Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com os governos da Gronelândia e do Reino da Dinamarca

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Resolução nº 472/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com os governos da Gronelândia e do Reino da Dinamarca Exposição de Motivos A ordem internacional contemporânea enfrenta um dos seus maiores desafios perante o ressurgimento de um unilateralismo agressivo por parte da administração dos Estados Unidos da América. A 5 de janeiro de 2026, o Presidente Donald Tru mp reiterou e intensificou a sua pretensão sobre o território da Gronelândia. Em declarações que ecoam lógicas expansionistas do século XIX, Trump afirmou taxativamente: “ falamos sobre a Gronelândia daqui a 20 dias”, estabelecendo um horizonte temporal para uma pretensão que viola frontalmente os princípios da Carta das Nações Unidas. Ao projetar o seu poder militar e económico sobre o Ártico, a administração Trump sinaliza um abandono das normas do multilateralismo em favor de uma "Doutrina Monroe" de alc ance global, onde estados soberanos e territórios autónomos são reduzidos a meros ativos num balanço imobiliário e estratégico. O que em 2019 foi apresentado como uma proposta de transação comercial absurda, a compra de um território soberano à Dinamarca, evoluiu, em 2025 e no início de 2026, para uma estratégia de assédio diplomático e militar de que são exemplo a nomeação de emissários especiais e a constante retórica de que a Dinamarca “não consegue” proteger o território, que visam deslegitimar a sober ania dinamarquesa e a autonomia gronelandesa. Do ponto de vista do Direito Internacional Público, a pretensão norte-americana ignora o Estatuto de Autonomia de 2009 (Selvstyre), que reconhece ao povo da Gronelândia o direito à autodeterminação. Qualquer tentativa de alteração do estatuto territorial da ilha sem o consentimento livre do seu povo e do Parlamento da Dinamarca (Folketing) constitui uma violação do princípio da integridade territorial e da autodeterminação dos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ povos. A utilização de pressão económica e a ameaça implícita de força, como sugerido por Donald Trump ao não excluir meios militares para garantir o controlo do Ártico, são atos de agressão diplomática que a Assembleia da República não pode ignorar. A agressividade da administração Trump é indissociável da corrida aos recursos naturais num Ártico em degelo. A Gronelândia possui das maiores reservas mundiais de terras raras e minerais críticos, essenciais para a transição tecnológica, mas também para a indústria armamentista. O interesse de Washington não é humanitário nem de cooperação, é um interesse extrativista e de projeção de força. A militarização da Base Aérea de Pituffik (antiga Thule) e a purga de oficiais que não alinham com a visão anexionista de Trump demonstram que a administração está a transformar a Gronelândia num porta-aviões fixo no Atlântico Norte. Esta estratégia de securitização agressiva ignora a fragilidade ecológica da região e a necessidade de manter o Ártico como uma zona de baixa tensão, conforme historicamente defendido pelo Conselho do Ártico, organismo que os EUA têm tentado marginalizar em favor de negociações bilaterais de força. O Primeiro-Ministro da Gronelândia, Jens-Frederik Nielsen, foi forçado a emitir um comunicado de urgência a 5 de janeiro de 2026, afirmando que “Basta” e exigindo o fim das provocações que desestabilizam a política interna da ilha. O sentimento de indignação é partilhado em Copenhaga, onde a Primeira-Ministra, Mette Frederiksen, classificou as ameaças como uma regressão civilizacional. A “guerra psicológica” perpetrada por elementos ligados à sua administração, como a difusão de imagens do mapa da Gronelândia com a bandeira dos Estados Unidos da América sob a legenda "SOON" (em breve), visa criar um estado de inevitabilidade sobre a anexação. Esta tática de intimidação é típica de regimes autoritários e não deve ter lugar nas relações entre estados. Portugal, como país com uma vasta Zona Económica Exclusiva e interesses diretos na estabilidade do Atlântico Norte e na governação legal dos oceanos, tem a obrigação política e diplomática de se posicionar. A aceitação passiva da ideia de que territórios podem ser comprados ou anexados por alegada “necessidade de segurança” de uma superpotência são uma ameaça direta à paz mundial. A política externa portuguesa deve ser pautada pela defesa da paz, da desmilitarização e do respeito rigoroso pelas fronteiras e autonomias estabelecidas. A defesa da Gronelândia é, hoje, a defesa do próprio conceito de soberania perante a prepotência de uma administração que se julga acima da lei e da vontade dos povos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Condene veementemente as declarações do Presidente Donald Trump e de membros da sua administração que visam a anexação da Gronelândia, qualificando-as como ameaças à soberania nacional e ao direito internacional; 2. Reconheça o direito inalienável do povo da Gronelândia à sua autodeterminação e ao usufruto soberano dos seus recursos naturais, rejeitando qualquer lógica de mercantilização de territórios e populações; 3. Diligencie junto do Conselho Europeu e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros para que a UE adote uma posição de firmeza diplomática, assegurando que a integridade territorial do Reino da Dinamarca é uma linha vermelha inegociável nas relações transatlânticas; 4. Promova o reforço do Conselho do Ártico como o fórum multilateral primordial para a gestão da região, opondo-se à sua militarização e à exploração predatória de recursos por potências estrangeiras sob coerção; 5. Expresse formalmente, através dos canais diplomáticos, a solidariedade do Estado português para com os governos da Gronelândia e do Reino da Dinamarca perante as pressões exercidas pela administração dos Estados Unidos da América. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo