Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentes

Projecto de Resolução n.º 674/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentes Exposição de Motivos Os acontecimentos dos últimos meses na República Bolivariana da Venezuela, com destaque para a operação militar norte-americana que resultou na detenção e deposição de facto de Nicolás Maduro Moros, abriram horizontes de esperança a uma nação há muito martirizada. Na sequência da prisão de Maduro, em 3 de Janeiro de 2026, o poder foi assumido pela vice-presidente Delcy Rodriguez. Ferido, o regime mantém-se — mas a pressão conjunta dos Estados Unidos da América e da comunidade internacional obriga-o hoje a ensaiar a liberalização política e a libertação de prisioneiros há muito encarcerados. Mais do que em qualquer momento das últimas décadas, a reposição das liberdades democráticas está à vista. Desde a primeira eleição de Hugo Chávez Frías como Presidente da República, em 1998, que o país assistiu ao paulatino agrilhoamento das suas instituições democráticas e da sua imprensa, à manipulação cada vez mais notória dos seus processos eleitorais e à normalização da violência política como instrumento do poder. A política económica prosseguida pelo chavismo revelou-se desastrosa, conduzindo ao colapso do país, à hiperinflação e ao exílio forçado de cerca de oito milhões de venezuelanos ao longo das décadas, número que equivale a mais de 20% da população total do país. Apesar da catástrofe, Maduro fez-se reeleger em 2018 e 2024. Estes actos eleitorais foram considerados como fraudulentos e inválidos pela generalidade dos Estados democráticos, assim como por organismos internacionais como a Organização dos Estados Americanos, o Grupo de Lima ou a União Europeia. Um dos elementos mais preocupantes da conduta das autoridades venezuelanas tem sido o recurso sistemático a instrumentos jurídicos e administrativos destinados a impedir a plena participação de líderes oposicionistas na vida política venezuelana. Nos últimos anos, vários dirigentes democráticos foram alvo de processos judiciais, prisões ou medidas coercivas que, na prática, impedem o exercício dos seus direitos políticos. Confrontados com estas formas de repressão, muitos deles viram-se forçados à fuga ou, mesmo, ao exílio. Destaca-se, entre estes casos, o da líder da oposição democrática venezuelana María Corina Machado. Pré-candidata às eleições presidenciais de 2024, que foi impedida de disputar devido a acusações judiciais manipuladas, Corina Machado foi proibida de desempenhar cargos públicos durante quinze anos. Foi, ainda, obrigada a esconder-se, tendo escapado por pouco da detenção pelas forças de Maduro quando, em Janeiro de 2024, tomou parte numa manifestação oposicionista. Mais tarde, devido à multiplicação de ameaças à sua integridade física, Corina abandonou o país. De igual modo, outros dirigentes da oposição democrática enfrentam processos judiciais ou permanecem fora do país por justificado receio de perseguição política. É impossível, neste contexto, o ressurgimento de uma oposição livre e competitiva na Venezuela. Sem o regresso destes estes actores políticos à Venezuela, o que só pode acontecer por via de garantias de segurança pessoal e de exercício pleno dos seus direitos políticos, a normalização democrática da Venezuela continuará a constituir uma quimera. Para reconstruir-se, relançar-se e libertar-se do longo pesadelo que tem vivido, o povo da Venezuela precisa de estabilidade. Ora, qualquer caminho credível para a estabilização política da Venezuela passa necessariamente pela realização de eleições livres, justas e transparentes, organizadas em ambiente de pluralismo político efectivo e acompanhadas por observadores internacionais independentes. Só um processo eleitoral conduzido nestes termos poderá permitir a plena expressão da vontade soberana do povo venezuelano e o retorno, pelo país, a uma trajectória de normalidade democrática, reposição de direitos fundamentais e, como corolário dessas, de abertura e recuperação económicas. Assume particular relevância, neste contexto, o papel da comunidade internacional. Enquanto Estado democrático e unido à Venezuela por intensos e fraternos laços históricos, Portugal tem a responsabilidade de contribuir relevantemente para que a transição democrática na Venezuela tenha efectivamente lugar e seja coroada de sucesso. É especialmente crucial que assim seja quando se considera a dimensão da comunidade portuguesa residente na Venezuela, cujo número alcança as muitas centenas de milhares de cidadãos e cujos direitos mais elementares, propriedade, vida e perspectivas dependem, também, de um regresso à democracia que decorra em condições de paz e tranquilidade institucional. É por estas razões que a política externa portuguesa não deve, em tão importante dossier, limitar-se a uma posição meramente declarativa e, pois, inerte. Pelo contrário, Lisboa deve contribuir activamente para a formação de uma posição concertada no espaço europeu e internacional que promova uma solução política baseada no respeito pela soberania popular e na restauração das instituições democráticas. Este esforço diplomático deverá, desde logo, focar-se na promoção de condições que permitam o regresso livre e seguro dos principais dirigentes da oposição democrática venezuelana, no abandono dos processos judiciais de natureza política que sobre eles recaem e na garantia de que todos os cidadãos venezuelanos poderão, doravante, participar plenamente na vida política do seu país. São bem merecedores de referência especial, aqui, os muitos venezuelanos falsamente acusados de crimes graves, incluindo de homicídio, por razões puramente políticas e por isso encarcerados. Essas pessoas continuam presas, muitas vezes em condições desumanas, e a aguardar libertação. Da mesma forma, importa reforçar a pressão diplomática internacional no sentido de que as autoridades venezuelanas aceitem a rápida realização de eleições livres e justas, abertas à participação de todos os principais agentes políticos, incluindo aqueles que actualmente se encontram excluídos do processo político por razões administrativas, judiciais ou políticas. A experiência dos últimos decénios demonstra que a conjugação de pressão diplomática, acompanhamento internacional e mobilização de organizações multilaterais pode desempenhar utilíssimo papel na abertura de processos de transição para a democracia em regimes autoritários. A defesa de soluções pacíficas e negociadas que restituam aos cidadãos o direito de escolher livremente os seus representantes deve constituir prioridade da comunidade internacional, particularmente num contexto em que, enfraquecido, o regime venezuelano parece disposto a fazer importantes concessões. Com efeito, a defesa da democracia e dos direitos fundamentais dos cidadãos venezuelanos não é meramente um imperativo moral ou político. Representa, também, uma condição essencial para a estabilidade regional, para a prosperidade económica e para a segurança das populações, na Venezuela e nos Estados limítrofes. Portugal deve, assim, ser firme e constante na rejeição da legitimidade política do regime chavista que ainda governa a Venezuela e do seu direito a governar; deve continuar a mobilizar a comunidade internacional para que exerça pressão sobre Caracas até que os líderes da oposição ao chavismo possam regressar ao país e exercer em plenitude e sem constrangimento os seus direitos políticos. Sobretudo, não pode deixar Portugal de defender, em todas as instâncias de relevo e junto dos seus parceiros internacionais, que as autoridades do chavismo aceitem a realização de eleições livres, justas e escrupulosamente vigiadas por observadores internacionais para a Presidência da República, a Assembleia Nacional, os governos estaduais e todas as restantes instituições electivas de governo. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Reforce, junto dos parceiros internacionais de Portugal e das instituições internacionais de que Lisboa é parte, a defesa de uma solução política para a crise venezuelana que se baseie numa transição democrática genuína e no respeito escrupuloso pela vontade soberana do povo venezuelano. Defenda a realização de eleições livres, justas e transparentes na Venezuela, abertas à participação de todos os principais actores políticos e acompanhadas por mecanismos credíveis de observação eleitoral pela comunidade internacional. Defenda activamente, junto das autoridades venezuelanas de facto, perante outros Estados e nos fóruns internacionais competentes, o regresso livre e seguro à Venezuela dos principais dirigentes da oposição democrática actualmente impedidos de exercer actividade política, com destaque para Maria Corina Machado e Edmundo González, devendo o regime oferecer-lhes garantias indisputáveis de segurança pessoal, liberdade, abandono de todas as acusações judiciais politicamente motivadas e o exercício irrestrito das suas liberdades políticas, incluindo o seu direito à participação em eleições. Promova, no quadro da União Europeia e das organizações internacionais relevantes, a adopção de uma estratégia concertada que pressione o regime venezuelano a garantir condições reais de pluralismo político e de participação democrática. Pugne, junto de Caracas, dos Estados com que Portugal mantém relação diplomática e das instituições internacionais de que é membro, pela libertação imediata e incondicional dos numerosos cidadãos venezuelanos que, havendo sido falsamente acusados de crimes graves por razões políticas, continuam encarcerados. Continue a acompanhar atentamente a situação dos cidadãos portugueses e luso-descendentes residentes na Venezuela, garantindo a integral defesa dos seus direitos e da sua segurança. Palácio de São Bento, 6 de Março de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Apreciação — DAR I série — 84-97 - 20/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 69 imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa da soberania do povo venezuelano e do direito internacional. Peço às Sr.as e Srs. Deputados que estão a mudar de posição nas bancadas que o façam com a celeridade que a hora aconselha e que as Sr.as e Srs. Deputados que ainda estão em pé façam o favor de se sentarem, porque o nosso trabalho ainda não acabou. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha, para a apresentação do projeto de resolução da Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelo princípio e pelo mais importante, dirigindo daqui um enorme abraço ao martirizado povo venezuelano. Aplausos da IL e do CDS-PP. Um abraço de respeito e solidariedade pela sua bravura e coragem. Os venezuelanos não se renderam, não se resignaram, nunca desistiram da sua liberdade. Um abraço largo que inclui, naturalmente, a vasta comunidade luso-venezuelana. Srs. Deputados, uma vez mais, também na Venezuela, o comunismo levou à miséria, à opressão, à perseguição política, às prisões arbitrárias, à tortura e à morte. Venezuela não é o que acontece quando o comunismo fracassa. Venezuela é o que acontece quando o comunismo triunfa. Aplausos da IL e do CDS-PP. Srs. Deputados, uma vez mais, também em relação à Venezuela, a esquerda fechou os olhos à tirania, à tortura e ao assassinato, e calou-se em cumplicidade. Os democratas não distinguem entre ditaduras de acordo com a ideologia; se o fazem, é porque não são democratas, são hipócritas! Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Srs. Deputados, este Parlamento e o Governo de Portugal têm a obrigação moral de estar à altura da coragem do povo venezuelano e a responsabilidade de estar ao lado da comunidade luso-venezuelana. Por isso, apresentamos hoje um projeto de resolução que toca em sete pontos essenciais, dos quais sublinho os seguintes: a libertação dos presos políticos, o processo de transição e a construção de um futuro Estado de democracia. Em primeiro lugar, o Governo português deve assumir uma posição clara sobre a libertação dos presos políticos que ainda estão em cativeiro, apesar de já terem ocorrido algumas libertações. Para que fique claro, Srs. Deputados do PCP: não está aqui em causa Nicolás Maduro, o único venezuelano preso que mereceu a vossa preocupação. Estamos a falar daqueles que o regime de Maduro prendeu por motivações políticas e que ainda não foram libertados. Esses, sim, merecem a nossa consideração. Aplausos da IL. Já agora, sobre Maduro, nós também concordamos que talvez o melhor sítio para o ditador não seja uma prisão americana. O melhor sítio para Maduro é ao lado do seu povo, na mesma prisão venezuelana onde manteve em cativeiro os adversários políticos, depois de julgado e condenado pelos crimes hediondos que cometeu contra os venezuelanos. Aplausos da IL. --- Votação na generalidade — DAR I série — 62-62 - 21/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 70 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 573/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentes. Submetido à votação foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do PCP. Este diploma baixa à 2.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 672/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano. Submetido à votação foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Núncio pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria alterar o sentido de voto do CDS na votação do Projeto de Resolução, do Partido Socialista, que se votou anteriormente, sendo o nosso sentido de voto abstenção e não a favor. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para informar a Câmara que entregaremos uma declaração de voto escrita relativamente à votação que acabámos de fazer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 674/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do L, do BE e do PAN. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa está a pedir a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É para informar a Câmara que entregaremos uma declaração de voto escrita relativamente à votação que acabámos de fazer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 677/XVII/1.ª (PCP) — Pelo respeito do direito internacional e da soberania e independência nacional da República Bolivariana da Venezuela. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP e do BE e as abstenções do PAN e do JPP. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 681/XVII/1.ª (L)— Em defesa do direito internacional e de uma transição democrática para o povo venezuelano. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do CH.