Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba

Projeto de Resolução n.º 856/XVII/1.ª Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba Exposição de Motivos Há largas décadas que o povo cubano vive subjugado por um regime ditatorial, que tem limitado fortemente os seus direitos, bem como as liberdade políticas, de expressão e de associação. A repressão em Cuba tem levado à sua péssima classificação em vários relatórios e rankings referentes a liberdades sociais e políticas. No mais recente relatório do Instituto V-Dem, intitulado ‘’Unraveling The Democratic Era?’’, Cuba foi classificada como um regime de autocracia fechada, figurando em 161º lugar em 179 países no seu índice de democracia liberal 1. No índice da democracia global, da Freedom House, o panorama é igualmente preocupante. Cuba apresenta apenas nove pontos em 100, tendo zero pontos em 11 variáveis diferentes referentes a direitos políticos2. Apesar do regime não ter mudado desde que foi instaurada uma ditadura comunista nos anos 60, após a revolução cubana que pôs fim à ditadura militar de Fulgencio Batista, este tem sido alvo constante de ingerências externas. Em 1961, pouco tempo depois da consolidação da revolução em Cuba, os Estados Unidos da América apoiaram um golpe de estado, a invasão da Baía dos Porcos que teria como objetivo depor Fidel Castro e mudar o regime deste país. Desde então que Cuba tem estado debaixo de um violento embargo que para além de prejudicar financeiramente o país, tem grandemente dificultado a sua independência económica e emancipação social dos seus cidadãos, ficando extremamente dependentes de auxílio e financiamento externo. Em 1962, a crise dos mísseis de Cuba colocou n ovamente este país dos holofotes internacionais, 1 V-DEM Democracy Report 2026 2 Cuba: Freedom in the World 2026 Country Report | Freedom House tendo este marcado permanentemente o período histórico de tensão entre os Estados Unidos e a União Soviética durante a Guerra Fria. A história demonstra -nos que os Estados Unidos da América nunca conviveram bem com a existência de um regime comunista perto do seu território. Tirando aligeiramentos pontuais nas sanções, há mais de 60 anos que Cuba se vê impactada pelo boicote económico promovido pelos Estados Unidos da América, algo que tem prejudicado grandemente a sua autonomia e independência financeira. A chegada de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos veio encetar uma nova realidade na política internacional. A sua invasão à Venezuela e ataques ao Irão, para além de desestabilizarem as respectiva s regiões, colocaram em causa o princípio de soberania dos Estados e o respeito pelos seus territórios. Agora, novas ameaças a Cuba serviram para soar novos alarmes a nível internacional, estado à vista uma possível nova ingerência externa na política interna de um outro país. Independentemente de concordarmos ou não com o regime e realidade política de um determinado país, todo e qualquer Estado deve respeitar o direito internacional e a Carta da Organização das Nações Unidas, respeitando o princípio da autodeterminação dos povos expresso no Artigo 1 deste documento. As considerações tornadas públicas por Donald Trump, que anunciou pretender atacar Cuba num futuro próximo, não só violam claramente o anteriormente exposto, como aprofundam o sentimento de insegurança a nível internacional e aumentam o perigo de militarização a nível global. O PAN é muito claro na sua visão para a política externa. O mundo deve caminhar em direção a uma solução de paz, com vista à desmilitarização e com respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos. Promover operações militares e levantar ameaças a vários países com a leviandade promovida pelo presidente dos EUA não só é imprudente como cria uma clima de insegurança e de hostilidade entre países. Num contexto internacional cada vez mais incerto, Portugal e a União Europeia não se podem demitir de fazerem parte da solução a nível internacional, sob pena de perderem relevância na política externa e na relação com os países afetados. Portugal deve fazer parte de uma solução pacífica, incentivar ao diálogo e à resolução de conflitos pela via diplomática, papel que a Assembleia da República recomendou ao Governo desempenhar na situação venezuelana e que deve ser seguido também na situação de Cuba. Nestes termos, a ab aixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: 1. Promova, a nível internacional e em cooperação com a União Europeia, conversações com os Estados Unidos da América com vista à cessação das ameaças levantadas à República de Cuba; 2. No âmbito da relação bilateral entre os Estados Unidos da América e a República Portuguesa, apele a uma solução de paz e de respeito pela autonomia e autodeterminação do povo cubano; 3. Em negociação com a União Europeia, Estados Unidos da América e com a República de Cuba, promova esforço diplomáticos e de incentivo à democratização do país e de proteção dos direitos humanos; 4. Defenda o fim do embargo económico a Cuba promovido pelos Estados Unidos da América. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real