Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública

Projeto de Resolução n.º 503/XVII Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública Exposição de motivos O cumprimento atempado das obrigações de pagamento por parte do Estado constitui um dever elementar de boa administração e uma condição essencial para a estabilidade financeira das empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas, cuja tesouraria é especialmente se nsível a atrasos nos fluxos de pagamento. Logo no início da anterior legislatura, o Governo conferiu a estas matérias um estatuto de prioridade política. Com efeito, no debate do Programa do XXIV Governo Constitucional, realizado em 11 de abril de 2024, o Primeiro-Ministro anunciou expressamente que o apoio à tesouraria das empresas seria uma das primeiras áreas de intervenção governativa, afirmando que seriam aprovadas, “nos próximos dias e semanas”, decisões em Conselho de Ministros destinadas a responde r a esse objetivo, designadamente “um programa para colocar o Estado a pagar em 30 dias, no âmbito do qual será criada, numa primeira fase, uma conta corrente entre a administração tributária e as empresas, que depois será alargada a toda a administração central”. Esses compromissos não surgiram isoladamente. Constavam já do programa eleitoral da coligação que suportou o Governo em 2024, foram reiterados no debate parlamentar do Programa do Governo e integrados posteriormente no programa “Acelerar a Econom ia”, apresentado em julho de 2024 como um dos principais instrumentos de política económica do Executivo. Voltaram ainda a ser inscritos, sem alterações substanciais de conteúdo, no programa eleitoral de 2025 e no Programa do atual Governo. Não obstante es ta sucessão de compromissos formais, e apesar da centralidade política que lhes foi atribuída, a sua concretização tem sido sistematicamente adiada, com sucessivos recuos nos prazos inicialmente anunciados. Em particular, a conta -corrente das empresas com o Estado, apresentada pelo Governo como um instrumento estruturante de apoio à tesouraria e de racionalização das relações financeiras entre o setor público e o tecido empresarial, permanece limitada ao âmbito estritamente fiscal, circunscrita à Autoridade Tributária e Aduaneira. Não foi concretizado o anunciado alargamento a outras entidades da Administração Pública, nem criada uma conta-corrente integrada que permita a compensação alargada e sistemática entre créditos e dívidas das empresas perante o Esta do no seu conjunto , encontrando-se a sua evolução remetida, segundo o próprio Governo, para a realização de um conjunto indeterminado de “trabalhos técnicos”, sem calendário definido, metas intermédias ou compromissos públicos quanto à sua efetiva implementação. Paralelamente, o objetivo de assegurar que o Estado paga aos seus fornecedores no prazo médio de 30 dias continua por cumprir. Em audição parlamentar recente, o Ministro das Finanças reconheceu expressamente que esse objetivo ainda não foi alcançad o, justificando o atraso com circunstâncias conjunturais e remetendo a sua concretização para o final da legislatura. Fê -lo sem apresentar um calendário definido, metas intermédias ou instrumentos operacionais concretos que permitam avaliar, de forma trans parente, o efetivo cumprimento desse compromisso. Esta evolução contrasta com o caráter de urgência inicialmente atribuído às medidas e traduz uma sucessão de adiamentos que fragiliza a confiança das empresas, transfere para o setor privado os custos do incumprimento do Estado e compromete a credibilidade das opções anunciadas. Importa, por isso, sublinhar que o problema não reside na orientação das medidas em si mesmas – que merecem, em abstrato, uma apreciação positiva – mas na ausência de execução efet iva, de previsibilidade e de responsabilização política quanto aos prazos e condições da sua implementação. Neste contexto, torna -se necessário reafirmar a exigência de que o Governo concretize, com seriedade e transparência, os compromissos que assumiu perante o Parlamento e perante o país, assegurando simultaneamente o pagamento atempado das faturas do Estado e a implementação de uma conta - corrente das empresas com a Administração Pública, enquanto instrumentos de apoio à tesouraria e de promoção de uma cultura de cumprimento por parte do próprio Estado, promotores de maior certeza e liquidez na economia. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Apresente um calendário detalhado e para a concretização do objetivo de assegurar que o Estado paga as faturas a fornecedores no prazo médio de 30 dias, incluindo metas intermédias e mecanismos de monitorização pública do respetivo cumprimento. 2. Defina e torne público um plano faseado para a implementação da conta- corrente das empresas com o Estado, identificando, designadamente, as entidades da Administração Pública a abranger em cada fase, as adaptações legais necessárias e os sistemas de interoperabilidade a desenvolver. Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2026, As Deputadas e os Deputados António Mendonça Mendes Miguel Costa Matos Carlos Pereira Hugo Costa Marina Gonçalves Miguel Cabrita