Pelo reforço do combate da corrupção através da contratação de assessoria técnica

Projeto de Resolução n.º 1116/XVII/1.ª Pelo reforço do combate à corrupção através de contratação de assessoria técnica Exposição de motivos Em Portugal, a corrupção encontra-se profundamente enraizada, afetando transversalmente os mais diversos sectores da sociedade. Desde a economia ao desporto, passando pela classe política e até ao próprio sistema judicial. Esta realidade tem fragilizado inúmeras instituições e causado prejuízos consideráveis a muitos cidadãos. Os efeitos deste fenómeno perpetuado não só alimentam a sensação de impunidade, como descredibilizam o nosso Estado, evidenciando a urgência de reforçar estruturas capazes de proporcionar respostas mais eficazes, céleres e rigorosas, nomeadamente através da contratação de assessoria técnica qualificada. A maioria do povo português não aceita, nem se resigna, ao facto de que a conquista de um regime democrático tenha sido instrumentalizada para que alguns se instalassem em posições de privilégio, beneficiando-se indevidamente das vantagens que o país oferece. Para esses, a corrupção tem servido como um instrumento de obtenção de lucros e privilégios que, de outra forma, lhes seriam inacessíveis - muitas vezes, de forma completamente impune. Este problema não é meramente ético uma vez que os custos económicos da corrupção são devastadores. Um estudo realizado em 2018 estimou que a corrupção em Portugal representa um prejuízo superior a 18 mil milhões de euros anuais, valor que pesa consideravelmente sobre os cofres do Estado e os recursos que poderiam ser alocados ao bem-estar dos cidadãos. Os dados mais recentes, reforçam a ineficácia das medidas adotadas até agora. De acordo com o Índice de perceção da corrupção de 2023, Portugal ocupa a 34.ª posição em 180 países, igualando a pior classificação desde 2012, registada em 2020. Estes indicadores não só demonstram a estagnação do combate contra a corrupção, mas também expõem a necessidade de verdadeiras mudanças estruturais e urgentes. Acresce que, segundo o Rule Of Law Index, o declínio global no funcionamento dos sistemas de justiça está diretamente relacionado com a corrupção. Países que obtêm pontuações baixas no Index apresentam também desempenhos críticos no Índice da Transparency International. Este facto sublinha a estreita ligação entre um sistema judicial eficaz e a capacidade de conter e combater a corrupção. Ora, veja-se a título de exemplo, o Regulamento n.º 1064/2022, de 2 de Novembro, que aprova o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca. Apesar de contemplar várias disposições relacionadas com a assessoria técnica, não incluiu expressamente a corrupção, ignorando uma das realidades mais prementes no nosso país. A modernização do sistema judicial é, portanto, imperativa. A sobrecarga dos tribunais com processos complexos, muitas vezes envolvendo esquemas financeiros sofisticados ou crimes tecnológicos, evidencia a necessidade de estruturas especializadas e equipas multidisciplinares. A ausência de assessoria técnica qualificada para a corrupção, não só prolonga os processos, como compromete frequentemente a sua qualidade e desfecho. Deste modo, a contratação de assessoria técnica especializada não se concretiza apenas numa questão de investimento financeiro mas, sobretudo, de um compromisso ético e político com a justiça. A transformação do sistema judicial numa estrutura robusta, eficiente e moderna é essencial para restaurar a confiança dos cidadãos e assegurar que a justiça atue de forma igual para todos. Pelo exposto, reforçar a capacidade técnica dos tribunais é uma das respostas à sensação de impunidade que ainda predomina em muitos sectores da sociedade portuguesa. Processos mais bem instruídos, decisões mais fundamentadas e um sistema judicial mais ágil são ferramentas indispensáveis para combater a corrupção e garantir que o Estado de Direito se fortaleça, tornando a justiça um verdadeiro alicerce da democracia e da igualdade. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 - Proceda à contratação de assessoria técnica especializada, formando equipas multidisciplinares, que prestem apoio aos casos de corrupção e conexos. 2 - Proporcione formação contínua e específica a juízes, procuradores e técnicos envolvidos em processos de corrupção, incluindo áreas como crimes financeiros, novas tecnologias e mecanismos internacionais de combate à corrupção. Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Documento integral Projeto de Resolução n.º 1116/XVII/1.