Recomenda ao governo que considere as zonas de calamidade ao abrigo da resolução de conselho de ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, como zonas de interioridade para efeito de benefícios fiscais, conforme o artigo 41º-B do EBF, com carácter excecional e temporário nos períodos económicos de 2026 e 2027

Projeto de resolução n.º 751/XVII/1.ª Recomenda ao governo que considere as zonas de calamidade ao abrigo da resolução de conselho de ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, como zonas de interioridade para efeito de benefícios fiscais, conforme o artigo 41º-B do EBF, com carácter excecional e temporário nos períodos económicos de 2026 e 2027 Exposição de motivos A economia portuguesa tem enfrentado, nos últimos anos, um conjunto de desafios excecionais, marcados por eventos adversos de natureza climática, ambiental e socioeconómica, com impactos particularmente severos em determinados territórios. Na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15 -B/2026, de 30 de janeiro, foram identificadas e delimitadas zonas particularmente afetadas por situações de calamidade, exigindo respostas públicas proporcionais à dimensão dos prejuízos verificados. Estas circunstâncias traduziram-se em perdas significativas para o tecido empresarial local, nomeadamente ao nível da capacidade produtiva, manutenção de postos de trabalho e sustentabilidade financeira das empresas. Importa reconhecer que, embora estas zonas não se enquadrem, em regra, nos critérios tradicionais de “territ órios do interior”, enfrentam constrangimentos análogos — ou, em certos casos, mais gravosos — decorrentes da destruição de infraestruturas, quebra abrupta da atividade económica e perda de atratividade para investimento. Neste contexto, revela-se adequado e justo adotar medidas excecionais e temporárias de política fiscal que permitam mitigar os efeitos adversos sofridos por estas regiões. O regime previsto no artigo 41.º -B do Estatuto dos Benefícios Fiscais estabelece um conjunto de incentivos destinados a promover a coesão territorial e o desenvolvimento económico das zonas do interior, nomeadamente através da redução da carga fiscal aplicável às empresas aí localizadas. Assim, afigura -se pertinente, a título excecional e temporário, equiparar as zonas afetadas por situações de calamidade às zonas de interioridade para efeitos de acesso aos referidos benefícios fiscais, durante os períodos económicos de 2026 e 2027. Esta medida permitirá reforçar a capacidade de recuperação do tecido empresarial, incentivar a manutenção e criação de emprego e promover a reativação económica dos territórios mais afetados. Acresce que esta solução se enquadra nos princípios da solidariedade, da coesão económica e social e da igualdade material, consagrados na Constituição da República Portuguesa, ao assegurar um tratamento diferenciado de situações que são, objetivamente, desiguais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao governo que: Adote as dilig ências necessárias no sentido de garantir que, durante os períodos económicos de 2026 e 2027, as zonas classificadas como de calamidade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15 -B/2026, de 30 de janeiro, sejam consideradas, para efeitos fiscai s, como zonas de interioridade, nos termos e para os efeitos do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Palácio de São Bento, 24 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,