A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar

Projeto de Lei n.º 534/XVII/1.ª A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar. Exposição de motivos A presente iniciativa legislativa surge num contexto internacional marcado por elevada instabilidade geopolítica, nomeadamente na sequência do conflito envolvendo o Irão, com impactos significativos nos mercados energéticos e nas cadeias de abastecimento. A experiência recente demonstrou que choques externos desta natureza se traduzem rapidamente em aumentos do custo de vida, afetando de forma desproporcionada os agregados familiares mais vulneráveis. Durante a pandemia de COVID -19, o Estado português adotou medidas excecionais de mitigação, entre as quais a aplicação temporária da taxa de IVA de 0% a um conjunto de bens alimentares essenciais, com resultados positivos na contenção de preços. Uma das medidas com efeito direto e imediato sobre os preços finais ao consumidor é a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre um conjunto de bens alimentares essenciais, nomeadamente produtos como pão, leite, frutas, legumes, arroz, massas, azeite, carne, peixe e ovos — o chamado “cabaz alimentar”. A alimentação constitui uma necessidade básica, sendo dever do Estado garantir condições para que todos os cidadãos tenham acesso a uma dieta saudável e adequada. Neste contexto, revela-se essencial adotar medidas que contribuam para a mitigação do impacto da inflação alimentar e para o reforço da segurança alimentar das famílias. Para além do efeito económico direto, esta medida representa um instrumento de justiça social, promovendo maior equidade no acesso a bens essenciais e contribuindo para o combate à pobreza alimentar. Neste contexto, diversos Estados -Membros da União Europeia adotaram medidas extraordinárias de mitigação 1. Países como Espanha e Itália implementaram mecanismos de redução da carga fiscal sobre determinados bens, incluindo cortes temporários em impostos indi retos, com o objetivo de proteger consumidores e empresas e conter efeitos inflacionistas. Torna-se necessário antecipar e mitigar os efeitos inflacionistas decorrentes da atual conjuntura internacional, garantindo o acesso a bens essenciais a preços compo rtáveis e protegendo o poder de compra das famílias. O Estado, ao abdicar de uma parcela da receita fiscal, assume o compromisso de proteger os consumidores, estimular o consumo interno e reforçar a coesão social, especialmente num contexto de incerteza económica e pressão inflacionista. Nestes termos, entende -se que a proposta de isenção de IVA sobre um cabaz de produtos alimentares básicos é uma medida necessária, proporcional e urgente, em linha com as melhores práticas europeias e com o princípio consti tucional de garantia de condições de vida dignas para todos os cidadãos. O presente projeto de lei, visa assim, instituir um regime temporário de aplicação da taxa de IVA de 0% a um conjunto de bens essenciais, incluindo produtos alimentares de primeira ne cessidade e outros bens indispensáveis ao consumo básico, assegurando simultaneamente mecanismos de monitorização e controlo da efetiva repercussão da medida no consumidor final. 1 https://sicnoticias.pt/especiais/tensao-eua-irao/2026-03-20-video-os-diferentes-planos-de-ataque-europeus-para-a-crise- energetica-efab03f8 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do grupo parlamentar do Chega, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designados por cabaz alimentar, com vista à mitigação do impacto do aumento do custo de vida. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - É aplicada a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) com direito à dedução (taxa zero) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial referidos: a) Cereais e derivados, tubérculos: i) Pão; ii) Batata em estado natural, fresca ou refrigerada; iii) Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo massas recheadas; iv) Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); b) Legumes e produtos hortícolas frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos: i) Cebola; ii) Tomate; iii) Couve-flor; iv) Alface; v) Brócolos; vi) Cenoura; vii) Courgette; viii) Alho-francês; ix) Abóbora; x) Grelos; xi) Couve-portuguesa; xii) Espinafres; xiii) Nabo; xiv) Ervilhas; c) Frutas no estado natural: i) Maçã; ii) Banana; iii) Laranja; iv) Pera; v) Melão; d) Leguminosas em estado seco: i) Feijão vermelho; ii) Feijão frade; iii) Grão-de-bico; e) Laticínios: i) Leite de vaca em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, fermentado ou em pó; ii) Iogurtes ou leites fermentados; iii) Queijos; f) Carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de: i) Porco; ii) Frango; iii) Peru; iv) Vaca; g) Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado ou em conserva: i) Bacalhau; ii) Sardinha; iii) Pescada; iv) Carapau; v) Dourada; vi) Cavala; h) Atum em conserva; i) Ovos de galinha, frescos, secos ou conservados; j) Gorduras e óleos: i) Azeite; ii) Óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares); iii) Manteiga; k) Bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas; l) Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos. 2 - As operações referidas no número anterior conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo. Artigo 3.º Avaliação e acompanhamento da medida O Governo procede à avaliação e acompanhamento do impacto da presente lei no prazo de 6 meses após a sua entrada em vigor. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,