Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR

Projeto de Resolução n.º 710/XVII Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR Exposição de Motivos As Test Beds, enquadradas na componente C16 – Empresas 4.0 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), constituem um instrumento relevante para promover a experimentação tecnológica, a inovação e a digitalização das empresas portuguesas, permitindo que startups e empresas testem novos produtos e serviços em ambiente real. Estes projetos assentam num modelo de cooperação entre entidades gestoras, empresas tecnológicas e startups, sendo os serviços de experimentação tecnológica maioritariamente financiados por fundos públicos do PRR. No âmbito deste modelo, foi inicialmente comunicado às startups participantes que os serviços prestados pelas empresas tecnológicas teriam uma contribuição reduzida por parte das startups, fixada em 500 euros, sendo este o valor efetivamente pago pelas beneficiárias diretas do serviço. Foi com base neste enquadramento que muitas startups decidiram aderir aos projetos e participar nas Test Beds. Contudo, posteriormente, foi transmitida às entidades envolvidas uma interpretação segundo a qual o IVA deveria incidir não sobre o valor efetivamente pago pelas startups, mas sim sobre o valor de mercado dos serviços prestados, frequentemente na ordem dos 10.000 euros ou mais. Esta interpretação tem gerado incerteza jurídica e dificuldades significativas na execução dos projetos, criando encargos fiscais inesperados para as startups e bloqueando processos de faturação e pagamento no âmbito das Test Beds. Na prática, esta situação está a conduzir ao bloqueio de milhões de euros destinados a empresas, incluindo mais de quatro milhões de euros relativos a empresas da Região de Leiria, comprometendo a execução dos projetos e os objetivos de inovação empresarial previstos no PRR. Importa ainda sublinhar que esta interpretação representa, na prática, uma alteração das condições inicialmente comunicadas às empresas participantes, criando encargos que muitas startups não teriam condições de suportar caso esta tivesse sido a regra desde o início. Perante esta situação, torna-se essencial garantir segurança jurídica, previsibilidade fiscal e a plena execução dos projetos financiados pelo PRR, evitando que interpretações fiscais supervenientes inviabilizem iniciativas de inovação empresarial. Neste contexto, importa clarificar que o IVA aplicável às operações realizadas no âmbito das Test Beds deverá incidir sobre o valor efetivamente pago pelas startups pelos serviços prestados, e não sobre um valor de mercado teórico que não corresponde à transação económica efetiva entre as partes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova, em articulação entre o Ministério das Finanças e as entidades responsáveis pela execução da componente C16 do PRR a emissão urgente de orientações formais e claras quanto ao enquadramento do IVA aplicável às operações realizadas no âmbito das Test Beds, assegurando que, independentemente dessa orientação clarificadora, se garanta a neutralidade do IVA nestas operações, tal como o pressuposto inicial deste programa, o que passa pela não incidência ou, em alternativa, a devolução do valor do IVA suportado na componente qualificada como subvenção. Palácio de São Bento, 12 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias Catarina Louro António Mendonça Mendes Miguel Costa Matos Hugo Costa Nuno Fazenda --- Votação Deliberação — DAR I série — 56-56 - 27/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 83 mulheres e determina o seu convite para a participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 710/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 705/XVII/1.ª (PSD) —Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Vamos agora votar, ponto por ponto, o Projeto de Resolução n.º 720/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da resposta humanitária à crise na Somália e o acolhimento de refugiados somalis, incluindo refugiados cristãos. Começamos pela votação do ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do CDS-PP. Votaremos agora o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Protestos de Deputados do L. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Menos de 0,4 %, ganha vergonha na cara! O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o requerimento, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, para prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 130/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD.