Redução dos internamentos sociais pelo reforço da oferta pública através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 596/XVII/1.ª Redução dos internamentos sociais pelo reforço da oferta pública através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Exposição de motivos O Decreto-Lei N.º 101/2006, de 6 de junho, criou a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Saúde. Nesse decreto foram definidos como objetivos da RNCCI a prestação de cuidados a pessoas em situação de dependência e, de forma mais específica: a) a melhoria das condições de vida e de bem-estar das pessoas em situação de dependência, através da prestação de cuidados continuados de saúde e ou de apoio social; b) a manutenção das pessoas com perda de funcionalidade ou em risco de a perder, no domicílio, sempre que mediante o apoio domiciliário possam ser garantidos os cuidados terapêuticos e o apoio social necessários à provisão e manutenção de conforto e qualidade de vida; c) o apoio, o acompanhamento e o internamento tecnicamente adequados à respetiva situação; d) a melhoria contínua da qualidade na prestação de cuidados continuados de saúde e de apoio social; e) o apoio aos familiares ou prestadores informais, na respetiva qualificação e na prestação dos cuidados; f) a articulação e coordenação em rede dos cuidados em diferentes serviços, sectores e níveis de diferenciação; g) a prevenção de lacunas em serviços e equipamentos, pela progressiva cobertura a nível nacional, das necessidades das pessoas em situação de dependência em matéria de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos. Para a concretização desses objetivos, tanto geral como específicos, estão previstas, entre outras, unidades de internamento como as unidades de convalescença, as unidades de média duração e reabilitação e as unidades de longa duração e manutenção. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 No caso da tipologia de unidades de longa duração e manutenção: direcionam-se para “prestar apoio social e cuidados de saúde de manutenção a pessoas com doenças ou processos crónicos, com diferentes níveis de dependência e que não reúnam condições para serem cuidadas no domicílio” e correspondem a um período superior a 90 dias. Estas respostas previstas para a Rede Nacional de Cuidados Continuados são da maior importância. Elas garantem a continuação de cuidados a quem continua a necessitar deles, mas que já não necessitam de internamento num hospital. São uma junção daquilo que deve ser uma resposta social, a qual é indissociável uma componente clínica. São, por isso, uma resposta complementar às respostas do SNS e direcionam-se para a prestação de serviços específicos. Numa altura em que o envelhecimento da população é uma realidade estas respostas tornam-se cada vez mais necessárias, tanto em quantidade como em qualidade. Apesar de tudo isto (ou seja, do facto de estas respostas estarem previstas pelo menos desde 2006 e do facto de serem cada vez mais necessárias), continuam a faltar em Portugal milhares de camas de convalescença e de internamentos de média e de longa duração. Esta enorme falta de capacidade instalada na RNCCI tem consequências graves, tanto no SNS, como nas pessoas a necessitar de cuidados específicos que só as tipologias de cuidados continuados podem prestar. De acordo com a informação de monitorização da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, publicada pela Entidade Reguladora da Saúde (ERC), de dezembro de 2025, “o maior número de utentes em espera concentrava-se nas Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM)2. Face a 2023, as Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) registaram um aumento de 43,3% no número de utentes a aguardar vaga, passando a constituir a segunda tipologia com mais utentes em espera.”. No SNS, existem muitas centenas de camas ocupadas com os chamados internamentos sociais, ou seja, casos que tiveram alta clínica, que não têm indicação para permanecer em contexto hospitalar, mas que continuam a necessitar de cuidados, especialmente daqueles que é previsto a RNCCI garantir. A inexistência de camas faz com que estas pessoas tenham de permanecer no hospital. De acordo com o relatório de avaliação de Desempenho e Impacto do Sistema de Saúde, o número de internamentos sociais atinge Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 os 2.300 casos, em 2025, o que corresponde a um aumento de 20% em dois anos. Mais, A meta para conseguir 5.000 camas para os cuidados continuados, através de financiamento do PRR, falhou. São casos de pessoas que continuam a necessitar de cuidados específicos de cuidados continuados, porque alguns são obrigados a permanecer internados em locais onde não serão prestados os cuidados mais indicados, outros ficam a aguardar, muito para lá razoável, uma resposta, que em muitos casos não chega a tempo. Ainda segundo a informação de monitorização da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, publicada pela Entidade Reguladora da Saúde (ERC), de dezembro de 2025, “em 2024, a mediana do tempo de espera mais elevada até à identificação de vaga, fixando-se em 56 dias, em Portugal continental. Foi igualmente a tipologia com o maior número de utentes em lista de espera no final do mesmo ano. A região de saúde do Algarve apresentou a mediana mais alta (134 dias) e a região de saúde do Centro a mediana mais baixa (38 dias).”. A conclusão é óbvia: faltam camas e consequentemente capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, principalmente nas suas tipologias de internamento. Não se percebe, por isso, como é que não se investe mais em resposta pública, nomeadamente do SNS. Esse reforço de resposta poderia ser feito através do aproveitamento de espaços que hoje estão subaproveitados em hospitais ou em edifícios onde já estiveram instalados serviços de saúde, mas onde hoje já não existem. Esse reforço de resposta pode (e deve) passar também pela construção de espaços públicos novos e especificamente pensados para cuidados continuados. A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados não pode estar quase exclusivamente dependente de respostas sociais e privadas lucrativas. Para o aumento do número de camas, para o reforço da sua capacidade de resposta e até para uma maior articulação entre os cuidados de saúde, hospitalares e outros, e a RNCCI é importante que o SNS tenha mais papel nesta área. É por isso que o Bloco de Esquerda volta a propor o reforço da resposta pública na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nomeadamente nas respostas de internamento em convalescença, média duração e longa duração. Esse reforço deve ser feito através do aproveitamento de espaços existentes em hospitais do SNS (locais de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 internamento já não utilizados, edifícios com capacidade instalada subaproveitada, locais onde funcionaram serviços de saúde e que ao longo dos anos foram desativados ou reduzidos), da programação atempada de aproveitamento de espaços que ficarão futuramente disponíveis, como o caso das instalações do atual Hospital de São José ou outros que serão localizados no novo Hospital Oriental de Lisboa, ou da programação de construção de raiz de novos edifícios do SNS pensados especificamente para cuidados continuados. Estas serão medidas essenciais para aumentar o número de camas em cuidados continuados, para aumentar a cobertura destes serviços, reduzir tempos de espera e reduzir os chamados internamentos sociais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: O reforço da resposta pública na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, através do Serviço Nacional de Saúde, para redução do número de internamentos sociais, nos seguintes termos: a) Assegurar uma resposta integrada de cuidados após a alta clínica, com vista a assegurar a continuidade de cuidados de saúde e reduzir reinternamentos e complicações evitáveis; b) Assegurar que o planeamento da alta é um processo multidisciplinar, envolvendo médicos, enfermeiros, farmacêuticos, assistentes sociais e outros profissionais relevantes, bem como a participação ativa do utente e familiares na definição do plano pós-alta; c) Aproveitamento de espaços existentes em hospitais ou outros edifícios pertencentes ao SNS para alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; d) Programação atempada para aproveitamento de espaços que ficarão futuramente disponíveis, como o caso das instalações do atual Hospital de São José ou outros que serão localizados no novo Hospital Oriental de Lisboa; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 e) Programação para construção de raiz de novos edifícios do SNS pensados especificamente para reforçar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados capazes de reduzir o número de internamentos sociais e garantir uma melhor resposta aos utentes. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2025. O Deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo