Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)

Projeto de Lei n.º 49/XVII/1.ª Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) Exposição de Motivos Embora o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos preveja exceções para reprodução de obras para fins privados ou de interesse público, as partituras utilizadas por bandas filarmónicas, agrupamentos musicais e outras entidades culturais estão explicitamente excluídas dessas exceções, tal como disposto no artigo 75.º, alínea a). Esta exclusão impede, por exemplo, a utilização de cópias físicas e digitais de partituras em ambientes onde o risco de deterioração das partituras originais é maior como, por exemplo, em concertos de rua ou em ambiente escolar. Para mitigar estas dificuldades de forma justa e equilibrada, preservando simultaneamente os legítimos interesses de compositores e editores, propõe-se uma alteração ao artigo 75.º para assegurar a compatibilidade com as novas disposições introduzidas no artigo 81.º, criando assim um regime mais claro e coerente para a reprodução de partituras em contextos específicos. Esta nova disposição visa permitir a reprodução de partituras quando tal reprodução se destine exclusivamente a fins de trabalho, estudo, execução ou preservação, dentro dos limites previstos na lei, exclusivamente pelas entidades que tenham adquirido os originais de forma lícita. A presente proposta tem como objetivo garantir a sustentabilidade das atividades culturais e musicais sem comprometer os direitos legítimos dos autores e editores que deverão continuar a poder beneficiar de fiscalização que garanta a aquisição legal dos originais. Importa referir que este mesmo projeto encontrava-se em fase de discussão na especialidade no momento da dissolução do Parlamento, após ter sido aprovada com voto favorável pela larga maioria dos partidos representados na Assembleia da República, tendo apenas a abstenção dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP. É, por isso, muito importante que se retome a discussão e que se possa trabalhar para uma solução que tenha em conta as preocupações dos músicos e dos compositores, pela defesa da cultura e da indústria da música em Portugal. Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos O artigo 75.º e o artigo 81.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 75.º Âmbito 1 - (...) 2 - São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra: a) A reprodução de obra, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com exceção das partituras, sem prejuízo das utilizações previstas no artigo 81.º do presente diploma, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos; (...) Artigo 81.º Outras utilizações (...) a) (...) b) (...) c) (NOVO) Para uso exclusivo do detentor, de partituras e respetivas partes, adquiridas de forma lícita, quando a sua reprodução, por qualquer meio, se destine exclusivamente à utilização como cópia de trabalho, para estudo ou para preservação dos respetivos originais, em contexto escolar, académico, associativo, cooperativo, filantrópico ou por entidades públicas, sem fins lucrativos.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Carlos Guimarães Pinto Angélique da Teresa Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 19-21 - 26/06/2025 26 DE JUNHO DE 2025 Data da interação: Identificação da entidade com quem se realizou a interação: Tipo de interação: Objetivo da interação: Posição defendida pela entidade com quem se realizou a interação: Súmula da interação: ANEXO II (a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º) Formulário para preenchimento por parte dos grupos parlamentares/Deputados Pegada legislativa da iniciativa apresentada1 – Identificação do tipo de iniciativa e do seu objeto 2 – A iniciativa apresentada foi precedida, na sua fase preparatória, de alguma consulta ou interação, sob qualquer forma, realizada por quaisquer pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, sob a forma comercial ou não? Sim Não Nota: Em caso de resposta negativa o preenchimento do formulário encontra-se concluído. 3 – Consultas ou interações realizadas na fase preparatória da presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa: Identificação da pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Tipo de consulta ou interação: Data da consulta ou interação: Posição defendida pela pessoa consultada ou quem se realizou a interação: Contributo dado para a presente iniciativa legislativa: ——— PROJETO DE LEI N.º 49/XVII/1.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS (CDADC) Exposição de motivos Embora o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos preveja exceções para reprodução de obras para fins privados ou de interesse público, as partituras utilizadas por bandas filarmónicas, agrupamentos --- Discussão generalidade — DAR I série — 27-39 - 12/07/2025 12 DE JULHO DE 2025 Os portugueses querem saber se vão ou não manter o hub de Lisboa e se Lisboa vai ser central nesse processo. O Sr. Ministro cá estará para dizer. Há uma coisa de que pode ter a certeza, Sr. Ministro, e que o Parlamento e o País devem saber: o Chega não aprovará nunca uma privatização total e selvagem da TAP no nosso País — nunca! Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage. Sr. Ministro, Sr. Presidente, os dois processos de condução de privatização da TAP foram mal feitos. O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Isso é mentira! O Sr. André Ventura (CH): — Num dos casos, comprou-se a TAP com o seu próprio dinheiro, conforme o relatório da Inspeção de Finanças acabou por dizer. Noutro caso, pagámos indemnizações milionárias para os próprios irem embora. Mas agora há uma diferença: agora está aqui o Chega, que não deixará que 1 cêntimo — escutem bem! —, que 1 cêntimo seja mal gasto em Portugal. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Está então findo este ponto da ordem do dia. Cumprimento os Srs. Membros do Governo, a quem desejo bom trabalho. Vamos agora passar ao ponto 2 da ordem do dia, que é referente à apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 49/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), 102/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura, 108/XVII/1.ª (CH) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico e 115/XVII/1.ª (PCP) — Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, conjuntamente com o Projeto de Resolução n.º 152/XVII/1.ª (L) — Recomenda a regulação do uso de partituras musicais. Vou começar por dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal. Há ainda vários Srs. Deputados de pé, no corredor, pelo que aguardemos que todos se sentem. Enquanto o Sr. Deputado se dirige à tribuna, talvez estejam reunidas as condições na Sala para podermos dar início a este debate. Pausa. Temos de arranjar um semáforo também para a mobilidade. Pausa. Srs. Deputados, pedia a quem estivesse em pé, por favor, para se sentar, para que o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva possa fazer a sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado, dispõe de 4 minutos. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também quem hoje está nas galerias devido ao agendamento deste debate. O projeto de lei que aqui trazemos já foi aprovado com largo consenso há poucos meses. Foi, aliás, aprovado um projeto semelhante, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. E foram aprovados aqui e nos Açores com largo consenso porque tratam algo tão evidentemente justo que ninguém sequer ousou questionar a sua justiça e moralidade. --- Votação na generalidade — DAR I série — 98-98 - 12/07/2025 I SÉRIE — NÚMERO 12 O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Mais alguém? Pausa. Então, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 49/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Continuamos agora com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 102/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 108/XVII/1.ª (CH) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 115/XVII/1.ª (PCP) — Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 152/XVII/1.ª (L) — Recomenda a regulação do uso de partituras musicais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e do PCP e a abstenção da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 5/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN, do JPP e de 13 Deputados do PS (Dália Miranda, Edite Estrela, Eva Cruzeiro, Frederico Francisco, Isabel Alves Moreira, José Carlos Barbosa, Luís Graça, Marina Gonçalves, Miguel Matos, Pedro Nuno Santos, Pedro Vaz, Rui Jorge Santos e Sofia Pereira) e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 6/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina.