Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional

Projeto de Resolução n.º 447/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional Exposição de motivos O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, prosseguindo a filosofia de “licenciamento zero” do Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e procurando reduzir custos de contexto e simplificar procedimentos administrativos, previu a substituição de regimes de licenciamento por mecanismos de mera comunicação prévia em diversas atividades económicas. Volvidos mais de dez anos sobre a sua entrada em vigor deste diploma, consta-se que o enquadramento social, urbano e económico do país se alterou de forma profunda. As cidades portuguesas, em particular os seus centros históricos e zonas de elevada pressão turística e urbanística, enfr entam hoje fenómenos de massificação comercial, homogeneização das atividades económicas e progressiva descaracterização do tecido urbano e social, com impactos negativos na qualidade de vida das populações residentes e na identidade cultural dos territórios. A experiência acumulada demonstra que a ausência de avaliação prévia e de fiscalização preventiva pelos municípios cria condições objetivas para a proliferação de situações de precarização laboral extrema, exploração de trabalhadores migrantes, utilização abusiva de espaços comerciais e, em casos particularmente graves, para a ocultação de redes de tráfico de seres humanos e de auxílio à imigração ilegal, sob a aparência formal de atividades económicas legalmente registadas (o fenómeno das chamadas “lo jas de fachada”). Registam -se ainda conflitos de uso entre habitação e lazer, que têm degradado substancialmente o direito ao descanso das pessoas. O PAN defende que a simplificação administrativa tem de ser sempre compatibilizada com a proteção efetiva dos direitos fundamentais e a salvaguarda do interesse público, algo que o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração não assegura atualmente. Neste sentido, torna -se imperioso evoluir do atual modelo de “Lice nciamento Zero” para um regime de licenciamento administrativo responsável, que preserve a eficiência e a transparência dos procedimentos, mas que reintroduza instrumentos de controlo prévio, fiscalização eficaz e diferenciação territorial, permitindo prev enir abusos, pôr termo a fenómenos como as “lojas de fachada”, proteger pessoas em situação de vulnerabilidade e salvaguardar a identidade urbana e social das comunidades. A presente iniciativa visa, assim, promover uma revisão equilibrada do Regime Juríd ico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, reafirmando que a liberdade de iniciativa económica não pode prevalecer sobre a dignidade humana, os direitos fundamentais e o interesse público. Com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo, mediante prévia articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias, empreenda a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, em termos que assegurem a alteração do procedimento de comunicação prévia aplicável aos estabelecimentos de restauração e bebidas por forma a que a passe a ser exigível parecer prévio obrigatório da Junta de Freguesia territorialmente competente, quanto à adequação da sua localização aos objetivos de equilíbrio urbano, habitacional e social do território. Propõe-se ainda que no âmbito desta revisão sejam garantidas a criação de mecanismos de controlo prévio municipal aplicáveis a zonas de elevado interesse histórico, patrimonial ou cultural, nomeadamente centros históricos, bem como às lojas de recordações turísticas, e a ampliação da capacidade de intervenção dos municípios no combate às “lojas de fachada”. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que mediante prévia articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias, empreenda a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado em anexo ao Decreto - Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, em termos que: I. Assegurem a alteração do proce dimento de comunicação prévia aplicável aos estabelecimentos de restauração e bebidas por forma a que a passe a ser exigível parecer prévio obrigatório da Junta de Freguesia territorialmente competente, quanto à adequação da sua localização aos objetivos de equilíbrio urbano, habitacional e social do território; II. Garantam a criação de mecanismos de controlo prévio municipal aplicáveis a zonas de elevado interesse histórico, patrimonial ou cultural, nomeadamente centros históricos, bem como às lojas de recordações turísticas; e III. Ampliem a capacidade de intervenção dos municípios no combate às “lojas de fachada”. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real