Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores

Projeto de Resolução n.º 867/XVII/1 Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores Exposição de motivos: A violência sexual contra crianças e jovens é um crime hediondo que exige uma resposta coordenada, para além da mera criminalização, garantindo a implementação de estratégias de efetiva e sistemática prevenção, principalmente em contextos e entidades que, regularmente, mantêm contacto com menores. Os dados mais recentes relativos a Portugal mostram um aumento deste tipo de criminalidade, reforçando a urgência de medidas inovadoras para proteção de quem é mais vulnerável. Em 2024, o Instituto Nacional de Estatística registou 1418 crimes sexuais contra menores, o valor mais elevado desde 2014 1, e em 2025, segundo a Polícia Judiciária, os detidos por crimes sexuais nos primeiros dez meses do ano superaram o total de 2024, perfazendo na altura 269 detidos2. Também a APAV registou, entre 2022 e 2025, um crescimento de 121,5% nos crimes sexuais reportados contra crianças e jovens (de 390 para 864 casos), incluindo os crimes de abuso sexual, violação, pornografia de menores, aliciamento e partilha de conteúdos abusivos. Aliás, os dados de prevalência desta realidade revelam a dimensão estrutural do problema, tendo o INE, através da publicação dos resultados do Inquérito sobre Segurança no Espaço Público e Privado de 2022, estimado que mais de 176 000 pessoas em Portugal tenham sido 1 Relatório INE: Crimes Contra Menores Atingem Máximo da Década 2 Detidos por crimes sexuais nos primeiros dez meses de 2025 já superam o total de 2024 | Euronews vítimas de abusos sexuais durante a infância, sendo as mulheres as mais afetadas, com uma prevalência de 3,5% face a 1,1% dos homens 3. Acresce que uma parte significativa destes abusos ocorre em contexto de proximidade e confiança, já que, segundo a APAV, em 38,3% dos casos que acompanharam durante os anos de 2022 a 2025, a pessoa agressora era uma das figuras parentais da vítima. Também relevante é a dimensão institucional, tendo alguma investigação académica nacional evidenciado que a violência sexual contra menores em contexto institucional é sistematicamente subestimado e que a inexistência ou inadequação de procedimentos das instituições para esta realidade é um fator determinante no atraso da deteção de casos e consequentemente na responsabilização da pessoa agressora ou da própria instituição4. Nesse sentido, a Direção-Geral reconhece aliás que a escola “é, por excelência, o contexto onde as crianças e jovens mais tempo passam, e é, também, muitas vezes, um contexto especialmente securizante para aqueles que experienciam uma situação de maior vulnerabilidade. É, por isso, fundamental promover uma maior consciencialização dos profissionais que trabalham neste contexto para a problemática do abuso sexual, procurando capacitá-los em caso de uma eventual suspeita ou revelação.”5 A preocupação social e política por respostas interseccionais nesta matéria não é, naturalmente, novidade, tendo inclusivamente sido vertida na Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil 6 - que obriga os Estados-Membros a adotar medidas de formação adequada para profissionais que trabalhem com crianças. Mais recentemente, em 2020, a Comissão Europeia publicou uma comunicação intitulada “Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o a buso sexual das crianças”7 onde inclusivamente propõe a criação de um centro europeu com funções de prevenção, apoio às vítimas e coordenação das autoridades 8 que, ainda não está em funcionamento. Pese embora a existência de guias orientadores, ações de formação pontuais, robustez da criminalização destes crimes e os inúmeros avanços, em geral, em Portugal em matéria de prevenção e combate a todas as formas de violência contra crianças e jovens, a realidade é que o país ainda não dispõe de um quadro programático integrado que obrigue as entidades 3 Portal INE - Destaque 625453725 4 https://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/is/article/view/1199/1310 5 Abuso Sexual em Crianças e Jovens | Direção-Geral da Educação 6 Diretiva - 2011/93 - PT - EUR-Lex 7 EUR-Lex - 52020DC0607 - PT - EUR-Lex 8 Centro da UE para prevenir e combater o abuso sexual de crianças. - Migration and Home Affairs com contacto regular com menores, sejam elas, nomeadamente, escolas, clubes desportivos, instituições de apoio social ou organizações religiosas, a adotar protocolos internos de prevenção, a garantir a formação sistemática de trabalhadores ou, até, a ser s ujeitas a uma avaliação do seu risco institucional. Ouvindo o repto do Comité da Convenção de Lanzarote do Conselho da Europa, no seu Relatório de Avaliação sobre Portugal de 2025, que recomenda expressamente o investimento continuado e sistemático na formação de profissionais como condição indispensável para a eficaz proteção das crianças contra a exploração e o abuso sexual 9, o LIVRE propõe a criação de um programa nacional dedicado para prevenção, avaliação e deteção de risco de violência sexual contra crianças e jovens direcionado a entidades que lidem regularmente com menores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 - Crie um programa nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores, a aplicar a todas as entidades, públicas e privadas, que desenvolvam atividades que imp liquem contacto regular com menores. 2 - O programa nacional referido no número anterior deve incluir, designadamente, a: a) obrigação de adoção de um protocolo específico para cada entidade abrangida, com procedimentos de prevenção, deteção e resposta a situações de abuso e violência sexual, mecanismos de denúncia interna e designação de uma pessoa responsável para a sua coordenação; b) formação obrigatória e regular para todas as pessoas trabalhadoras ou voluntária que mantenham contacto regular com menores, com uma abordagem centrada na vítima e que inclua, nomeadamente, módulos sobre identificação de fatores de risco, sinais de alerta e procedimentos de denúncia; c) criação de um mecanismo de avaliação periódica do risco institucional. 3 - Estabeleça uma dotação orçamental específica para a implementação do programa. 9 https://dgpj.justica.gov.pt/Portals/31/GRI/Recomendacoes_LANZAROTE.pdf Assembleia da República, 17 de abril de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares