Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida

Projeto de Lei n.º 458/XVII/1.ª Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida Exposição de Motivos Uma pessoa com doença oncológica enfrenta, por natureza,uma das circunstâncias mais exigentes e desafiantes da sua vida, marcada por tratamentos prolongados, elevada carga física e emocional e significativa incerteza quanto ao futuro. A esta realidade clínica não pode acrescer a angústia da perda de rendimento e da instabilidade económica, sob pena de agravar uma situação já profundamente vulnerável.1 Num Estado social de direito, a proteção das pessoas em situação de doença grave constitui uma expressão elementar de justiça social e de respeito pela dignidade humana. Essa é, aliás, a finalidade essencial do sistema de segurança social: proteger quem mais necessita nos momentos de maior fragilidade. Lutar contra o cancro já é, em si mesmo, uma batalha suficiente; o acesso aos cuidados de saúde e à recuperação nã o pode depender da capacidade financeira do doente ou da sua família, nem o cuidado da saúde pode significar o comprometimento do sustento.2 A necessidade de intervenção pública é igualmente demonstrada pelo volume de apoios sociais atribuídos por entidades da sociedade civil, designadamente pela Liga Portuguesa Contra o Cancro, que canaliza anualmente cerca de dois milhões de euros em apoios diretos a famílias cuja situação económica se deteriora significativamente após um diagnóstico oncológico. Tal realidade evidencia a insuficiência dos mecanismos públicos de proteção atualmente existentes.3 1 Direção-Geral da Saúde 2 ::: Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro 3 Liga Portuguesa Contra o Cancro O ordenamento jurídico português já prevê regimes diferenciados de proteção reforçada para patologias de especial gravidade, como sucede com a tuberculose, o que demonstra a admissibilidade constitucional e a coerência sistémica da criação de regimes especiais aplicáveis a doenças que impliquem tratamentos prolongados e incapacidade funcional significativa, como é o caso da doença oncológica.4 A presente iniciativa concretiza os princípios constitucionais consagrados nos artigos 63.º e 64.º da Constituição da República Portuguesa, relativos ao direito à segurança social e à proteção da saúde, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do Estado de direito democrático5. Esta medida integra uma estratégia mais ampla de promoção da justiça na doença oncológica. A proteção adequada do rendimento durante a incapacidade temporária contribui para a manutenção do vínculo laboral e para o regresso ao trabalho após a recuperação clínica, reduzindo situações de incapacidade permanente precoce e gerando benefícios económicos e sociais a médio prazo para o sistema de segurança social6. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputado s do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte projecto-lei: 4 Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro | DR 5 Um plano de luta contra o cancro na Europa - Comissão Europeia 6 OECD (2010), Sickness, Disability and Work: Breaking the Barriers: A Synthesis of Findings across OECD Countries, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/9789264088856-en. Artigo 1.º Objeto A presente lei reforça a majoração do subsídio de doença aplicável em caso de incapacidade para o trabalho decorrente de doença oncológica, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro Os artigos 16.º, 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 16.º […] 1 – […] 2 – […] a) […] b) […] c) […] d) […] 3 – O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou de doença oncológica corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 21.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – […] 5 – […] 4 – […] 5 – […] 6 – Não existe período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de: a) […] b) Tuberculose ou doença oncológica; c) […] 7 – […] Artigo 23.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 – A concessão do subsídio de doença por incapacidade decorrente de tuberculose ou doença oncológica não se encontra sujeita aos limites temporais estabelecidos no n.º 1, mantendo-se a concessão do subsídio enquanto se verificar a incapacidade”. Artigo 4º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,