ª Pelo reforço do combate à corrupção através de contratação de assessoria técnica Exposição de motivos Em Portugal, a corrupção encontra-se profundamente enraizada, afetando transversalmente os mais diversos sectores da sociedade. Desde a economia ao desporto, passando pela classe política e até ao próprio sistema judicial. Esta realidade tem fragilizado inúmeras instituições e causado prejuízos consideráveis a muitos cidadãos. Os efeitos deste fenómeno perpetuado não só alimentam a sensação de impunidade, como descredibilizam o nosso Estado, evidenciando a urgência de reforçar estruturas capazes de proporcionar respostas mais eficazes, céleres e rigorosas, nomeadamente através da contratação de assessoria técnica qualificada. A maioria do povo português não aceita, nem se resigna, ao facto de que a conquista de um regime democrático tenha sido instrumentalizada para que alguns se instalassem em posições de privilégio, beneficiando-se indevidamente das vantagens que o país oferece. Para esses, a corrupção tem servido como um instrumento de obtenção de lucros e privilégios que, de outra forma, lhes seriam inacessíveis - muitas vezes, de forma completamente impune. Este problema não é meramente ético uma vez que os custos económicos da corrupção são devastadores. Um estudo realizado em 2018 estimou que a corrupção em Portugal representa um prejuízo superior a 18 mil milhões de euros anuais, valor que pesa consideravelmente sobre os cofres do Estado e os recursos que poderiam ser alocados ao bem-estar dos cidadãos. Os dados mais recentes, reforçam a ineficácia das medidas adotadas até agora. De acordo com o Índice de perceção da corrupção de 2023, Portugal ocupa a 34.ª posição em 180 países, igualando a pior classificação desde 2012, registada em 2020. Estes indicadores não só demonstram a estagnação do combate contra a corrupção, mas também expõem a necessidade de verdadeiras mudanças estruturais e urgentes. Acresce que, segundo o Rule Of Law Index, o declínio global no funcionamento dos sistemas de justiça está diretamente relacionado com a corrupção. Países que obtêm pontuações baixas no Index apresentam também desempenhos críticos no Índice da Transparency International. Este facto sublinha a estreita ligação entre um sistema judicial eficaz e a capacidade de conter e combater a corrupção. Ora, veja-se a título de exemplo, o Regulamento n.º 1064/2022, de 2 de Novembro, que aprova o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca. Apesar de contemplar várias disposições relacionadas com a assessoria técnica, não incluiu expressamente a corrupção, ignorando uma das realidades mais prementes no nosso país. A modernização do sistema judicial é, portanto, imperativa. A sobrecarga dos tribunais com processos complexos, muitas vezes envolvendo esquemas financeiros sofisticados ou crimes tecnológicos, evidencia a necessidade de estruturas especializadas e equipas multidisciplinares. A ausência de assessoria técnica qualificada para a corrupção, não só prolonga os processos, como compromete frequentemente a sua qualidade e desfecho. Deste modo, a contratação de assessoria técnica especializada não se concretiza apenas numa questão de investimento financeiro mas, sobretudo, de um compromisso ético e político com a justiça. A transformação do sistema judicial numa estrutura robusta, eficiente e moderna é essencial para restaurar a confiança dos cidadãos e assegurar que a justiça atue de forma igual para todos. Pelo exposto, reforçar a capacidade técnica dos tribunais é uma das respostas à sensação de impunidade que ainda predomina em muitos sectores da sociedade portuguesa. Processos mais bem instruídos, decisões mais fundamentadas e um sistema judicial mais ágil são ferramentas indispensáveis para combater a corrupção e garantir que o Estado de Direito se fortaleça, tornando a justiça um verdadeiro alicerce da democracia e da igualdade. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 - Proceda à contratação de assessoria técnica especializada, formando equipas multidisciplinares, que prestem apoio aos casos de corrupção e conexos. 2 - Proporcione formação contínua e específica a juízes, procuradores e técnicos envolvidos em processos de corrupção, incluindo áreas como crimes financeiros, novas tecnologias e mecanismos internacionais de combate à corrupção. Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Documento integral Projeto de Resolução n.º 1116/XVII/1.