Presta público reconhecimento a Gisele Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres e determina o seu convite para a participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República

Projeto de Resolução n.º 687/XVII/1.ª Presta público reconhecimento a Gisele Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres e determina o seu convite para a participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República Exposição de motivos A defesa da dignidade humana, da liberdade e da igualdade entre mulheres e homens constitui um princípio fundamental do Estado de direito democrático e encontra consagração na Constituição da República Portuguesa. A violência contra as mulheres permanece, contudo, uma das mais graves violações de direitos humanos nas sociedades contemporâneas. No entender do PAN o combate a todas as formas de violência baseada no género exige não apenas políticas públicas eficazes, mas também o reconhecimento e valorização pública de exemplos de coragem cívica que contribuam para a consciencialização coletiva. Nesse contexto, o testemunho público de Gisèle Pelicot assumiu uma dimensão internacional no debate sobre violência sexual e violência contra as mulheres. Ao tornar público o seu caso e ao defender que os processos judiciais decorressem com transparência, contribuiu de forma significativa para colocar no centro do debate público a responsabilização dos agressores e a proteção das vítimas. A sua atitude de coragem cívica e de defesa da dignidade das mulheres foi amplamente reconhecida na esfera internacional e inspirou iniciativas institucionais e sociais de solidariedade e reflexão sobre o fenómeno da violência de género. Em vários países europeus, o seu exemplo tem sido evocado como símbolo da resistência das vítimas e da necessidade de reforçar as respostas públicas a este problema. O testemunho e a coragem demonstrados por Gisèle Pelicot representam um contributo notável para a defesa da dignidade das vítimas de violência sexual e para a consciencialização pública internacional sobre a necessidade de combater todas as formas de violência contra as mulheres. Por isso, com a presente iniciativa o PAN propõe que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, preste público reconhecimento a Gisèle Pelicot pela sua coragem cívica e pelo contributo para a consciencialização internacional sobre a violência contra as mulheres. Com este reconhecimento formal, o PAN entende que poderá abrir-se a porta à justa atribuição do grau de dama da Ordem da Liberdade a Gisèle Pelicot, nos termos da Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pela Lei n.º 5/2011 de 2 de março, seja por proposta do Senhor Presidente da Assembleia da República (artigo 47.º, n.º 1), seja por iniciativa do próprio Senhor Presidente da República (artigo 46.º). Por outro lado, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, assinalado anualmente a 25 de novembro, constitui um momento fundamental de mobilização institucional e social para a prevenção e erradicação desta forma de violência. A participação de personalidades cujo exemplo marcou o debate internacional pode contribuir para reforçar a mensagem de solidariedade com as vítimas e de rejeição da violência baseada no género. Por isso, com a presente iniciativa o PAN propõe que se convide Gisèle Pelicot a participar nas iniciativas institucionais evocativas a realizar nesse dia pela Assembleia da República, num gesto com significativo valor simbólico e pedagógico. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve: Fazer público reconhecimento a Gisèle Pelicot pela sua coragem cívica e pelo contributo para a consciencialização internacional sobre a violência contra as mulheres; Promover o convite a Gisèle Pelicot para participar nas iniciativas institucionais promovidas pela Assembleia da República para evocar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, a realizar em 25 de novembro de 2026. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 08 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Votação Deliberação — DAR I série — 55-56 - 27/04/2026 27 DE ABRIL DE 2026 Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 609/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que agilize todos os procedimentos necessários para a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para fins de gestão de catástrofes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para anunciar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém lê! O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Continuamos, votando o Projeto de Resolução n.º 703/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos que facilitem a extração de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro em situações de emergência. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do CDS-PP. Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 713/XVII/1.ª (CH) — Pela adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 540/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a priorização de medidas que visem a dinamização económica e a valorização da floresta nacional, enquadradas no plano Floresta 2050 – Futuro + Verde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL e do JPP e as abstenções do L, do PCP, do BE e do PAN. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Gostam de ver a floresta a arder! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final global do Projeto de Resolução n.º 409/XVII/1.ª (L) — Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do Projeto de Resolução n.º 687/XVII/1.ª (PAN) — Presta público reconhecimento a Gisele Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as