Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026

Projeto de Resolução n.º 280/XVII/1.ª Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026 Exposição de Motivos Por via do Decreto-Lei n.º 305/77, de 29 de julho, foi instituída o direito a um subsídio de refeição uniforme para todos os funcionários e agentes da Administração Pública, desde que exercessem funções a tempo completo, direito que viria mais tarde a ser alargado por via do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro. Após 7 anos consecutivos de congelamento do valor do subsídio de refeição na administração pública, o Orçamento do Estado para 2017, aprovado pel a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, iniciou uma trajetória de aumento sucessivo do subsídio de refeição que levou a que a tualmente o valor do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública seja de 6 euros. Sublinhe-se, contudo, que este valor do subsídio de refeição manteve-se inalterado nos anos de 2024 e de 2025, apesar de em 2024 se ter registado uma in flação de 2,4% e de as previsões do Governo apontarem para uma inflação de 2,3% em 2025. Tal significa que 4,7% do aumento de preços verificado nunca foi refletido no valor do subsídio de refeição em vigor. Deve também sublinhar-se que o atual valor de subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública estão muito abaixo dos valores praticados no sector privado, que em regra e quando pagam esta prestação utilizam como referencial o valor máximo não-tributável em sede de IRS – atualmente nos 1 0,2 euros. Tal situação associada a outros fatores acaba por levar a uma significa falta de atratividade da função pública, especialmente por parte de jovens qualificados. Cientes do exposto e procurando contribuir para a melhoria das condições de trabalh o dos trabalhadores da Administração Pública, com a presente iniciativa o PAN propõe que o Governo proceda ao aumento do valor do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda ao aumento do valor do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública , com efeitos a 1 de janeiro de 2026. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real