Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas

Projeto de Resolução n.º 953/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas Exposição de motivos: Em Portugal, o aumento continuado dos custos da habitação1, em especial nas áreas urbanas de maior pressão demográfica e turística, agravou de forma estrutural o custo de vida suportado por trabalhadores que exercem funções públicas essenciais nessas cidades. Nesse sentido, diversos estudos e análises já feitas apontam para uma escalada persistente dos preços da habitação2, com os valores quase a duplicarem em cinco anos e com taxas de esforço superiores a 50% em cidades como Lisboa, Porto ou Faro, fazendo coincidir a crise, em boa parte,com grandes centros urbanos e turísticos3. Com efeito, a pressão do mercado habitacional e, consequentemente, as despesas com a habitação representam hoje uma fatia desproporcional do rendimento disponível4, em particular para quem aufere salários próximos do mínimo ou da média nacional, típicos de trabalhadores em início de carreira ou com ela já iniciada, o que compromete a estabilidade pessoal, familiar e profissional5. Esta realidade tem impacto direto, nomeadamente, na capacidade de recrutamento, fixação e permanência de efetivos nas forças de segurança, especialmente em cidades com rendas elevadas e menor oferta habitacional acessível. Neste sentido, o próprio Governo, no âmbito da estratégia "Construir Portugal", ao reconhecer a existência de uma crise da habitação, admitiu a criação de soluções específicas de habitação para trabalhadores essenciais, incluindo para as forças de segurança6. Assim, e sem prejuízo de outras respostas estruturais em matéria de habitação pública, arrendamento acessível e casas de função - como já foi proposto pelo LIVRE em sede da 1 Comprar casa em Lisboa, Porto e Faro já é ‘inacessível’. Crise alastra-se a outras capitais de distrito – ECO 2 Banca alerta que crise na habitação começa a ficar “insustentável” — idealista/news 3 Habitação deixou de ser acessível no litoral do país - Metro Quadrado CNN 4 Salário médio real aumenta – mas despesas com a casa também (e muito) — idealista/news 5 Banco de Portugal: famílias de rendimento médio enfrentam forte pressão no acesso à habitação | SOL 6 Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação - XXIV Governo Constitucional discussão do Orçamento do Estado para 20267 e rejeitado com os votos contra do PSD, IL e CDS-PP - ou de outras medidas específicas para profissionais de outros setores essenciais, entende o LIVRE que se justifica a criação de um instrumento financeiro flexível que permita apoiar o custo de vida de membros das forças e serviços de segurança colocados em cidades identificadas em situação de crise habitacional. Apesar de inovadora em Portugal, a realidade é que este tipo de soluções já existe noutros países, nomeadamente no Reino Unido, onde as forças policiais britânicas, em particular na área de Londres e no sudeste de Inglaterra, beneficiam de mecanismos remuneratórios complementares de natureza territorial, como o London allowance, o London weighting e o South East allowance, destinados a compensar o custo de vida acrescido e a reforçar o recrutamento e a retenção de efetivos em territórios de maior pressão habitacional8. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 - Crie um complemento salarial de apoio ao custo de vida aplicável aos membros das forças de segurança colocados em cidades em que a situação de crise habitacional está identificada, através de indicadores objetivos e publicamente verificáveis, designadamente: evolução das rendas, taxa de esforço média com habitação, relação entre rendas e remunerações médias, escassez de oferta habitacional acessível e pressão urbanística ou turística; 2 - Determine o intervalo de valores do complemento salarial de apoio ao custo de vida de acordo com os seguintes pressupostos: a) o montante do complemento tenha em conta a intensidade da pressão habitacional verificada em cada cidade, podendo prever escalões diferenciados em função do grau de agravamento do custo de vida; b) o complemento seja atribuído a membros das forças de segurança que efetivamente exerçam funções nas cidades abrangidas, independentemente da sua categoria ou carreira, sem prejuízo da definição de condições específicas; 3 - Garanta que o processo de criação do complemento salarial previsto no número anterior envolva as associações socioprofissionais, estruturas representativas e organizações sindicais existentes. Assembleia da República, 8 de maio de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves 7 Proposta 1444C - Programa Casas de Função 8 Allowances Paulo Muacho Rui Tavares