Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração

Projeto de Resolução n.º 693/XVII/1.ª Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração Exposição de motivos A população imigrante em Portugal registou um crescimento sem precedentes nos últimos nove anos, passando de 421 802 estrangeiros residentes em 2017 para 1 543 697 em 20241, um aumento de quase 266 %. O Chega destacou-se como a primeira força política a alertar para a insustentabilidade da atual evolução dos fluxos migratórios. Enquanto os restantes partidos insistiam na inexistência de um problema migratório estrutural, o Chega tem vindo a denunciar, de forma reiterada, a forma desordenada como Portugal tem conduzido os seus proc edimentos de admissão de migrantes, marcada por um excessivo facilitismo nos processos de legalização da permanência em território nacional e pela multiplicidade de mecanismos colocados à disposição dos candidatos a residentes. A ausência de rigor e plane amento por parte do Estado compromete os processos de integração, agrava a vulnerabilidade social dos migrantes e produz efeitos negativos na percepção externa de Portugal. A integração dos migrantes na sociedade portuguesa e as condições em que permanecem no território nacional constituem, aliás, o principal problema resultante de uma política de imigração de portas abertas, desajustada à realidade do País e às suas necessidades. Essa política não teve em consideração a efetiva capacidade de acolhimento, ignorou as limitações dos serviços públicos no processamento dos pedidos de residência e descurou as reais necessidades de mão de obra da economia nacional. 1 De acordo com os dados do Relatório Migrações e Asilo, disponível em https://aima.gov.pt/media/pages/documents/fec4d6a712-1760603125/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf Esta política de portas abertas resultou num enorme aumento da imigração com destino ao nosso País, em grande parte proveniente de países com uma matriz cultural completamente distinta da portuguesa. Esse aumento descontrolado exerceu uma pressão considerável sobre os serviços públicos, em particular no acesso à saúde, à educação, à habitação e ao mercad o de trabalho, bem como sobre estruturas essenciais do Estado, como a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, que já haviam sido fortemente afetadas pela pandemia de 2019–2021 e cujas capacidades ainda não foram plenamente recuperadas2. 1. Da flexibilização excessiva à tentativa falhada de correção do regime migratório A partir de 2017, com a aprovação da Lei n.º 59/2017 e da Lei n.º 102/2017, iniciou -se um ciclo de alterações à Lei dos Estrangeiros que foi progressivamente flexibilizando os mecanismos de entrada e regularização da permanência em território nacional, em particular através dos regimes previstos nos artigos 88.º e 89.º. Estas alterações fizeram perder o caráter excecional da dispensa de visto de residência e favoreceram a re gularização a posteriori , contribuindo para um crescimento significativo dos pedidos de autorização de residência. Esse movimento foi sendo aprofundado por alterações posteriores, designadamente em 2019 e com a introdução do visto para procura de trabalho em 2022, agravando desequilíbrios já evidentes entre os fluxos migratórios, a capacidade de resposta dos serviços públicos e as reais necessidades da economia nacional. A alteração legislativa aprovada em 2025 veio, neste contexto, assinalar uma tentativa de mudança de orientação, procurando corrigir alguns dos excessos acumulados ao longo de quase uma década e dar um primeiro passo no sentido de reequilibrar o regime de entrada e permanência de estrangeiros, através do reforço de critérios, da racionalizaç ão dos mecanismos de regularização e da reposição de maior previsibilidade e controlo no sistema. 2 Vide https://www.jn.pt/nacional/artigo/ha-seis-vezes-mais-imigrantes-no-sns-do-que-em-2017/17858425 Todavia, a Lei n.º 61/2025 de 22 de outubro ficou aquém do que seria necessário para uma correção efetiva e estrutural do modelo migratório. O Chega criticou desde logo o alcance limitado das alterações introduzidas, considerando que o diploma não foi suficientemente longe no reforço do controlo das entradas, na restrição do reagrupamento familiar e na criação de mecanismos eficazes de afastamento de estrangeiros em situação irregular. De facto, o Chega denunciou ab initio a falta de ambição da lei na reposição do princípio do controlo prévio e do contingente global indicativo, bem como a ausência de medidas verdadeiramente dissuasoras capazes de travar o efeit o de chamada criado pelas alterações legislativas anteriores, entendendo, por isso, que a reforma de 2025 representou apenas um ajuste insuficiente face à dimensão dos desequilíbrios acumulados. 2. A extinção do SEF, o falhanço da AIMA e a criação do UNEF A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi concretizada pela Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprovou a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, redistribuiu as competências anteriormente atribuídas ao SEF po r diversas entidades e revogou expressamente o Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que definia a orgânica e as atribuições daquele serviço. São amplamente conhecidas as dificuldades que marcaram todo o processo de extinção do SEF, a subsequente cri ação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) — posteriormente rebatizada como Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) — e a oposição expressa do Chega a este desmantelamento de um serviço especializado e essencial do Estado. A este propósito, a Lein.º 55-C/2025, de 22 de julho, criou a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), com a missão de assumir competências em matéria de controlo de fronteiras, fiscalização de permanência e afastamento de cidadãos estrangeiros. Todavia, e de acordo com a informação disponível, a UNEF ainda não assumiu, de forma efetiva, a componente operacional das estruturas atualmente detentoras das competências em matéria de estrangeiros e segurança aeroportuária. Esta indefinição funcional tem perpetuado um modelo fragmentado e ineficiente, marcado pela sobreposição de competências entre várias entidades, pela ausência de uma cadeia de comando clara e pela inexistência de uma estrutura operacional autónoma, dotada de recursos humanos especi alizados e massa crítica suficiente 3. Tal situação compromete a eficácia da fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, fragiliza a execução das decisões de afastamento coercivo e prejudica a capacidade do Estado em assegurar um controlo efetivo das fronteiras, com impactos diretos na segurança interna e no cumprimento das obrigações internacionais de Portugal. Para o Chega, este percurso evidencia uma gestão errática da política migratória, em que decisões de natureza ideol ógica conduziram ao desmantelamento de um serviço especializado, sendo seguidas, anos depois e tarde demais, por tentativas incompletas de correção que não asseguram condições indispensáveis a uma política de imigração séria, eficaz, controlada e credível. Sem uma autoridade policial forte, especializada e operacionalmente eficaz no controlo de fronteiras, na fiscalização da permanência e na execução das decisões de afastamento, não é possível sustentar níveis elevados de imigração sem comprometer a seguran ça, a ordem pública e a própria capacidade de integração do Estado. 3. A necessidade de um referendo sobre a criação de limites à imigração Portugal deve acolher com responsabilidade aqueles que o procuram por razões legítimas e com vontade de se integra rem. O País deve protegê -los e assegurar a sua participação na economia e na sociedade. 3 Vide https://pt.euronews.com/my-europe/2025/06/30/novo-sef-abre-guerra-entre-pj-e-psp, e as declarações da líder da ASPP (maior sindicato da PSP) ao semanário SOL, relativamente à falta de efetivos para a UNEF e insuficiente formação e subvalorização dos operacionais “O envio de agentes para esta divisão vai afetar as esquadras, logo as populações (…) Esta ideia não é nova, já tinha sido lançada por José Luís Carneiro e nós fizemos os devidos reparos na altura. O que sabemos é que, neste momento, as divisões de segurança aeroportuária, onde a PSP está, estão muito desfalcadas, ou seja, para fazer o serv iço de polícia nos aeroportos já é muito difícil, porque não há efetivos”. Tal não implica, todavia, a persistência no erro de abdicar, como se fez na última década, de critérios, limites e controlo na definição da política migratória. A man utenção de uma lógica de portas totalmente abertas e de ausência de regulação adequada tem contribuído para o agravamento de situações de grande vulnerabilidade social, visíveis diariamente em muitas cidades e vilas do País, onde imigrantes se veem privados de meios de subsistência, recorrem à mendicidade e vivem em condições habitacionais indignas, muitas vezes após a cessação dos seus vínculos laborais e sem capacidade de encontrar novas oportunidades de emprego4. O Chega entende que o controlo da imigra ção não deve ser tema proibido, nem instrumentalizado como arma de arremesso político. Pelo contrário, trata-se de uma matéria estrutural