Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan

Projeto de Resolução n.º 441/XVII/1.ª Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan Exposição de Motivos O PAN entende que o atual enquadramento institucional aplicável aos cidadãos portugueses e taiwaneses que necessitam de interagir com o Estado português está desajustado e não corresponde às exigências de segurança jurídica, previsibilidade administrativa e respeito pela dignidade humana. A inexistência de uma estrutura portuguesa em Taipé tem c onduzido, por razões meramente históricas, à manutenção da obrigatoriedade de canalizar atos consulares através do Consulado de Portugal em Macau, solução que se revela desproporcionada e incompatível com os valores que devem orientar a atuação das autoridades portuguesas no estrangeiro. Este modelo tem produzido efeitos graves e recorrentes. Diversos cidadãos portugueses casados com nacionais de Taiwan veem os seus matrimónios impedidos de reconhecimento; crianças nascidas em Taiwan permanecem durante long os períodos sem registo nacional; cidadãos taiwaneses que pretendem casar em Portugal enfrentam obstáculos injustificados; e persistem situações inaceitáveis em que cidadãos de Taiwan são administrativamente classificados como nacionais da República Popula r da China, contrariando a sua identidade e prejudicando o pleno exercício dos seus direitos civis. Acresce que obrigar cidadãos de Taiwan a deslocar -se a um território sob jurisdição de um Estado que não reconhece a sua identidade nacional constitui uma exposição a riscos desnecessários, incluindo potenciais constrangimentos, vigilância ou pressões políticas. Paralelamente, o Centro Económico e Cultural de Taipei, que constitui a representação de facto de Taiwan em Portugal, encontra -se sujeito a um regime administrativo inadequado, no qual os seus funcionários são tratados pela AIMA como cidadãos estrangeiros comuns, sem consideração pela natureza institucional das suas funções e sem coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Tal prática tem originado atrasos de vários anos na emissão de autorizações de residência, períodos prolongados sem documentação válida e obstáculos ao normal desempenho das atividades representativas. Esta situação é incoerente com o tratamento conferido por Portugal a outras entidades não plenamente diplomáticas, como a representação da Palestina, cujos procedimentos são tramitados pelo MNE com um estatuto funcional distinguido e adequado. O PAN considera essencial corrigir estas disparidades e assegurar que o Estado português adota soluções que respeitem os direitos humanos e os princípios da igualdade e da proporcionalidade. Assim e não dispondo Portugal de uma estrutura própria em Taipé, impõe -se designar uma missão diplomática num país democrático e seguro para assumir interinamente as funções consulares relativas a Taiwan. A Embaixada de Portugal em Tóquio reúne, no entender do PAN, as condições de segurança, acessibilidade e neutralidade política adequadas para desempenhar essa função, sem prejuízo de eventual designa ção de outra missão que garanta critérios equivalentes. Ao mesmo tempo, para o PAN é indispensável instituir um procedimento administrativo claro, estável e dignificado para o tratamento dos processos relativos ao pessoal do Centro Económico e Cultural de Taipei, articulado com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e ajustado à natureza das funções desempenhadas por esta entidade, alinhando Portugal com as melhores práticas europeias. A correção destas anomalias representa um passo fundamental para promove r um relacionamento mais eficiente e respeitador entre Portugal e Taiwan, garantindo um quadro de confiança institucional, proteção de direitos e coerência com os princípios democráticos que estruturam a política externa portuguesa. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, tendo em conta as melhores práticas europeias: I. Designe uma missão diplomática situada num país democrático e politicamente seguro, preferencialmente a Embaixada de Portugal em Tóquio, para assumir a responsabilidade pelos atos consulares relativos a Taiwan; II. Estabeleça um procedimento administrativo específico, articulado com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o tratamento dos processos relativos ao pessoal do Centro Económico e Cultural de Taipei; III. Assegure que os cidadãos de Taiwan sejam identificados e tratados de acordo com a sua nacionalidade própria, eliminando práticas que os classifiquem incorretamente como nacionais da República Popular da China; IV. Garanta que os atos essenciais, como registos civis, vistos, casamentos ou processos de nacionalidade, possam ser efetuados sem recurso obrigatório ao Consulado de Portugal em Macau. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real