Recomenda ao Governo a valorização da dádiva benévola de sangue, a reposição da dispensa de serviço em dia de dádiva e o reforço da colheita de plasma por aférese

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Projeto de Resolução n.º 911/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a valorização da dádiva benévola de sangue, a reposição da dispensa de serviço em dia de dádiva e o reforço da colheita de plasma por aférese Exposição de Motivos A dádiva benévola de sangue constitui uma expressão essencial de solidariedade, cidadania e responsabilidade coletiva. O funcionamento regular dos serviços de saúde, a resposta a situações de urgência, a realização de cirurgias, o tratamento de doentes crónicos e a disponibilidade de componentes sanguíneos dependem, em larga medida, da existência de dadores voluntários, anónimos e não remunerados. Em Portugal, a dádiva de sangue assenta no altruísmo dos dadores bené volos e no trabalho desenvolvido pelas federações, associações e grupos de dadores, em articulação com os serviços públicos competentes. Como sublinha a petição apresentada pela Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue, subscrita por 7648 cidadã os, “não há sangue sem dadores”, sendo essencial remover obstáculos práticos à dádiva e reconhecer adequadamente quem contribui para a satisfação das necessidades nacionais de sangue. A mesma petição chama a atenção para a diminuição do número de dadores, para o seu envelhecimento progressivo e para o aumento de fatores clínicos que podem impedir a dádiva. Refere, em concreto, que entre 2011 e 2021 se perderam cerca de 40 mil dadores regulares e que a idade média dos dadores passou de 42 anos, em 2011, para48 anos, em 2021. Esta evolução exige medidas públicas de valorização, incentivo e facilitação da dádiva, sob pena de agravamento das dificuldades de abastecimento e de maior pressão sobre o sistema nacional de sangue. A Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, aprovou o Estatuto do Dador de Sangue, definindo o conceito de dador e de dádiva de sangue, bem como os direitos e deveres dos dadores. Contudo, o regime atualmente em vigor não recuperou plenamente o reconhecimento ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA anteriormente existente quanto à dispensa de serviço em dia de dádiva, nos termos em que se encontrava previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 294/90, de 21 de setembro. O artigo 2.º, n.º 2, do Estatuto do Dador de Sangue estabelece que é dever cívico de todo o cidadão saudável contribuir par a a satisfação das necessidades de sangue da comunidade, nomeadamente através da dádiva. Se a lei qualifica a dádiva como um dever cívico, deve também assegurar que o seu exercício não é dificultado por incertezas laborais, por interpretações divergentes das entidades empregadoras ou por perdas de direitos e regalias para o trabalhador dador. A formulação atual, ao limitar a ausência ao “tempo considerado necessário para o efeito”, pode gerar insegurança e tratamentos desiguais, quer para os trabalhadores dadores, quer para as próprias entidades empregadoras. A reposição de um regime claro de dispensa de serviço em dia de dádiva permitiria reforçar a previsibilidade, proteger a saúde do dador e garantir que nenhum cidadão é prejudicado por cumprir um dever solidário que beneficia toda a comunidade. A valorização da dádiva não deve, porém, limitar-se ao plano laboral. A sustentabilidade do sistema nacional de sangue exige igualmente capacidade pública de recolha, tratamento e aproveitamento dos componentes san guíneos, incluindo o plasma. O plasma constitui um recurso estratégico para a produção de medicamentos derivados do plasma, utilizados em diversas patologias, pelo que a sua recolha nacional deve ser reforçada, designadamente através da aférese. A colheita de plasma por aférese permite recolher seletivamente este componente, aumentando a eficiência da dádiva e contribuindo para reduzir a dependência externa. Esta medida deve ser integrada numa estratégia nacional para a dádiva de sangue e componentes sanguí neos, respeitando sempre o princípio da dádiva benévola, voluntária e não remunerada. Para que tal estratégia seja eficaz, é indispensável reforçar os meios humanos, técnicos e logísticos do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. A falta de profissionais, equipamentos ou capacidade operacional pode conduzir ao cancelamento de colheitas, à perda de disponibilidade dos dadores e à fragilização da confiança no ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA sistema. A mobilização dos cidadãos só terá efeito se o Estado assegurar condições adequadas para a realização regular das colheitas. Assim, a presente iniciativa parte do tema central da petição, relativo à valorização dos dadores de sangue e à reposição da dispensa de serviço em dia de dádiva, mas associa- lhe uma resposta estrutural complementar: reforçar a capacidade nacional de recolha de plasma por aférese e os meios operacionais do IPST. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, e das disposições regimentais apl icáveis, o Deputado único do Juntos pelo Povo - JPP propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Promova a alteração do Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, no sentido de assegurar aos dadores benévolos de sangue a dispensa de comparência ao serviço no dia da dádiva, sem perda de quaisquer direitos ou regalias, mediante comprovação adequada da dádiva realizada. 2 - Assegure que o regime de dispensa de serviço em dia de dádiva é aplicável de forma clara, homogénea e não discriminatória a todos os dadores de sangue, evitando interpretações divergentes quanto ao tempo de ausência justificada e garantindo segurança jurídica aos trabalhadores dadores e às entidades empregadoras. 3 - Promova, em 2027, a avaliação técnica, financeira e operacional da criação de um programa nacional de colheita de plasma por aférese, integrado na estratégia nacional para a dádiva de sangue e componentes sanguíneos, identificando as necessidades de investimento, recursos h umanos, equipamentos, unidades de colheita e eventual recurso a unidades móveis, bem como metas faseadas de crescimento da recolha de plasma e de redução progressiva da dependência externa. 4 - Reforce os meios humanos, técnicos e logísticos do Instituto P ortuguês do Sangue e da Transplantação, I. P., designadamente através da contratação ou ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA afetação de profissionais necessários à realização regular das colheitas, da aquisição e modernização de equipamentos de aférese e da possibilidade de recurso a unidades móveis. 5 - Articule a execução das medidas referidas nos números anteriores com as federações, associações e grupos de dadores benévolos de sangue, reconhecendo o seu papel essencial na promoção da dádiva, na mobilização de novos dadores e na identificação dos obstáculos práticos ao exercício deste dever cívico. Palácio de São Bento, 04 de maio de 2026 Juntos Pelo Povo – JPP O Deputado Único, Filipe Martiniano Martins de Sousa