Recomenda ao Governo que proceda à modernização, acessibilidade e melhoria do sítio institucional da Editorial do Ministério da Educação e Ciência (emec.gov.pt)

Projeto de Resolução n.º 455/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que proceda à modernização, acessibilidade e melhoria do sítio institucional da Editorial do Ministério da Educação e Ciência (emec.gov.pt) Exposição de motivos A Editorial do Ministério da Educação e Ciência (EMEC) tem, de acordo com a sua própria apresentação institucional, a missão de prestar serviços aos organismos centrais e periféricos do Ministério da Educação, à rede pública de estabelecimentos de educação e ensino, a outras entidades públicas e privadas, professores, alunos e famílias. Neste sentido, o sítio eletrónico www.emec.gov.pt constitui um instrumento essencial de comunicação e prestação de serviços públicos, cuja eficiência, clareza e acessibilidade determinam diretamente a c apacidade do Estado em servir os seus utilizadores de forma célere e transparente. Não obstante, a análise funcional e estrutural do referido portal revela deficiências significativas: navegação pouco intuitiva, arquitectura de informação dispersa, atualiz ações pouco evidentes e limitações de compatibilidade com dispositivos móveis1. Importa realçar que o Decreto -Lei n.º 83/2018, de 19 de Outubro, transpõe para o direito interno da República Portuguesa a Diretiva (UE) 2016/2102, definindo requisitos claros para a acessibilidade de sítios web e aplicações móveis de organismos públicos. Verifica-se, igualmente, a falta de conformidade com as normas internacionais de acessibilidade digital (Web Content Accessibility Guidelines 2.1 do W3C), recomendadas pela Comissão Europeia e pelo Governo português, através do Programa Acessibilidade.gov. No 1 Relatório de práticas de acessibilidade Web (WCAG 2.1 do W3C) na análise do URL https://www.emec.gov.pt/, consultado dia 11/11/2025. Anexo 1, o relatório de práticas de acessibilidade Web (WCAG 2.1) apresenta uma pontuação de 3.0 à análise do URL https://www.emec.gov.pt/. Tendo em conta que a EMEC serve múltiplos públicos, com especial destaque para as escolas, docentes, alunos e famílias, é imperativo que o respectivo portal público assegure acesso universal, usabilidade intuitiva, conteúdos atualizados e estrutura informativa clara, de forma a garantir a transparência e o cumprimento das obrigações legais de comunicação pública. De igual modo, importa promover a modernização tecnológica, compatível com dispositivos móveis, a interoperabilidade com outros serviços do Ministério da Educação, e a criação de mecanismos de feedback e contacto direto com os utilizadores, assegurando um serviço de maior proximidade com os utilizadores, eficiência e digitalmente inclusivo. A ausência dessas práticas traduz -se num défice de transparência e eficácia administrativa, que prejudica a comunidade educativa e contraria o princípio da boa administração pública. O Grupo Parlamentar do CHEGA entende que um Estado moderno e eficiente deve garantir o acesso à informação, promovendo plataformas digitais que sirvam os cidadãos e não que os afastem por via de barreiras tecnológicas ou estruturais. Assim, e considerando o papel estratégico da EMEC no apoio técnico, editorial e informativo ao sistema educativo, impõe -se uma intervenção urgente de modernização e reorganização digital do seu portal institucional. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Proceda à realização de uma auditoria técnica e funcional ao sítio emec.gov.pt, avaliando o grau de conformidade com as normas de acessibilidade (WCAG 2.1), a estrutura de navegação, a clareza dos conteúdos e a adequação aos diferentes públicos-alvo. 2. Implemente um plano de reestruturação e modernização digital do referido sítio, com: − Interface responsiva e adaptada a dispositivos móveis; − Mecanismo de pesquisa interno com filtros por público e tipo de serviço; − Secções claramente diferenciadas para escolas, docentes, alunos e famílias; − Publicação de conteúdos com indicação de data de atualização e responsável. 3. Garanta a conformidade integral com as normas de acessibilidade digital, assegurando: − Navegação por teclado e compatibilidade com leitores de ecrã; − Contrastes e tipografia adequados; − Disponibilização de versão em linguagem simples; − Publicação de uma Declaração de Acessibilidade, conforme o Decreto-Lei n.º 83/2018. 4. Crie um canal de apoio e feedback dos utilizadores, através de formulário eletrónico, helpdesk ou chat funcional, que permita identificar falhas, propor melhorias e reportar dificuldades de acesso. 5. Publique, anualmente, um relatório de desempenho digital da EMEC, contendo indicadores de acessibilidade, usabilidade, número de acessos, tempos médios de resposta e plano de melhorias implementadas. 6. Assegure a interoperabilidade do portal da EMEC com os restantes sistemas digitais do Ministério da Educação e Ciência, reforçando a eficiência dos serviços públicos e evitando redundâncias informativas. Palácio de São Bento, 2 de Janeiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,