Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 571/XVII/1.ª Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Dia Nacional das Acessibilidades celebra-se, atualmente a 20 de outubro, dando assim cumprimento à resolução da Assembleia da República n.º 297/2021. A resolução da Assembleia da República surge na sequência da Petição n.º 211/XIV/2.ª, da Associação Salvador, instituição particular de solidariedade social que tem por missão promover os direitos das pessoas com deficiência. No texto a Petição defendia a instituição do dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades, de modo a permitir alcançar os seguintes objetivos: i) demonstrar que a falta de acessibilidades é um dos principais fatores de exclusão social das pessoas com deficiência motora e que a mudança é premente; ii) incentivar as escolas do país a dedicaram um dia à sensibilização das crianças e jovens sobre a temática da deficiência e da acessibilidade; iii) incentivar as Autarquias Locais e as restantes entidades envolvidas em assuntos relacionados com a acessibilidade, a trabalharem de forma efetiva nesta área e a criarem iniciativas de sensibilização da sociedade para a mudança de mentalidades; e iv) destacar o trabalho realizado na área das acessibilidades como exemplo a nível nacional. O parlamento instituiu, em 2014, o dia 20 de outubro como Dia Nacional da Pessoa com Paralisia Cerebral, por força da publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 27/2014, de 7 de março. Desta forma, no dia 20 de outubro, celebram-se duas datas importantes, o Dia Nacional da Pessoa com Paralisia Cerebral e o Dia Nacional das Acessibilidades, o que tem criado constrangimentos na organização de atividades de sensibilização que ocorrem por todo o país. A coincidência destas efemérides na mesma data acaba por dispersar a atenção que ambas as celebrações merecem. Estes constrangimentos, motivaram a realização de uma reunião do Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para a Promoção da Acessibilidade (EMPA), a 20 de dezembro de 2023, com as entidades representativas das pessoas com deficiência, onde foi alcançado um entendimento para que a celebração do Dia Nacional das Acessibilidades passasse a ocorrer na última quinta-feira do mês de outubro. O Dia Nacional da Acessibilidades, para o Grupo Parlamentar do PSD, assume particular importância pelo que representa a acessibilidade enquanto dimensão fundamental da inclusão, transversal a várias dimensões que incluiu a acessibilidade física, comunicacional, digital e intelectual. Igualmente, o Dia Nacional da Pessoa com Paralisia Cerebral tem no nosso entendimento que ser assinalado na sua plenitude, sensibilizando e informando sobre uma deficiência que envolve em si grandes desafios, muitas vezes desconhecidos da sociedade, sendo fundamental convocar todos também para esta causa. Neste contexto, considera o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que a alteração proposta e consensualizada entre as várias entidades representativas das pessoas com deficiência seja efetivamente concretizada. Nesse sentido, reforçando a importância e pertinência da celebração do Dia Nacional das Acessibilidades, que este seja, tal como proposto, celebrado na última quinta-feira do mês de outubro. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa consagrar a última quinta-feira do mês de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2026 As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Isaura Morais Carla Barros Helga Correia Joaquim Barbosa Leonor Cipriano Paulo Edson Cunha Sónia Fernandes Vânia Jesus Ana Gabriela Cabilhas Francisco José Martins João Antunes dos Santos Manuela Carvalho Maurício Marques Paula Cardoso Pedro Roque Sandra Pereira --- Votação na generalidade — DAR I série — 70-70 - 28/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 61 A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está registado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 555/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 494/XVII/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 571/XVII/1.ª (PSD) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 552/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Passamos para a votação do Projeto de Resolução n.º 548/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência e catástrofe. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Vamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da IL, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do L, do PAN e do JPP. O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes pede a palavra para que efeito? --- Votação final global — DAR I série — 70-70 - 21/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 70 Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 632/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 494/XVII/1.ª (BE), 571/XVII/1.ª (PSD) e 399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal.