Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugal

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 566/XVII/1ª Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugal Recentemente, Portugal viveu um dos momentos mais devastadores por via da catástrofe natural Kristin, que deixou um rasto de destruição, perdas materiais incalculáveis e, o mais lamentável, perdas humanas. Consequentemente, o Governo de Portugal decretou o estado de calamidade, havendo, inclusivamente, a necessidade de prorrogar esse estado, por via dos sucessivos episódios tempestivos que persistiram em agravar a situação e com o propósito de acelerar a recuperação e a criação de mecanismos de apoio aos lesados. A escala de destruição por via destas sucessivas ocorrências meteorológicas não teve precedente no nosso país, tendo atingido grande parte do território nacional, com incidência em cerca de setenta concelhos. De uma forma emergente, o Governo de Portugal criou a Estrutura de Missão para a Recuperação das Zonas Afetadas pela Tempestade Kristin, para coordenar a reconstrução e a aplicação do pacote de apoios ao dispor dos lesados (privados, empresas, autarquias, associações…). Também, o Verão de 2025 ficou marcado por um outro cenário com efeitos nefastos no interior de Portugal, por via dos incêndios, que vieram a atingir proporções que deixaram danos nos ecossistemas naturais, nas empresas, nas comunidades locais e, inclusivamente, na perda de vidas humanas. Mais um episódio provocado por condições climatéricas adversas, que em muito dificultaram a ação no terreno das forças de segurança. Ainda, em 2025, o nosso país vivenciou dois momentos marcados pela atividade sísmica: em 26 de agosto, com epicentro em Sines; e a 13 de dezembro, com epicentro em Celorico da Beira. Apesar destes acontecimentos não se terem repercutido em danos pessoais ou materiais graves, deixaram, indubitavelmente, um rasto de preocupação e ansiedade nas populações. Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PSD, manifestando a sua total preocupação em acompanhar a ação do Governo, entende que a Assembleia da República deve estar do lado da prevenção deste tipo de catástrofes, acompanhando os trabalhos levados a efeito, promovendo iniciativas legislativas através do diálogo e do contributo das diferenças forças partidárias. A preocupação com as ações de prevenção e de resposta em caso de eventuais catástrofes naturais que possam vir a repetir-se é o principal justificativo à presente iniciativa, que se crê potencialmente relevante para o país e em relação à qual se entende necessário o envolvimento de diferentes comissões parlamentares – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Defesa Nacional; Economia e Coesão Territorial; Agricultura e Pescas; Educação e Ciência; Saúde; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; Ambiente e Energia; Reforma do Estado e Poder Local; Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. Dando cumprimento constitucional e regimental aplicável, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, propõe o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, resolve, nos termos do n.º 5, do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: Constituir a Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais; A presente Comissão tem como objetivo garantir a transparência ao nível da informação partilhada, criar uma articulação com a Estrutura de Missão, acompanhar e monitorizar a resposta aos lesados, promover uma política de prevenção sustentada no envolvimento e diálogo entre os diferentes agentes com responsabilidades nessas matérias, consagrar a pertinência dessa prevenção junto da sociedade civil, assim como envolver todos os partidos com assento parlamentar na Assembleia da República. A Comissão que se pretende constituir funcionará até ao final da presente legislatura, devendo, por isso, no final do seu mandato, proceder à apresentação do relatório final da sua atividade, cumprindo os seus propósitos. Esta Comissão, sempre que se entender conveniente pelos seus integrantes, deverá encetar os mecanismos formais para a realização de audições, sejam aos membros do Governo, especialistas e entidades com responsabilidade efetiva, Estrutura de Missão, representantes dos autarcas, entre tantos outros que se venham a justificar; A Comissão assumirá a composição determinada pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, de acordo com a representatividade parlamentar. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2026. As(os) Deputadas(os), Hugo Lopes Soares Dulcineia Catarina Moura Francisco Figueira Ricardo Carvalho Almiro Moreira --- Apreciação — DAR I série — 56-70 - 21/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 58 está sozinho, é a única forma de entrar em casa de quem está solitário. Este é um valor da nossa vivência comunitária muitíssimo importante, e os radioamadores fazem-no abnegada e livremente, como forma de ser, como uma dádiva absoluta ao nosso bem coletivo. Faço outra chamada de atenção importante: é através do radioamadorismo que muitos jovens se iniciam nas novas tecnologias das comunicações eletrónicas e, enquanto se desperta esta curiosidade, enquanto se cria o bichinho das radiocomunicações, se calhar, estamos a desviá-los de caminhos que seriam menos proveitosos para a sua formação. Esta é a dimensão formativa do radioamadorismo. Não posso nunca deixar de realçar que, nos sismos nos Açores, os únicos que, muitas vezes, ligam aquilo que o mar separa são os radioamadores. Foi nos temporais, foi nas cheias e será assim sempre, sem que ninguém lhes peça. Estarão na linha da frente para ligar, para comunicar, para suavizar, para agilizar, para ajudar a sermos mais solidários. Estas nossas iniciativas são este contributo, este reconhecimento, em nome do País, a tantos a quem devemos tanto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Termina assim este ponto. Vamos entrar no quinto ponto, que trata da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin, juntamente com os Projetos de Lei n.os 440/XVII/1.ª (L) — Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades e 441/XVII/1.ª (L) — Cria a agência recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão «Reconstrução da região centro do País» e os Projetos de Resolução n.os 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal, 606/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15-B/2026, de 30 de janeiro, 15-C/2026, de 1 de fevereiro, 24-A/2026, de 5 de fevereiro, 613/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações, 619/XVII/1.ª (IL) — Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende, 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas, 622/XVII/1.ª (BE) — Cria um escudo social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais e 623/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público. Se vai haver mudanças nas bancadas, pedia o favor de ocorrerem, para poder dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Pedia aos Srs. Deputados que estão em pé e em trânsito o favor de se sentarem e pedia ao Sr. Ministro para aguardar 5 segundos, para os Srs. Deputados se acomodarem. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal enfrentou um dos fenómenos meteorológicos mais severos de que há registo. A tempestade Kristin, para além de um evento climático extremo, constituiu um teste à capacidade do Estado de proteger, responder e reconstruir. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 77-77 - 21/02/2026 21 DE FEVEREIRO DE 2026 Votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 426/XVII/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando a limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Votação do Projeto de Resolução n.º 588/XVII/1.ª (L) — Pela defesa e promoção do radioamadorismo nas escolas e em contexto de fenómenos naturais extremos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD e da IL. Voltamos às votações na generalidade, e votamos a Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE. A iniciativa acabada de votar baixa à 11.ª Comissão. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Livre e o PAN é para a mesma coisa? Muito obrigado, fica registado. Na página oito do guião, estas três iniciativas têm três requerimentos de pedidos de baixa à Comissão sem votação. Podemos fazer a votação conjunta? Como não há objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Dado o resultado da votação, o Projeto de Lei n.º 440/XVII/1.ª (L) — Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades, baixa à 14.ª Comissão, Projeto de Lei n.º 441/XVII/1ª (L) — Cria a agência Recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País», baixa à 6.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugal, baixa igualmente à 6.ª Comissão sem votação. Vamos passar à página nove do guião e votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 606/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. A iniciativa acabada de votar baixa à 1.ª Comissão. --- Votação Deliberação — DAR I série — 70-70 - 21/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 70 Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 632/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 494/XVII/1.ª (BE), 571/XVII/1.ª (PSD) e 399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal.