Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação

Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação Exposição de motivos: O Fundo de Emergência para a Habitação foi, por iniciativa do LIVRE, incluído na Lei do Orçamento do Estado para 2024. 1 Porém, e apesar da necessidade urgente de políticas públicas que garantam o direito à habitação, este fundo não foi, até ao momento, regulamentado, estimando -se a afetação de mais de 100 milhões de euros anuais. 2 Entretanto, os problemas de acesso à habitação digna e a valores acessíveis considerando o rendimento da população 3 continuam a agravar -se, tornando essencial que se operacionalize o fundo e disponibilize o apoio às pessoas que dele precisam. O Fundo de Emergência para a Habitaç ão visa o financiamento de soluções para situações de grave carência habitacional ou de risco de perda de casa, garantindo o direito a uma habitação digna. O Fundo tem como objetivos: ○ Prestar apoio de emergência a quem seja privado da sua habitação e não tenha solução alternativa, designadamente garantindo o pagamento de alojamento temporário; ○ Assegurar o apoio ao pagamento da renda devida em virtude de arrendamento ou subarrendamento para fim habitacional, ou da prestação do crédito destinado à aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente, aos agregados familiares elegíveis; 1 Proposta de Alteração n.º 936C ao Orçamento do Estado de 2024, de 13 de novembro de 2023. 2 Governo vai insistir na descida do IVA da construção para 6%, ECO, de 12 de Fevereiro de 2025. 3 De meta em meta, a crise da habitação agrava-se e os governos vão atrás do prejuízo, Público, 28 de setembro de 2024 ○ Contribuir financeiramente para as soluções de apoio e de acolhimento de pessoas em situação de sem-abrigo, seja através de construção ou de benfeitorias em espaços já existentes; ○ Financiar ou comparticipar no financiamento de ações destinadas a intervir em património habitacional, bem como no espaço público, para mitigar os efeitos do aumento dos preços da habitação, tais como a gentrificação ou a perda de identidade dos espaços. A regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação é urgente e deve contemplar o financiamento dos programas de apoio habitacional, como o 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação4 e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário5, garantindo os recursos financeiros para além do Plano de Recuperação e Resiliência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação no prazo de 30 dias, cumprindo o estipulado na Lei do Orçamento do Estado para 2024 e na Resolução da Assembleia da República n.º 12/2025. 2. Assegure que o regulamento do Fundo de Emergência para a Habitação prevê o financiamento dos programas 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, e Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada pelo Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março. Assembleia da República, 3 de junho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares 4 Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na redação atual 5 Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, na redação atual, e Portaria n.º 120/2021, de 8 de junho