Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve

Projeto de Resolução n.º 628/XVII/1ª Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve Exposição de motivos No concelho de Lagoa, no distrito de Faro, no Algarve, existe uma zona húmida, que mesmo tendo em conta a sua pequena dimensão, representa por um lado, o restante da zona húmida em tempos mais vasta e que deu origem ao nome da cidade de Lagoa, e por outro, uma área de relevante interesse ecológico, cuja preservação deve ser salvaguardada. O sítio das Alagoas Brancas constitui uma das últimas zonas húmidas no Algarve, sendo que na região estas zonas são há pelo menos dois mil anos um polo de fixação humana, como fica demonstrado pelo património arqueológico do período romano e árabe que tem vindo a ser descoberto e estudado. Contudo, fruto do normal desenvolvimento e das mudanças, nomeadamente das atividades humanas, a exploração das zonas húmidas aumentou consideravelmente, com apenas algumas zonas a subsistirem a esta exploração, pelo que aquelas que sobreviveram merecem obviamente a sua proteção e salvaguarda. Justamente na persecução do interesse de salvaguarda destas zonas em “vias de extinção”, em 2019, o projeto “Valorização das zonas húmidas do Algarve” apresentou um estudo que permitiu “o conhecimento, caracterização, proteção e futura gestão da zona húmida das Alagoas Brancas”. Este estudo não visava apenas a competência da gestão da zona húmida, mas também da “preservação e conservação dos valores naturais, culturais e sociais”. Importa referir que o projeto “Valorização das zonas húmidas do Algarve”, que foi coordenado pela Almargem – Associação de Defesa do Património Natural e Cultural do Algarve, e que contou como parceiros por exemplo a SPEA – Sociedade Portuguesa para Estudo das Aves, o Centro de Investigação Marinha e Ambiental da Universidade do Algarve e também o centro de investigação ecológico da Universidade de Lisboa, foi inclusivamente financiado pelo Ministério do Ambiente e Transição Energética através do Fundo Ambiental, e não só abordava a zona das Alagoas brancas, mas também outras duas zonas relevantes, Sapais de Pêra e Lagoa dos Salgados (Silves, Albufeira) e ainda Trafal e Foz do Almargem (Loulé), e que para além de medidas concretas com o objetivo da preservação das espécies e habitats, almejava também criar bases para a classificação destas zonas como áreas protegidas de âmbito local. Em relação à zona húmida das Alagoas Brancas, o estudo veio revelar, que mesmo tratando-se de uma área de pequena dimensão, o valor ecológico e ambiental é de enorme relevância. A título de exemplo, cita o estudo que a zona “alberga cerca de 1% da população regional (Mediterrâneo, Mar Negro e África Ocidental) de íbis-preta, Plegadis falcinellus – o que potencialmente a classifica ao abrigo da convenção de RAMSAR – assim como um vasto leque de espécies de aves aquáticas ao longo do ano, sendo de destacar a nidificação de Caimão Porphyrio porphyrio. A área engloba habitats naturais e seminaturais constantes do anexo B-I do Decreto-Lei n.º 49/2005, tendo sido registada a presença de Crypsis aculeata, uma planta pouco comum em Portugal; o local alberga ainda oito espécies de artrópodes com valor de conservação, nomeadamente crustáceos, borboletas diurnas, libélulas e libelinhas. Face à singularidade das espécies presentes na área, a criação de um estatuto de proteção é essencial e imprescindível para a conservação e gestão da área, sendo sugerido um sistema de zonação em unidades biológicas diferenciais, divididas em 2 unidades práticas de gestão. São propostas várias medidas para salvaguardar e assegurar o bom estado ambiental dos valores naturais presentes, como criação de um regime de proteção, a gestão e monitorização do nível da água de forma a criar habitats com diversos graus de emersão, o condicionamento e ordenamento do acesso, requalificação de zonas degradadas e valorização da área através de um plano de visitação”. A convenção de RAMSAR, é uma convenção sobre zonas húmidas que originou um tratado intergovernamental que visa a proteção destes específicos ecossistemas e que foi assinado justamente na cidade de Ramsar, no Irão, em 1971, entrando em vigor em 1975 e que Portugal ratificou em 1980. Como é referido no estudo da “Valorização das zonas húmidas do Algarve”, as zonas húmidas são “os ecossistemas mais ricos e produtivos na biosfera”, e tendo em conta o já referido acima, as Alagoas Brancas devem ser classificadas como área protegida, ao abrigo do definido pela Convenção de RAMSAR. Mais, segundo o estudo “a criação de um estatuto de proteção é essencial e indispensável para a conservação e gestão” da zona húmida das Alagoas Brancas. Contudo, a zona húmida das Alagoas Brancas enfrenta o enorme desafio de sobrevivência face os anseios urbanísticos idealizados exatamente no seu local. A verdade é que apenas em 2008, através de um estrangeiro residente na zona e interessado pela observação de aves, foi possível conhecer e estudar-se realmente aquela zona, nomeadamente no que concerne à sua relevância ecológica. Mas foi também nesse mesmo ano que foi aprovado o Plano de Urbanização da Cidade de Lagoa e que definia a zona sul da cidade, onde ficam situadas as Alagoas Brancas, como “zona de expansão de atividade económicas e implantação de áreas industriais de usos múltiplos comerciais e de serviços”. Assim sendo, desde esse momento que a zona húmida das Alagoas Brancas e toda a sua biodiversidade única passaram a estar em risco de sobrevivência. Entretanto, os terrenos foram adquiridos por uma empresa, cujo objetivo passava por ali construir um parque comercial, tendo o seu projeto sido aprovado a 25 de julho de 2013, com supostos pareceres positivos da APA – Agência Portuguesa do Ambiente, do ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, sem que fosse exigida uma Avaliação de Impacte Ambiental. O suposto aval dado por estas entidades, APA, ICNF e CCDR, tanto em 2008, altura em que foi aprovado o Plano de Urbanização, tal como em 2013 quando o projeto de arquitetura foi aprovado, está na base da argumentação usada no comunicado publicado no final de 2022 pela Câmara Municipal de Lagoa sobre o loteamento da zona húmida das Alagoas Brancas. No decurso da XV Legislatura, e na sequência da crescente mobilização cívica em torno da defesa das Alagoas Brancas, o tema foi objeto de acompanhamento parlamentar na Comissão de Ambiente e Energia da Assembleia da República. Foram promovidas audições parlamentares com diversas entidades, designadamente a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e os representantes do Movimento Cívico “Salvar as Alagoas Brancas”, permitindo apurar, de forma inequívoca, a relevância ecológica da zona húmida e a existência de conhecimento técnico superveniente relativamente às decisões urbanísticas tomadas no passado. Nesse contexto, o Grupo Parlamentar do CHEGA apresentou, em 2023, um Projeto de Resolução visando a salvaguarda efetiva da zona húmida das Alagoas Brancas, propondo diligências concretas no sentido da sua proteção e eventual classificação como área protegida de âmbito local, bem como a necessidade de avaliação ambiental adequada. Todavia, essa iniciativa, tal como outras apresentadas por diferentes forças políticas, foi rejeitada pela maioria absoluta do Partido Socialista, então no Governo, impedindo que a Assembleia da República assumisse uma posição clara no sentido da proteção do ecossistema. Entretanto, já após a rejeição dessas iniciativas parlamentares, foi celebrado protocolo no âmbito do Fundo Ambiental, que atribuiu ao Município de Lagoa um financiamento no montante de 3,7 milhões de euros para a aquisição dos terrenos e criação de um futuro parque natural urbano, tendo a Câmara Municipal concretizado a compra dos cerca de nove hectares correspondentes às Alagoas Brancas em 2024. Contudo, a aquisição dos terrenos não equivale, por si só, à salvaguarda efetiva dos valores naturais em causa. A verdade, é desde então, ou seja, após o anúncio da “salvação” da zona húmida, têm vindo a ser tornadas públicas, denúncias por parte do Movimento “Salvar as Alagoas Brancas” dando conta de uma situação descrita como de “total estagnação”, apontando para ausência de medidas estruturadas de conservação, falta de implementação de um plano de gestão ambiental eficaz e agravamento de pressões como lixo, poluição luminosa, ruído e potenciais impactos decorrentes de intervenções urbanísticas nas imediações. Segundo essas posições públicas, o plano municipal apresentado terá sido rejeitado pelas entidades competentes por não cumprir os critérios ambientais exigíveis, e relatórios técnicos remetidos por especialistas e associações não terão sido integrados nas soluções propostas. Em janeiro de 2026, por ocasião do Dia Mundial das Zonas Húmidas, voltou a ser sublinhada publicamente a necessidade urgente de medidas concretas de conservação, controlo de espécies invasoras, monitorização ecológica e definição de um plano de gestão efetivo, demonstrando que as preocupações ambientais que motivaram a intervenção parlamentar permanecem atuais. Ou seja, apesar do financiamento público significativo e da aquisição dos terrenos, permanece por concretizar aquilo que verdadeiramente importa: a proteção material, estruturada e duradoura da zona húmida das Alagoas Brancas. O Parlamento não pode limitar-se a registar formalidades administrativas enquanto um ecossistema reconhecidamente relevante permanece num limbo jurídico e administrativo. A salvaguarda do património natural não se esgota na compra dos terrenos, exige instrumentos jurídicos adequados, gestão ambiental eficaz e execução concreta no terreno. É neste contexto, três anos após a rejeição da iniciativa parlamentar apresentada pelo CHEGA, após audições formais, após financiamento público e após aquisição dos terrenos, que se impõe renovar a intervenção da Assembleia da República, reiterando a necessidade de medidas concretas que assegurem, de forma efetiva e definitiva, a proteção, conservação e valorização ecológica das Alagoas Brancas. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao governo que: Promova as diligências necessárias, em articulação com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Câmara Municipal de Lagoa, para assegurar a proteção efetiva da zona húmida das Alagoas Brancas e a salvaguarda dos seus valores ecológicos. Garanta que seja definido e implementado um plano de gestão ambiental específico para a zona húmida das Alagoas Brancas, com medidas concretas de conservação, monitorização ecológica, controlo de espécies invasoras e recuperação das áreas degradadas. Incentive a Câmara Municipal de Lagoa a proceder à classificação da zona húmida das Alagoas Brancas como área protegida de âmbito local, com base nos estudos técnicos já produzidos e nos pareceres das entidades competentes. Assegure que o financiamento público atribuído através do Fundo Ambiental se traduza em resultados concretos de proteção e valorização ecológica, garantindo o cumprimento dos objetivos que presidiram à sua atribuição. Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-61 - 07/03/2026 7 DE MARÇO DE 2026 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Calem-se! Com quem julgam que estão a gozar?! O Sr. Pedro Vaz (PS): — Mas quem é que pensas que és?! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Continuem a gozar, continuem! O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados! Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do PS. Srs. Deputados, há alguma questão? Pausa. Não há? Então, continuamos com as votações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 413/XVII/1.ª (L) — Recomenda a proteção formal das Alagoas Brancas e a concretização do Parque Natural da Cidade de Lagoa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e da IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 628/XVII/1.ª (CH) — Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L e do PCP. Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 642/XVII/1.ª (PS) — Apoio aos estudos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como reserva natural local. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 650/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a execução dos compromissos assumidos para a proteção e recuperação da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 655/XVII/1.ª (BE) — Proteção das Alagoas Brancas enquanto reserva natural de Lagoa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. --- Apreciação — DAR I série — 47-54 - 07/03/2026 7 DE MARÇO DE 2026 O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos das galerias, cumprimento também os peticionários que fazem com que, novamente, vários anos depois, na verdade, se voltem a discutir neste Parlamento as Alagoas Brancas da cidade de Lagoa. Isto mostra bem que fazer política é muito mais do que estar aqui sentado. Fazer política é muito mais do que ser um dos 230 legisladores do nosso Parlamento. Fazer política é ser cidadão de pleno direito — e aquilo que esta petição conseguiu, aquilo que estas mulheres e homens foram conseguindo ao longo dos anos, foi uma enormíssima vitória política. Aplausos do L. Se não, relembremos: um projeto que estava aprovado para urbanizar uma zona húmida, zonas húmidas estas que são importantíssimas para a preservação das espécies que ali têm o seu refúgio, para a preservação da biodiversidade e até, potencialmente, para ter uma ligação mais harmoniosa entre os seres humanos e a natureza. Houve então um projeto para que aí se pudesse construir um retail park. Mas estes cidadãos, estas mulheres e estes homens, graças a uma providência cautelar, graças à atenção mediática que atraíram para este projeto, conseguiram fazer com que ele fosse revertido e conseguiram forçar-nos a nós, agentes políticos, a que, numa articulação entre o Estado central, o Governo e a autarquia da Lagoa, se procedesse à compra daqueles terrenos, para que aí se fizesse então a renaturalização daquele espaço, um espaço localizado praticamente às portas da cidade e, com isso, criar um novo local para a própria cidade, para aquelas pessoas, para as aves que, como se percebeu, ali também têm o seu refúgio. Isto é e tem de ser a grande transição ecológica das nossas cidades: ter espaços verdes, ter refúgios naturais que são utilizados desde logo pela própria natureza, mas dos quais o ser humano também usufrui — mas usufrui não os transformando, não os alterando, mas fazendo o contrário, permitindo que a natureza possa ser aquilo que é: um espaço verde, um espaço que cresce e um espaço onde o ser humano também pode viver e aí, com ela, crescer. Mas esta compra de quase 4 milhões de euros, feita graças ao Fundo Ambiental, tinha uma consequência, e essa consequência era a da efetiva renaturalização do espaço, a da efetiva criação de um parque que servisse a própria cidade de Lagoa, que servisse as Alagoas Brancas, que a protegesse e que servisse também quem ali vive e quem poderia passar a frequentar aquele espaço. É isso que continua por fazer, e continua por fazer, por coincidência até, no dia a seguir a Portugal ter sido multado pelas instituições europeias, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por não cumprir com a lei habitat dois dias depois de o Sr. Presidente da Câmara de Lagoa ter vindo pedir para alargar os prazos porque, afinal, já não conseguia cumprir a previsão e aquilo que era a sua obrigação. Nós, no Livre, estamos muito cansados de políticas reativas, queremos ser proativos. E também queremos ser proativos aqui, na proteção das Alagoas Brancas e na criação de um parque natural, tal como previsto e tal como garantido pelo financiamento que o Estado garantiu. Aplausos do L. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para apresentar o seu projeto, a Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do Chega. A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento a primeira signatária e os peticionários desta petição novamente aqui discutida hoje, «Salvar a zona húmida das Alagoas Brancas». Anabela Blofeld, do Movimento Salvar as Alagoas Brancas, encontra-se aqui presente e nunca desistiu, desde a sua primeira apresentação em 2023. Nessa altura, o Chega apresentou um projeto de resolução visando a salvaguarda desta zona no sentido da sua proteção e classificação como área protegida e a necessidade da sua avaliação ambiental — mas esta iniciativa foi chumbada pela maioria absoluta do PS à data no Governo. Esta zona húmida, com cerca de 6 hectares, alberga mais de 300 espécies registadas de fauna e flora, incluindo espécies raras e ameaçadas em Portugal. Durante as últimas chuvas, as Alagoas Brancas contribuíram para conter a enchente de águas na cidade de Lagoa, mitigando riscos para as pessoas e bens.