Projeto de Resolução n.º 79/XVII/1.ª
Por mais representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa
Exposição de motivos:
Historicamente, o debate das relações internacionais tem sido marcado pela predominância de vozes masculinas. Portugal, apesar de alguns progressos alcançados, continua a enfrentar desafios estruturais no que diz respeito à igualdade de género, e a diplomacia é uma das áreas em que isso é evidente, não obstante a paridade entre mulheres e homens, nesta área, ser um dever numa sociedade mais justa e igualitária.
Em 2024, Portugal ocupava a 15ª posição no Índice de Igualdade de Género, com 2,4 pontos abaixo da média da União Europeia. O relatório Representation Matters indica que, apesar de se verificarem melhorias na igualdade de género, o progresso nesse âmbito tem sido lento.
Hoje, passados 51 anos do 25 de abril, as mulheres na diplomacia portuguesa representam apenas 32,3% da totalidade de diplomatas existentes, o que revela um problema de representação de género que contrasta negativamente com a realidade da Administração Pública, onde mais de metade dos trabalhadores, no conjunto dos seus organismos, são mulheres, embora estas estejam “sub-representadas nos cargos de Direção mais elevados”.
A análise aos concursos de acesso à carreira diplomática revela um padrão de desigualdade persistente. Com efeito, apenas em dois deles - em 1991 e em 1996 -, é que a paridade foi alcançada, e só no concurso de 2005 entraram mais mulheres do que homens.
Nos últimos 10 anos, em 8 concursos de acesso à carreira diplomática, as percentagens de mulheres admitidas não representaram mais de 40% dos novos adidos. A título de exemplo: em 2022 entraram apenas 6 mulheres, num total de 24 adidos (25%), e em janeiro de 2025 ingressaram na carreira diplomática 8 mulheres num universo de 31 novos diplomatas (25.8%). Aliás, à data de 31 de outubro de 2024, num universo de 506 diplomatas, apenas se contabilizam 166 mulheres diplomatas, o que corresponde a um valor de 32,8% do total. Tal cenário agrava-se nos cargos de chefia ou equiparados: dos 83 lugares de chefia de missão ou equiparados, apenas 19 são ocupados por mulheres (22,9%).
A discriminação é ainda mais evidente em situações de estágios não remunerados que impedem as pessoas com menos recursos económicos de aceder à carreira diplomática. Neste âmbito, deparamo-nos com uma realidade que limita a diversidade e perpetua desigualdades estruturais.
Torna-se, por isso, imperativo que todas as entidades competentes assumam um compromisso real com os objetivos da paridade de género, não só no que diz respeito ao acesso à carreira diplomática, mas também no que se refere à retenção de profissionais e às oportunidades de progressão na carreira, ultrapassando barreiras que prejudicam desproporcional e especialmente as mulheres.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que:
Promova a criação de cursos de preparação para a carreira diplomática, garantindo que o seu acesso é universal e a atribuição de bolsas para candidatos de menores recursos económicos, promovendo assim, de forma consistente, uma diplomacia pública, mais próxima aos cidadãos.
Implemente políticas com vista à conciliação entre a vida pessoal e profissional, nas quais se incluem a possibilidade de acrescentar ao modelo atual de trabalho o regime híbrido, oferecendo, assim, maior flexibilidade e, consequentemente, fomentando uma maior maior motivação e retenção dos trabalhadores;
Invista na formação de diplomatas e chefias, reforçando as suas competências em matérias de igualdade de género e no fortalecimento de uma cultura organizacional mais inclusiva que proporcione um ambiente laboral que favoreçam a igualdade e estimulando o acesso de mais mulheres a cargos de liderança.
Assembleia da República, 25 de junho de 2025
As Deputadas e os Deputados do LIVRE
Isabel Mendes Lopes
Filipa Pinto
Patrícia Gonçalves
Rui Tavares
Jorge Pinto
Paulo Muacho
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