para o futuro do País, que exige transparência, responsabilidade e legitimidade democrática. É por essa razão que cons ideramos ter chegado o momento de devolver a palavra ao Povo português, através da sua consulta direta em referendo, como já havíamos proposto em 20245. Com o objetivo de contribuir para uma imigração controlada, o Chega propõe a valorização do contingent e global indicativo de oportunidades de emprego como instrumento de planeamento dos fluxos migratórios e de afetação da mão -de-obra imigrante aos setores da economia onde esta é efetivamente necessária. Esse contingente encontrava -se previsto no artigo 59. º da Lei dos Estrangeiros, que se mantém formalmente em vigor. Contudo, em resultado de alterações legislativas posteriores, vários dos seus números foram revogados, esvaziando o artigo do conteúdo normativo que lhe conferia eficácia enquanto instrumento vinculativo de planeamento da imigração laboral, situação que a alteração legislativa de 2025 não veio corrigir. Impõe-se, por isso, que a concessão destes vistos volte a depender efetivamente do contingente legalmente definido, em nome da coerência, segurança, estabilidade e harmonia 4 Vide artigo da agência Reuters sobre a mendicidade entre migrantes em Portugal, disponível em https://www.reuters.com/investigates/special-report/portugal-housing-migrants/ 5 Cfr. Projeto de Resolução n.º 263/XVI/1.ª, disponível em https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6 443397a6158 526c63793959566b6c4d5a5763765247396a6457316c626e527663306c7561574e7059585270646d45764f474e 684d7a6778595751744f444d334d693030596a6c6c4c5746684f4445744e54677a4d544178597a68684d6a6732 4c6d52765933673d&fich=8ca381ad-8372-4b9e-aa81-583101c8a286.docx&Inline=true sistemática do regime jurídico da imigração. Assim, para efeitos de aplicação da lei, as ofertas de emprego devem ser devidamente concretizadas, quer através do IEFP, tal como já acontecia, quer através de outras entidades privadas de ofertas de emprego, nomeadamente as agências privadas de colocação sinalizadas junto do IEFP, com vista à criação de um sistema de quotas anuais para imigração. Esse sistema deverá assentar nas qualificações dos candidatos, nas reais necessidades do mercado de trabalho nacional e no valor acrescentado que a imigração pode representar para a economia portuguesa e para a sustentabilidade da Segurança Social. Em síntese, o crescimento acelerado dos fluxos migratórios, conjugado com a progressiva flexibilização do regime jurídico da imigração e com o desmantelamento de estruturas essenciais de controlo e fiscalização, revelou uma incapacidade estrutural do Estado para gerir, integrar e supervisionar de forma eficaz a imigração em Portugal. A ausência de uma autoridade policial especializada plenamente operacional, a fragmentação institucional e a falta de instrumentos efetivos de planeamento tornaram evidente o desajuste entre as opções políticas adotadas ao longo da última década e a capacidade real do País para as suportar. Acresce que estas opções têm sido sucessivamente implementadas sem um debate público sério e sem um consenso social alargado, apesar do seu impacto profundo e duradouro na coesão social, na segurança interna, no funcionamento dos serv iços públicos e no modelo económico nacional. Estando em causa escolhas estruturais sobre os limites da imigração e sobre a capacidade do Estado para a regular e integrar, o Chega entende que tais decisões não devem continuar a ser tomadas exclusivamente no plano político-partidário, mas carecem de uma legitimação democrática direta. É neste contexto que se justifica a realização de um referendo, como instrumento adequado para permitir ao Povo português pronunciar -se de forma clara e vinculativa sobre a definição de limites e critérios à imigração. Pelo exposto, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º da Constituiçã o da República Portuguesa e do n.º 6 do artigo 20.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo, apresentar a S. Ex.ª o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os reside ntes no estrangeiro regularmente recenseados sejam chamados a pronunciar-se sobre as perguntas seguintes: “Concorda que anualmente a Assembleia da República defina um limite máximo para concessão de autorizações de residência a cidadãos estrangeiros?” “Concorda que seja implementado em Portugal um sistema de quotas de imigração, revisto anualmente, orientado segundo os interesses económicos globais do país e das necessidades do mercado de trabalho?” Palácio de São Bento, 11 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega,