Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado

Projeto de resolução n.º 26/XVII/1ª Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado Exposição de Motivos Os contratos de associação, cooperação e patrocínio são exemplos de modelos de colaboração entre o Estado e as escolas do setor privado e cooperativo. Através destes contratos, o Estado assegura que os jovens portugueses podem cumprir a escolaridade obrigatória no ensino geral e no ensino artístico especializado, sobretudo onde não existe oferta pública de ensino. No entanto, a guerrilha ideológica que a esquerda moveu contra o ensino privado e cooperativo desde 2015 comprometeu a viabilidade e sustentabilidade dos estabelecimentos de ensino abrangidos por estes contratos, do serviço público que prestam e das condições de ensino dos seus alunos. Em 2010, o valor de apoio financeiro por turma e por ano do contrato de associação foi estabelecido em 80.080€. Após um ligeiro aumento do valor para 80.500€ em 2015, este apoio financeiro não voltou a ser alterado pelos governos do Partido Socialista. Os Governos da AD, que reconhecem a gravidade das condições atuais de muitos dos estabelecimentos contratualizados e da sua importância para a rede educativa, reforçaram esta verba, compensando alguma da perda, sendo o valor atual para as turmas em início de ciclo de 88.244,48€. De igual forma, desde 2015 que o valor pago por aluno por ano para os estudantes do ensino artístico especializado em estabelecimentos com contratos de patrocínio não é atualizado, apesar da grande maioria da oferta ser assegurada por meio destes contratos, devido à inexistência de escolas públicas com ensino artístico especializado. Já os estabelecimentos com contrato de cooperação – que são colégios de educação especial para alunos com necessidades de apoio que não estão disponíveis noutros estabelecimentos de ensino -, continuam seriamente subfinanciados, embora tenham visto o valor de apoio financeiro ligeiramente revisto em 2023. Os estabelecimentos de ensino profissional privados têm, de igual forma, um papel determinante na rede escolar, assegurando a generalidade da oferta de ensino profissional, ao abrigo de contratos celebrados com o Ministério de Educação, Ciência e Inovação. Contudo, apenas os estabelecimentos profissionais nas regiões de Lisboa e do Algarve têm comparticipação pública; os demais são apoiados com recurso a fundos comunitários, com consequências evidentes na sua previsibilidade; e, daqueles, os escalões de financiamento, não obstante ligeiras alterações como a que ocorreu em 2023, exigem revisão para acompanhar os custos reais da sua oferta. Acresce que, desde 2015, o Índice de Preços no Consumidor aumentou cerca de 20,5% e o Salário Mínimo Nacional passou de 505€ para 870€. Ou seja, o impacto negativo da não-atualização dos valores de apoio financeiro para os estabelecimentos do setor privado e cooperativo com contratos de associação, cooperação e patrocínio, e contratos-programa para o ensino profissional privado é agravado pelo considerável aumento generalizado da despesa na operação destes estabelecimentos. Os colégios e escolas com contratos de associação, cooperação e patrocínio, tal como as escolas profissionais privadas, prestam verdadeiro serviço público e são uma manifestação dos princípios da liberdade de aprender e de ensinar, da complementaridade e da subsidiariedade do Estado. Nesse sentido, o Programa do XXV Governo Constitucional prevê explicitamente que irá “no âmbito das parcerias com o Ensino Particular e Cooperativo, revisitar e atualizar os modelos dos contratos de associação; contratos de patrocínio; contratos de cooperação e dos contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família”, “implementar um programa de sensibilização para o valor do ensino profissional” e ainda “otimizar a rede de oferta de ensino profissional, alinhando-a com as estratégias de desenvolvimento das regiões e com as necessidades do tecido empresarial, consolidando a implementação do novo Catálogo Nacional de Qualificações e o investimento nos Centros Tecnológicos Especializados (CTE), e melhorar o seu modelo de financiamento.” Por isso, além da atualização dos valores de apoios financeiros por turma e por ano para os estabelecimentos abrangidos por esta modalidade, é imperativo garantir que a atualização e o seu montante não estão exclusivamente dependentes do poder político, mas assentam em fórmulas claras e estáveis que acompanhem a evolução geral dos preços. Assim, nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio, assim como para as escolas profissionais privadas que integram a rede pública, e estabeleça critérios de atualização anual automática para garantir que os valores de apoio financeiro acompanham o aumento dos custos de operação dos estabelecimentos que integram a rede pública por via contratual, no âmbito da sua revisão. Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Publicação — DAR II série A — 3-4 - 12/06/2025 12 DE JUNHO DE 2025 Assim, a celebração dos 900 anos da Batalha de São Mamede é um imperativo de memória histórica, de coesão nacional e de consciência da sua importância para Portugal ser hoje o mais velho Estado-Nação da Europa com as mesmas fronteiras. Mas o processo da fundação do Reino de Portugal não pode ser desligado de outros marcos fundadores, como a aclamação de D. Afonso Henriques após a Batalha de Ourique em 1139, o entendimento com os Reinos de Leão e Castela que resultou da Conferência de Zamora em 1143, e o reconhecimento internacional através da bula ManifestisProbatum do Papa Alexandre III em 1179. Este ciclo largo e contínuo de eventos históricos, que se estenderam por cinco décadas do Século XII, tem um profundo e riquíssimo património de memórias, consequências e implicações para os dias de hoje que devem ser reconhecidos, como aliás a sociedade civil está a fazer. Referimo-nos, designadamente, à Sociedade Histórica da Independência de Portugal com o seu ciclo Portugal 900 anos, programas que têm contado com o alto patrocínio de S. Ex.ª o Presidente da República, e que tiveram o primeiro momento nacional em Zamora nos passados dias 6 a 8 de junho, com o Congresso Histórico Luso-Espanhol Portugal Século XII – Como éramos há 900 anos. Em paralelo, são vários os concelhos, como é neste ano o caso de Ponte de Lima, que estão a celebrar 900 anos dos seus forais. Por isso, a AD – Coligação PSD/CDS-PP assumiu desde o primeiro momento o compromisso de celebrar condignamente os 900 anos da Batalha de São Mamede como uma das datas fundadoras da nacionalidade. As comemorações devem ser dignas, prestigiantes, abrangentes e com capacidade para motivar no País o interesse, o orgulho e o sentimento de pertença que a história desperta. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a preparação antecipada das comemorações dos 900 anos de Portugal, iniciando esse ciclo de comemorações em 2028 com a celebração condigna da Batalha de São Mamede, uma das datas fundadoras da nacionalidade. Palácio de São Bento, 10 de junho de 2025. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 26/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE APOIO FINANCEIRO POR TURMA E POR ANO PARA OS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO, COOPERAÇÃO E PATROCÍNIO Exposição de motivos Os contratos de associação, cooperação e patrocínio são exemplos de modelos de colaboração entre o Estado e as escolas do setor privado e cooperativo. Através destes contratos, o Estado assegura que os jovens portugueses podem cumprir a escolaridade obrigatória no ensino geral e no ensino artístico especializado, sobretudo onde não existe oferta pública de ensino. No entanto, a guerrilha ideológica que que a esquerda moveu contra o ensino privado e cooperativo desde 2015 comprometeu a viabilidade e sustentabilidade dos estabelecimentos de ensino abrangidos por estes contratos, do serviço público que prestam e das condições de ensino dos seus alunos. Em 2010, o valor de apoio financeiro por turma e por ano do contrato de associação foi estabelecido em 80 080 €. Após um ligeiro aumento do valor para 80 500 € em 2015, este apoio financeiro não voltou a ser alterado pelos Governos do Partido Socialista. De igual forma, desde 2015 que o valor pago por aluno por ano para os estudantes do ensino artístico especializado em estabelecimentos com contratos de patrocínio não é atualizado, apesar da grande maioria da --- Apreciação — DAR I série — 4-18 - 31/01/2026 I SÉRIE — NÚMERO 53 O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bom dia. Hoje temos um guião relativamente longo e, por isso, começamos uma hora mais cedo. Penso que estamos em condições de dar início aos trabalhos. Eram 9 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o obséquio de abrirem as galerias. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, do Projeto de Resolução n.º 324/XVII/1.ª (IL) — Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, do Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação e dos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado, 178/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, 339/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão, 499/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais. Para proceder à apresentação das suas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ultimamente, muitos têm enchido o peito para falar de democracias liberais, democracias essas onde a liberdade de escolha no ensino cabe às famílias e não ao Estado. Quanto a nós, se estivéssemos num País que funcionasse, não teríamos este debate, nem as escolas estariam a ameaçar fechar as portas, porque o Estado faria o que lhe compete, que seria atualizar os valores dos contratos que celebra. Se estivéssemos num País que funcionasse, as escolas não estariam em manifestações à porta do ministério para pedir o óbvio e não estariam aqui, nas galerias, à espera do óbvio: se o custo de vida aumenta e se o salário mínimo também, o custo médio por aluno não é exceção. A crise inflacionista levou a oscilações de preços de 10 %, e os contratos com as escolas não acompanharam. O salário mínimo tem aumentado, e os contratos com as escolas não acompanharam. Era como se ali nada se passasse, como se nada estivesse mais caro, nem os trabalhadores precisassem de ser aumentados para cumprir o que foi decretado pelo Governo. Quem se manifesta leva alguma coisa, quem não se manifesta é esquecido. Por isso, a luta destas escolas, das suas comunidades, os pais, filhos e professores, muitos aqui presentes, é justa e é justamente para eles a nossa saudação. São eles que merecem este debate. Aplausos da IL. A asfixia económica destas escolas põe em causa a coesão territorial de Portugal e o percurso dos nossos futuros artistas e técnicos, tão necessários à nossa economia. Já para não falar das crianças e jovens com deficiências profundas, a quem devemos garantir um ensino personalizado, que lhes permita ter a maior autonomia possível. É isso que esses pais precisam, saber que os seus filhos terão a maior autonomia possível quando esses pais já não estiverem por cá. --- Votação na generalidade — DAR I série — 94-94 - 31/01/2026 I SÉRIE — NÚMERO 53 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 26/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do BE. Foi uma curiosa constelação de votos, a que eu acabei de anunciar. Risos. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 178/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do BE. Foi uma constelação de votos muito semelhante à anterior, mas, por tão semelhante, já não tão curiosa, desta vez. Risos. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Igualmente estranho! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Até o CDS estranhou os votos com que a sua proposta foi aprovada. Risos. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 339/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 499/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, da IL e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? --- Votação final global — DAR I série — 81-81 - 15/06/2026 15 DE JUNHO DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, os votos contra da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do JPP. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP), 847/XVII/1.ª (CH) e 859/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da autodeterminação do povo cubano, contribuindo para uma solução diplomática para as tensões entre Cuba e os Estados Unidos da América e para uma evolução democrática e pacífica da República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH e do BE. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP), 178/XVII/1.ª (CH), 324/XVII/1.ª (IL) e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do BE e do PAN. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, para que efeito?