Recomenda ao Governo que exprima junto do governo da República Árabe do Egipto a necessidade de acabar com a discriminação das comunidades cristã e Bahá’i residentes no país

Projecto de Resolução n.º 1140/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que exprima junto do governo da República Árabe do Egipto a necessidade de acabar com a discriminação das comunidades cristã e Bahá’i residentes no país Exposição de Motivos A República Árabe do Egipto é um dos países de maior diversidade religiosa em todo o mundo islâmico. Embora as estimativas sejam incertas e os números apresentem grande flutuação, os cristãos representam entre 10 e 20% da população egípcia, ou entre 8 e 18 milhões de pessoas. Maioritariamente coptas, uma igreja oriental, estes cristãos não são um elemento estranho à região. Bem pelo contrário, são os descendentes daqueles que compunham a maioria absoluta da população egípcia anterior à conquista islâmica, no século VII. Os coptas são, de resto, os continuadores culturais da tradição do Antigo Egipto, cuja língua ainda usam na sua liturgia. Além dos cristãos coptas e de outros grupos cristãos de menor expressão, o Egipto conta ainda com numerosas outras minorias religiosas. Incluem-se nestas os Bahá’i, seguidores do profeta iraniano Baháʼu'lláh e da sua doutrina de que todas as religiões contêm elementos de verdade. Embora seja reduzida a sua expressão no país, contando-se em poucos milhares os praticantes da fé Bahá’i, aquela religião ocupa um lugar importante no mosaico de crenças que é o Egipto. Infelizmente, a convivência nem sempre se mostrou fácil. O início da Primavera Árabe, em 2011, e a deposição do presidente Hosni Mubarak conduziu, numa primeira fase, à eleição do islamista Mohammad Morsi como chefe do Estado egípcio. Morsi, ligado à Irmandade Muçulmana, representava o projecto de pôr fim ao carácter secular e pluralista da República egípcia. A sua presidência coincidiu com a aprovação em referendo de uma constituição que restringia severamente a liberdade religiosa, assim como com a multiplicação de actos de intimidação e violência contra cristãos e membros de outras confissões. A era Morsi terminou com um golpe de Estado militar em 2013 e com a ascensão do actual presidente do Egipto, o General Abdel Fattah al Sissi. Ainda que o governo secular e nacionalista do presidente Sissi tenha sido acolhido com esperança pela maioria dos cristãos, que nele viram a promessa de retorno da ordem e do fim da violência sectária, também o actual regime apresenta insuficiências em matéria de liberdade religiosa. Os Bahá’i, cujos fiéis são maioritariamente conversos do Islão, são considerados apóstatas e sofrem, por conseguinte, forte discriminação. Com efeito, esses tratamentos desiguais e opressivos não têm origem apenas social, ditados pelo preconceito religioso — são, muitas vezes, patrocinados e impostos pelas próprias autoridades públicas. Há a denunciar, nesse sentido, a recusa do Estado egípcio em reconhecer vários direitos humanos fundamentais dos seus cidadãos Bahá’i. Disso exemplo é a indisponibilidade do Estado para o reconhecimento de casamentos celebrados entre Bahá’is. Resulta essa prática deplorável numa situação de limbo legal para as crianças nascidas de uniões entre Bahá´’is, assim como a dificuldade dessas crianças em obter a cidadania egípcia, residência e educação. Da mesma maneira, aos fiéis Bahá’i é vedado o direito ao sepultamento em locais compatíveis com a sua fé, o que configura uma indignidade de difícil compreensão para defuntos e entes queridos. Por fim, é de sublinhar que os membros do grupo são submetidos de forma sistemática a vexames, interrogatórios e vigilância. Estas práticas são escandalosas e merecedoras de franca condenação portuguesa e internacional. Do mesmo modo, não podem deixar de ser tidas em conta as limitações que ainda persistem à liberdade de consciência e culto da população cristã. São dignos de aplauso os passos dados pelo governo do Egipto no sentido da aprovação de uma nova Lei do Estatuto Pessoal. Trata-se de um avanço importante que permitirá distinguir a legislação em matéria familiar e sucessória a aplicar aos cristãos daquela que se destina aos restantes egípcios e encontra inspiração no direito islâmico, ou a Sharia. Sem este reconhecimento dos cristãos como minoria a tratar diferentemente pelo direito, eles continuariam tutelados por legislação baseada em conceitos que ofendem os preceitos da sua fé. A aprovação da lei, a confirmar-se, fortalecerá consideravelmente a posição dos cidadãos cristãos do Egipto e juntar-se-á a outros diplomas altamente positivos, como a lei que, 2016, facilitou a construção de novas igrejas no país. Porém, outros passos se afiguram urgentes. A violência sectária por parte de elementos extremistas da maioria muçulmana contra a minoria cristã continua a ser um mal estrutural da vida egípcia. O ensino é fortemente determinado, nos conteúdos programáticos e na escolha do pessoal docente, pelo predomínio da religião islâmica. A exibição pública de símbolos religiosos cristãos é, com frequência, objectivo de forte censura social — e, mesmo, de violência. Inclui isto a recusa do véu islâmico por mulheres cristãs. A União Europeia pode exercer pressão sobre o Cairo no sentido de incentivar as autoridades egípcias a avançarem mais em matéria de proteção de minorias religiosas. Através da Parceria Estratégica e Abrangente UE-Egipto, assinada em Março de 2024, a União Europeia comprometeu-se em disponibilizar cerca de 7,4 mil milhões de euros para a estabilização da economia e a implementação de reformas estruturais. A UE deve fazer depender a concessão destes valores da superação destas limitações à liberdade de religião e consciência dos seus cidadãos. A República Árabe do Egipto é um dos mais importantes Estados árabes e da região do Mediterrâneo. Deve continuar a ser um parceiro da União Europeia. No entanto, o aprofundamento dessa relação — sem dúvida benéfico — não pode ser separado do respeito integral pelas minorias religiosas do Egipto, conforme estabelecido pela própria constituição do país. Em causa estão valores de civilização a que a União Europeia não pode jamais ser indiferente. Pela sua parte, Portugal deve pugnar pela exigência na relação com o Cairo, a bem dos cristãos e todas as outras minorias religiosas do país. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA ao Governo que: Defenda, perante a União Europeia, que a concessão de apoios financeiros adicionais à República Árabe do Egipto, nomeadamente os ligados à Parceria Estratégica e Abrangente UE-Egipto, dependam do pleno abandono de todas as formas de discriminação religiosa pelo Cairo. Inste a União Europeia e seus Estados-membros a que exerçam constante pressão diplomática sobre o Egipto de modo a que cessem todas as medidas formais e informais de discriminação de minorias religiosas, com especial atenção para a obrigação do Estado em garantir a segurança das comunidades minoritárias e em punir todo o acto violento ou odioso que lhes seja dirigido. Manifeste, através dos canais bilaterais disponíveis, a importância que Lisboa atribui a uma política de pleno respeito e protecção de cristãos, Bahá’is e outras minorias religiosas, da abolição de entraves discriminatórios e do reconhecimento da absoluta igualdade entre todos os credos praticados no Egipto. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,