ª Pelo reforço do combate da corrupção através da contratação de assessoria técnica Exposição de motivos Em Portugal a corrupção configura uma realidade persistente e, infelizmente, encarada como profundamente enraizada. Consubstancia uma problemática amplamente reconhecida, mas ainda consideravelmente marcada por insuficiências no seu efetivo combate, afetando de forma transversal os mais diversos setores da sociedade. Sucede que a situação ora descrita tem fragilizado inúmeras instituições e causado prejuízos consideráveis, ainda que indiretamente, a muitos cidadãos. Os efeitos deste fenómeno demonstram que se perpetua uma sensação de impunidade e esta contribui para descredibilizar o nosso Estado perante a confiança dos cidadãos. Desta forma, cumpre salientar a necessidade de se adotarem todas as medidas que possam ser úteis para um cabal combate da corrupção, entre as quais, se revela bastante pertinente um reforço de estruturas capazes de proporcionar um aperfeiçoamento das respostas ao nível do sistema judicial, nomeadamente através do apoio de assessoria técnica qualificada e especializada no efetivo combate à corrupção. Segundo o Relatório Anual Anticorrupção de 2025, destaca-se, a título exemplificativo, que, em 478 decisões relativas a procedimentos criminais, que foram objeto de análise, o crime de corrupção é efetivamente o mais representativo, seguindo-se o abuso de poder e o peculato. É ainda de frisar que, no conjunto identificado, a maioria encontra-se associada ao setor público, sobretudo às entidades da administração local e administração central. Os recursos do nosso país não devem ser meios para a obtenção de privilégios injustificados, permitindo a alguns beneficiar de vantagens indevidas e permanecer, muitas vezes, numa situação de completa impunidade. Importa sublinhar que os custos da corrupção podem tomar proporções significativas para todos os portugueses. Neste sentido, é de mencionar um estudo realizado em 2018 que estimou que a corrupção em Portugal representava um prejuízo superior a 18 mil milhões de euros anuais, valor que pesa naturalmente e de forma considerável sobre os cofres do Estado e, consequentemente, sobre todos os cidadãos. Não obstante os esforços desenvolvidos contra a corrupção, os dados têm refletido uma tendência desanimadora, ano após ano, de forma expressiva a insuficiência e a dura ineficácia das medidas adotadas, contribuem para um expressivo sentimento de descrédito em relação a várias entidades. Ora veja-se que, de acordo com o Índice de Perceção da Corrupção de 2025, Portugal ocupa a 46.ª posição entre 182 países avaliados. Estes indicadores demonstram que Portugal permanece entre os países da Europa Ocidental com desempenhos menos favoráveis, protagonizam de forma evidente e clara uma tendência negativa, acalmando-se, mais uma vez, mudanças capazes de inverter este enquadramento. Ademais, segundo o Rule Of Law Index, o declínio global no funcionamento dos sistemas de justiça encontra-se relacionado com a corrupção. Deste modo, os países que obtêm pontuações baixas naquele índice tendem também a demonstrar resultados críticos no Índice da Transparency International. O sistema judicial deve, portanto, adaptar-se às necessidades emergentes e especialmente às persistentes. A crescente sobrecarga dos tribunais e particularmente com processos cada vez mais complexos salienta a necessidade de um reforço de estruturas especializadas, equipas multidisciplinares, que possam contribuir neste combate, prestando todo o apoio necessário para uma justiça mais célere e tecnicamente consistente, cada vez mais preparada para a complexidade dos casos em apreço. Deste modo, o reforço da contratação para assessoria técnica, especialmente da criação de equipas técnicas multidisciplinares vocacionadas e dedicadas ao combate da corrupção, demonstram o comprometimento que a nossa sociedade tem perante esta temática e sua a opção de um funcionamento da justiça portuguesa que seja cada vez mais consistente e operante. O reforço do sistema judicial em conformidade com as necessidades que a sociedade tem vindo a apelar é essencial para restaurar a confiança dos cidadãos. Pelo exposto, reforçar a capacidade técnica da justiça, especialmente numa área tão essencial como a da corrupção, configura-se como uma das respostas merecidas à sensação de descrédito e de impunidade que ainda predomina em muitos setores da sociedade portuguesa. Pretende-se, assim, a intensificação de recursos através do reforço do apoio ao sistema judicial, para que este disponha de todos os meios indispensáveis ao combate à corrupção. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 - Proceda ao levantamento e identificação densificada de todas as necessidades atualmente existentes no sistema judicial no que respeita a recursos humanos de assessoria técnica, de modo a apurar eventuais limitações no sistema de justiça, em especial da área da corrupção. 2 - Adote as medidas necessárias para a contratação de assessoria técnica especializada, destinada para processos de corrupção e diligenciando a criação de equipas multidisciplinares dedicadas a esta área, de forma a reforçar a capacidade de resposta do sistema judicial no combate à corrupção. 3 - Promova a formação contínua e especialização, na temática da corrupção, dirigidas a juízes, magistrados do Ministério Público e demais técnicos envolvidos. Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,