Pela adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais

Projeto de Resolução n.º 713/XVII/1ª Pela adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais Exposição de motivos A recente tempestade Kristin provocou danos significativos em vastas áreas florestais da zona centro do país, com particular incidência nos distritos de Santarém, Coimbra, Aveiro e Leiria. Milhares de hectares ficaram com povoamentos destruídos ou severamente afetados, acumulando grandes quantidades de material lenhoso derrubado e massa combustível no terreno. Esta situação representa um risco imediato e crescente para a segurança das populações, para a proteção da floresta e para a estabilidade económica das regiões afetadas. A acumulação de material combustível aumenta exponencialmente o risco de incêndio, compromete a recuperação dos terrenos e ameaça a continuidade da atividade de proprietários e exploradores florestais, bem como o abastecimento de matérias-primas à indústria florestal nacional. Apesar da gravidade da situação, os procedimentos administrativos atualmente em vigor revelam-se inadequados para responder à dimensão do problema. As regras existentes para a remoção de material lenhoso, intervenções florestais e replantações foram concebidas para contextos normais e não para situações excecionais de destruição em larga escala provocadas por fenómenos climáticos extremos. Acresce que a orientação divulgada pelo Governo no sentido de sujeitar, após o dia 1 de abril, a remoção de material lenhoso a autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) levanta sérias preocupações no terreno. O ICNF não dispõe atualmente de meios humanos ou capacidade operacional para responder em tempo útil ao volume de pedidos que uma situação desta dimensão inevitavelmente gera. Na prática, corre-se o risco de bloquear intervenções urgentes de limpeza, impedir a remoção de massa combustível e agravar ainda mais o risco de incêndios. Por outro lado, as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem e outros instrumentos estruturais de reorganização florestal exigem processos administrativos e técnicos que podem demorar vários anos até à sua concretização. Esses instrumentos são importantes numa perspetiva estrutural de longo prazo, mas não respondem à urgência imediata que hoje se verifica no terreno. Importa ainda sublinhar que a esmagadora maioria da floresta portuguesa pertence a proprietários privados. Sem a mobilização e apoio direto a estes proprietários e exploradores florestais, qualquer estratégia de limpeza e recuperação florestal será insuficiente. Neste contexto, torna-se essencial que o Estado não bloqueie a ação dos particulares com entraves burocráticos, mas antes que os apoie ativamente, criando instrumentos que lhes permitam intervir rapidamente na limpeza das áreas afetadas, na remoção de madeira derrubada e na redução da carga combustível que hoje representa um risco sério de incêndios de grande dimensão. Enquanto isso, proprietários e exploradores florestais veem-se impossibilitados de recuperar os seus terrenos com rapidez, enfrentando prejuízos económicos significativos e um aumento constante do risco de degradação das áreas afetadas. Torna-se, por isso, indispensável adotar medidas excecionais, transitórias e de aplicação imediata que permitam acelerar a limpeza das áreas afetadas, remover o material lenhoso acumulado, reduzir a carga combustível existente e iniciar a recuperação dos povoamentos florestais destruídos. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Crie um regime excecional e transitório que permita aos proprietários e exploradores florestais proceder à limpeza dos terrenos, remoção de material lenhoso e redução da carga combustível mediante simples comunicação prévia às entidades competentes. Garanta que as autarquias locais dispõem de verbas e instrumentos operacionais adequados para intervir nas áreas onde os proprietários não tenham capacidade de executar as operações necessárias. Crie um mecanismo de financiamento direto que permita aos proprietários privados proceder rapidamente às operações de limpeza florestal e gestão de combustíveis, evitando que a falta de capacidade financeira impeça a remoção do material lenhoso atualmente existente no terreno. Assegure que as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem e demais instrumentos de gestão florestal previstos para os territórios afetados, incluindo áreas protegidas, sejam implementados em prazo compatível com o calendário de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), garantindo a execução das intervenções financiadas até 31 de agosto de 2026 e a conclusão integral dos processos de estruturação e operacionalização num prazo máximo de cerca de 3 anos, assegurando que estes instrumentos produzem efeitos efetivos na recuperação, ordenamento e gestão sustentável da floresta nas zonas afetadas. Palácio de São Bento, 16 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Votação Deliberação — DAR I série — 55-55 - 27/04/2026 27 DE ABRIL DE 2026 Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 609/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que agilize todos os procedimentos necessários para a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para fins de gestão de catástrofes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para anunciar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém lê! O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Continuamos, votando o Projeto de Resolução n.º 703/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos que facilitem a extração de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro em situações de emergência. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do CDS-PP. Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 713/XVII/1.ª (CH) — Pela adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 540/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a priorização de medidas que visem a dinamização económica e a valorização da floresta nacional, enquadradas no plano Floresta 2050 – Futuro + Verde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL e do JPP e as abstenções do L, do PCP, do BE e do PAN. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Gostam de ver a floresta a arder! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final global do Projeto de Resolução n.º 409/XVII/1.ª (L) — Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do Projeto de Resolução n.º 687/XVII/1.ª (PAN) — Presta público reconhecimento a Gisele Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as