Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração

Projeto de Resolução n.º 98/XVII/1.ª Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração Exposição de motivos: O Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) tem tido grande relevância no desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais, através do apoio à ação de Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades legalmente equiparadas. A última edição do programa, PARES 3.0, contemplou verbas para mais respostas e equipamentos sociais, promovendo projetos inovadores que permitam uma oferta diferenciada e que promovam a autonomia dos utentes e a promoção da vida ativa e saudável e de cuidados de saúde. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na componente de Respostas Sociais aprovou, até ao momento, quase mil milhões de euros de uma dotação de mais de 1200 milhões de euros. Contudo, é conhecido que existem atrasos na concretização de projetos do PRR, cujo prazo termina no final de 2026, que podem pôr em causa a sua conclusão. Para dar continuidade à melhoria das condições dos serviços sociais e ao reforço da proteção dos cidadãos após o fim do financiamento do PRR, é fundamental retomar o programa PARES para o apoio no desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais, com os objetivos de elevar a qualidade dos serviços prestados e de ampliar a oferta de respostas nas áreas da infância, das pessoas com deficiência e da população sénior. Como tal, é urgente iniciar a preparação de uma nova edição do programa PARES, nomeadamente prevendo a alocação de verbas e assegurando que decorrerão processos de candidatura em 2026 que permitam a execução de obras em 2027. As instituições beneficiárias poderão assim planear atempadamente os projetos a desenvolver ou até colmatar os seus problemas de financiamento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Crie o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) - Quarta Geração, para apoiar respostas sociais inovadoras, que permitam uma oferta diferenciada e direcionada a diversos públicos, e o desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais por Instituições Particulares de Solidariedade Social, ou entidades legalmente equiparadas. Assembleia da República, 27 de junho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares