Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado

Projeto de Resolução n.º 555/XVII Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado Exposição de motivos A Conta Geral do Estado constitui um momento central do ciclo orçamental e do escrutínio democrático da ação governativa, permitindo à Assembleia da República avaliar de forma sistemática a execução do Orçamento do Estado e o grau de concretização das opções de política pública adotadas. A sua apreciação deve ser entendida não apenas como um exercício formal de verificação contabilística, mas como um momento essencial de prestação de contas, responsabilização política e melhoria da qualidade da decisão pública – um momento que deve permitir retirar conclusões relevantes para o desenho, execução e avaliação das políticas públicas futuras. Neste contexto, importa desde logo sublinhar a importância de assegurar que os exercícios orçamentais assentam em previsões prudentes e realistas, condição indispensável para uma gestão responsável das finanças públicas, para a credibilidade do Orçamento do Estado e para a proteção da confiança dos cidadãos e dos agentes económicos. Igualmente, assume particular relevância o controlo rigoroso da despesa pública, tanto mais num contexto em que revisões estatísticas recentemente efetuadas pelo Instituto Nacional de Estatística evidenciam a necessidade de reforçar os mecanismos de acompanhamento, transpar ência e responsabilização na execução orçamental. Ao mesmo tempo, a análise da execução orçamental revela a persistência de baixas taxas de execução do investimento público, um problema estrutural que compromete a concretização de políticas públicas essenciais, o aproveitamento eficiente dos recursos disponíveis e o potencial de crescimento da economia, exigindo uma resposta determinada ao nível do planeamento e da capacidade de execução. Paralelamente, a análise da execução orçamental permite avaliar o imp acto efetivo das opções de política fiscal adotadas. Nesse âmbito, importa sublinhar que as reduções do IRS aprovadas pelo Partido Socialista , tanto no Governo como na oposição, se traduziram numa diminuição real da carga fiscal sobre o rendimento das famí lias, em particular das classes médias e dos rendimentos mais baixos. Essa avaliação exige, contudo, que o debate público em torno da política fiscal assente em indicadores claros e rigorosos, distinguindo adequadamente entre reduções de imposto e variaçõe s nas retenções na fonte e nos reembolsos de IRS, evitando leituras distorcidas que possam induzir perceções erradas sobre o nível efetivo de tributação e gerar impactos relevantes na gestão dos orçamentos familiares, nomeadamente em termos de liquidez ao longo do ano. Em termos globais, a apreciação da Conta Geral do Estado evidencia a importância de reforçar a sua utilidade política e institucional, assegurando uma incorporação mais consequente das recomendações do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, contribuindo para uma avaliação mais exigente das políticas públicas e para a promoção de aprendizagens institucionais que reforcem a transparência, a qualidade da governação e a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. Por fim, a Conta Geral do Estado deve , ainda, refletir de forma completa e coerente os compromissos legais assumidos pelo Estado no domínio da ação climática, assegurando a efetiva integração dos elementos previstos na Lei de Bases do Clima na avaliação da política orçamental e financeira. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da Repúbl ica resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: a) Reforce a qualidade da governação orçamental, assegurando previsões prudentes e realistas, um controlo rigoroso da despesa pública e uma execução mais eficaz do investimento público; b) Garanta uma apresentação clara, rigorosa e transparente da informação orçamental, em particular no que respeita à dimensão tributária, distinguindo de forma adequada entre reduções de imposto, retenções na fonte e reembolsos de IRS, de modo a permitir uma correta avaliação do impacto das opções de política fiscal nos orçamentos familiares; c) Valorize a Conta Geral do Estado como instrumento central de prestação de contas e avaliação das políticas púb licas, assegurando a integração dos compromissos legais assumidos, designadamente no domínio da ação climática, e promovendo uma incorporação mais consequente das recomendações do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social. Palácio de São Bento, 9 de fevereiro de 2026, As Deputadas e os Deputados, António Mendonça Mendes Miguel Costa Matos Carlos Pereira Hugo Costa Marina Gonçalves Miguel Cabrita Nuno Fazenda