Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Projeto de Lei n.º 481/XVII/1.ª Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março Exposição de Motivos As ordens honoríficas constituem um instrumento de reconhecimento público do mérito, do serviço à comunidade e da dedicação à causa pública. Enquanto expressão simbólica do Estado e da República, as distinções honoríficas devem refletir valores fundamentais como a integridade, o respeito pelos direitos humanos, a defesa do Estado de direito e o prestígio das instituições democráticas. Nesse sentido, no entender do PAN importa garantir que a atribuição e a manutenção de condecorações sejam compatíveis com esses princípios e que existam mecanismos adequados para prevenir situações que possam comprometer a dignidade das Ordens Honoríficas. A presente iniciativa introduz, em primeiro lugar, alterações ao artigo 45.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, reforçando o regime de irradiação automática dos membros das Ordens Honoríficas quando exista condenação judicial transitada em julgado pela prática de determinados crimes particularmente graves. Para além da condenação por crime doloso punido com pena de prisão superior a três anos, passam igualmente a constituir fundamento de irradiação automática, independentemente da pena aplicada, crimes associados à criminalidade organizada e económico -financeira previstos na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, bem como crimes de violência doméstica, crimes de maus- tratos, crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, crimes de discriminação e incitamento ao ódio ou à violência e crimes contra a realização do Estado de direito. A inclusão destas categorias de crimes , alinhando -se com as boas práticas internacionais, visa assegurar que a permanência numa Ordem Honorífica não seja compatível com comportamento s que atentem contra valores fundamentais da sociedade democrática, designadamente a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a integridade das instituições e o respeito pelo Estado de direito. Em segundo lugar, esta iniciativa introduz igualmente uma al teração ao artigo 54.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, densificando os deveres dos membros das Ordens através da consagração expressa do dever de respeitar a dignidade dos órgãos de soberania. Tal dever encontra fundamento na centralidade das instituições democráticas consagradas na Constituição da República Portuguesa, que estabelece a organização do Estado com base em órgãos de soberania como o Presidente da República Portuguesa, a Assembleia da República, o Govern o e os Tribunais Portugueses. Sendo as ordens honoríficas uma expressão simbólica da República, entende-se que os seus membros devem pautar a sua conduta pelo respeito pelas instituições democráticas e pelos valores constitucionais. Por fim, a presente iniciativa procede à alteração do artigo 47.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, com o objetivo de reforçar a dimensão democrática do processo de proposta de condecorações. Atualmente, a lei prevê que o poder de propor a concessão de graus das Ordens possa ser exercido pelo Presidente da Assemblei a da República ou pelo Primeiro-Ministro. Todavia, no caso da Assembleia da República, esse poder encontra - se exclusivamente na disponibilidade do respetivo Presidente, não estando prevista a possibilidade de o Parlamento expressar a sua posição através de uma deliberação formal. A alteração agora proposta permite que o Presidente da Assembleia da República possa formular propostas de concessão de condecorações oficiosamente ou na sequência da aprovação de uma resolução da Assembleia da República, reforçand o assim a participação institucional do Parlamento neste processo. A necessidade desta clarificação legislativa tornou -se particularmente evidente em 2023, quando o PAN apresentou o Projeto de Resolução n.º 471/XV/1.ª, propondo que fosse concedido o Grand e-Colar da Ordem da Liberdade ao Volodymyr Zelensky, Presidente da Ucrânia. No decurso desse processo, constatou -se que a ausência de previsão expressa da possibilidade de a Assembleia da República deliberar nesse sentido conduzia à impossibilidade de o Pa rlamento tomar formalmente uma posição que incentivasse ou recomendasse ao Presidente da Assembleia da República o exercício do poder que a lei já lhe confere. A alteração proposta pretende, assim, suprir essa lacuna, permitindo que a Assembleia da Repúbl ica possa, através de resolução, manifestar a sua vontade política relativamente à atribuição de determinadas distinções honoríficas, sem prejuízo das competências constitucionais e legais das demais entidades envolvidas no sistema das Ordens Honoríficas, designadamente do próprio Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República Portuguesa enquanto Grão-Mestre das Ordens. Desta forma, reforça -se simultaneamente a integridade do sistema de ordens honoríficas, a proteção dos valores democrá ticos e a participação institucional do Parlamento no reconhecimento público do mérito e da defesa da democracia. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterada pel o Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março Os artigos 45.º, 47.º e 54.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, passa m a ter a seguinte redação: «Artigo 45.º […] […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) Efectivar a irradiação automática dos membros das Ordens que, nos termos da alínea e), tenham sido irradiados de qualquer Ordem e dos que, por sentença judicial transitada em julgado, tenham sido condenados pela prática: I. de crime doloso punido com pena de prisão superior a 3 anos; II. de crime previsto no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; III. de crime de violência doméstica; IV. de crime de maus tratos; V. de crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual; VI. de crime discriminação e incitamento ao ódio ou à violência; VII. de crime contra a realização do Estado de direito. Artigo 47.º […] 1 - O Presidente da Assembleia da República , oficiosamente ou na sequência da aprovação de Resolução da Assembleia da República, e o Primeiro -Ministro podem propor a concessão dos graus de qualquer Ordem a cidadãos nacionais ou estrangeiros. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. Artigo 54.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) Respeitar a dignidade dos órgãos de soberania. 2 - […].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 06 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real