PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 47/XVII/1.ª
Valorização dos Farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde
Exposição de motivos
Os farmacêuticos assumem crescente importância no funcionamento das unidades do
SNS, tendo um papel determinante na segurança e adequação dos cuidados
medicamentosos e em muitos tratamentos de especial complexidade. Para além disso
e tendo até em conta o elevado crescimento da despesa hospitalar com medicamentos
nos últimos anos, que se perspetiva continuar, os farmacêuticos desempenham um
papel decisivo na boa gestão dos medicamentos nas unidades, com consequências
positivas na gestão dos recursos. São também elementos importantes nos trabalhos de
investigação, estudo e aprofundamento de matérias relativas à utilização de
medicamentos, de grande importância no atual contexto.
A profissão de farmacêutico no SNS, tendo visto reconhecida a sua especificidade com
a criação da respetiva carreira especial, correspondendo a uma elevada diferenciação
da sua formação, tem visto degradar-se as suas condições de exercício. Para além disso,
mantém-se incompreensíveis anomalias e situações de injustiça para alguns
profissionais, no processo de acesso à especialidade e à carreira, que há muito
deveriam ter sido resolvidas.
Persiste uma importante carência de farmacêuticos no SNS, para além da manutenção
de situações de precariedade para profissionais que desempenham funções
permanentes e essenciais. Importa corrigir esta situação, seja no plano da negociação
coletiva, no que lhe está reservado, seja no plano das decisões políticas,
designadamente no que toca ao reforço do número de farmacêuticos no SNS.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1
do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que
a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República, recomenda ao Governo que:
1- Proceda à valorização das condições de trabalho, da carreira e remunerações dos
farmacêuticos nas unidades do Serviço Nacional de Saúde.
2- No âmbito da negociação coletiva, concretize medidas de valorização e correção de
injustiças relativamente à profissão farmacêutica, designadamente na revisão das
grelhas salariais da carreira farmacêutica; na contagem integral do tempo de serviço no
SNS, independentemente do vínculo; e na regularização de situações de
impossibilidade de acesso à especialidade farmacêutica por farmacêuticos contratados
após 1 de março de 2020 e de reconhecimento de títulos atribuídos pela Ordem dos
Farmacêuticos.
3- Determine a abertura de procedimentos concursais para a contratação de
farmacêuticos para as unidades do SNS, de acordo com as necessidades recenseadas
pelos respetivos serviços.
4- Regularize todas as situações de contratação precária de farmacêuticos existentes
nas unidades do Serviço Nacional de Saúde.
Assembleia da República, 20 de junho de 2025
Os Deputados,
Paula Santos, Paulo Raimundo, Alfredo Maia
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