Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentes

Projeto de Resolução n.º 573/XVII Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentes Exposição de motivos A comunidade portuguesa residente na Venezuela constitui uma das mais numerosas e historicamente enraizadas comunidades portuguesas no estrangeiro, desempenhando há décadas um papel relevante na vida económica, social e cultural daquele país. Composta por portugueses e lusodescendentes de várias gerações, esta comunidade representa um importante elo humano, económico e cultural entre Portugal e a Venezuela, devendo, por isso, merecer uma atenção constante e prioritária por parte do Estado português. Atualmente, vivem na Venezuela milhares de portugueses e cidadãos de origem portuguesa de primeira, segunda, terceira e até quarta gerações, muitos dos quais já nascidos naquele país, filhos, netos e bisnetos de emigrantes portugueses. Esta é, aliás, a segunda maior comunidade portuguesa e de origem portuguesa na América Latina, apenas superada pela existente no Brasil, e uma das maiores comunidades estrangeiras residentes na Venezuela. A Venezuela atravessa, há vários anos, uma grave e prolongada crise económica, social, política e humanitária, marcada por uma forte degradação das condições de vida da população, pelo colapso de serviços públicos essenciais, por níveis elevados de pobreza e por grandes dificuldades no acesso a bens básicos, incluindo alimentos, medicamentos e cuidados de saúde. Esta situação tem tido um impacto particularmente severo sobre a comunidade portuguesa, e muitos dos nossos compatriotas encontram-se em situação de vulnerabilidade social extrema. As dificuldades no acesso a cuidados de saúde, a escassez de medicamentos, a degradação das condições de segurança e a instabilidade económica têm afetado de forma direta portugueses e lusodescendentes, em especial os mais idosos, os doentes crónicos e aqueles que não dispõem de redes familiares ou de apoio suficientes. A recente evolução da situação política e securitária na Venezuela, agravada pela intervenção dos EUA, veio reforçar a fragilidade do contexto vivido no país, com reflexos diretos sobre as comunidades estrangeiras residentes, incluindo a portuguesa. Trata-se de uma intervenção de elevada gravidade, que suscita fundadas dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios fundamentais da ordem internacional assente em regras, designadamente os princípios da soberania, da integridade territorial, da não ingerência nos assuntos internos dos Estados e da proibição do recurso à força fora das exceções estritamente previstas pelo direito internacional, consagrados na Carta das Nações Unidas. Estes desenvolvimentos tornam ainda mais urgente o reforço do acompanhamento próximo e permanente da comunidade portuguesa, bem como a adaptação dos instrumentos de apoio existentes às especificidades da realidade venezuelana. Neste quadro, torna-se especialmente importante garantir que os instrumentos de apoio social existentes, nomeadamente o Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC) e o Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASEC), sejam suficientemente flexíveis, céleres e adequados à realidade concreta do país, permitindo responder eficazmente a situações de pobreza extrema, emergência social e carência no acesso a cuidados de saúde. Paralelamente, e reconhecendo a importância da sua rede no país, importa reforçar o apoio ao movimento associativo português na Venezuela, que tem desempenhado um papel essencial na prestação de apoio social, na coesão comunitária e na preservação da identidade cultural portuguesa, funcionando muitas vezes como primeira linha de resposta em contextos de maior dificuldade. A suspensão das ligações aéreas asseguradas pela TAP, decisão que é já anterior à queda de Maduro, é também muito preocupante e afeta de forma significativa a mobilidade dos portugueses e lusodescendentes, bem como a capacidade de resposta consular e operacional. Importa, pois, garantir que as ligações da TAP entre Lisboa e Caracas sejam rapidamente restabelecidas, devendo o Governo ser célere e diligente na prossecução deste desígnio. Acresce, ainda, a grande preocupação com a situação de cidadãos portugueses e lusodescendentes detidos na Venezuela por motivos de natureza política, em contextos marcados por fragilidades graves do Estado de direito e por limitações significativas às garantias fundamentais. A proteção dos direitos, da integridade e da dignidade dos cidadãos portugueses no estrangeiro constitui uma responsabilidade indeclinável do Estado português, impondo-se, por isso, que Portugal desenvolva todos os esforços políticos e diplomáticos ao seu alcance com vista à libertação desses cidadãos, à semelhança do que já ocorreu com nacionais de outros Estados europeus, como Espanha ou Itália. O país não pode falhar à comunidade luso-venezuelana. A proteção, o acompanhamento e o apoio à comunidade portuguesa na Venezuela constituem um dever do Estado português e uma expressão clara do interesse nacional, exigindo uma atuação prioritária, articulada, consistente e reforçada da diplomacia portuguesa, dos serviços consulares e outros serviços do Estado português. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda à simplificação temporária e excecional dos procedimentos administrativos associados aos apoios sociais dirigidos aos portugueses no estrangeiro, nomeadamente o ASIC e ASEC, de modo a garantir uma resposta mais célere e eficaz às situações de maior vulnerabilidade da comunidade portuguesa na Venezuela; Reforce, de forma extraordinária e temporária, as verbas afetas aos mecanismos de apoio social destinados à comunidade portuguesa na Venezuela, incluindo os programas ASIC, ASEC e outros instrumentos adequados à resposta a situações de emergência social e humanitária; Adapte os critérios de elegibilidade e de avaliação socioeconómica dos apoios sociais à realidade concreta da Venezuela e dos portugueses que lá residem, tendo em conta o contexto de pobreza extrema, inflação elevada, escassez de bens essenciais e degradação dos serviços públicos, de forma a assegurar que os apoios chegam efetivamente a quem deles mais necessita; Reforce os apoios ao movimento associativo da comunidade portuguesa na Venezuela, reconhecendo o seu papel essencial na identificação de situações de vulnerabilidade, na prestação de apoio social e na manutenção da coesão comunitária; Reforce o apoio médico e o acesso a medicamentos essenciais para os cidadãos portugueses e lusodescendentes em situação de maior fragilidade, em articulação com o Ministério da Saúde, a rede consular e as estruturas associativas locais; Garanta um acompanhamento consular próximo, permanente e reforçado da comunidade portuguesa na Venezuela, assegurando a proteção dos seus direitos, da sua segurança e do seu bem-estar; Encete esforços diplomáticos necessários junto das autoridades competentes, com vista à retoma das ligações aéreas regulares entre Portugal e a Venezuela, designadamente através da TAP, reconhecendo a importância estratégica dessas ligações para a comunidade portuguesa residente no país e para a capacidade de resposta do Estado português em situações de emergência; Desencadeie e intensifique todos os esforços políticos e diplomáticos possíveis e necessários com vista à libertação de todos os presos políticos portugueses e lusodescendentes atualmente detidos na Venezuela, à semelhança do que já ocorreu com cidadãos de outros Estados europeus. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados, José Luís CarneiroEurico Brilhante Dias João Torres Catarina Louro Elza Pais Marcos PerestrelloPedro Delgado Alves Edite Estrela Emanuel Câmara Rosa Isabel Cruz Davide Amado Luís Dias Eva Cruzeiro Porfírio Silva --- Apreciação — DAR I série — 84-97 - 20/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 69 imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa da soberania do povo venezuelano e do direito internacional. Peço às Sr.as e Srs. Deputados que estão a mudar de posição nas bancadas que o façam com a celeridade que a hora aconselha e que as Sr.as e Srs. Deputados que ainda estão em pé façam o favor de se sentarem, porque o nosso trabalho ainda não acabou. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha, para a apresentação do projeto de resolução da Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelo princípio e pelo mais importante, dirigindo daqui um enorme abraço ao martirizado povo venezuelano. Aplausos da IL e do CDS-PP. Um abraço de respeito e solidariedade pela sua bravura e coragem. Os venezuelanos não se renderam, não se resignaram, nunca desistiram da sua liberdade. Um abraço largo que inclui, naturalmente, a vasta comunidade luso-venezuelana. Srs. Deputados, uma vez mais, também na Venezuela, o comunismo levou à miséria, à opressão, à perseguição política, às prisões arbitrárias, à tortura e à morte. Venezuela não é o que acontece quando o comunismo fracassa. Venezuela é o que acontece quando o comunismo triunfa. Aplausos da IL e do CDS-PP. Srs. Deputados, uma vez mais, também em relação à Venezuela, a esquerda fechou os olhos à tirania, à tortura e ao assassinato, e calou-se em cumplicidade. Os democratas não distinguem entre ditaduras de acordo com a ideologia; se o fazem, é porque não são democratas, são hipócritas! Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Srs. Deputados, este Parlamento e o Governo de Portugal têm a obrigação moral de estar à altura da coragem do povo venezuelano e a responsabilidade de estar ao lado da comunidade luso-venezuelana. Por isso, apresentamos hoje um projeto de resolução que toca em sete pontos essenciais, dos quais sublinho os seguintes: a libertação dos presos políticos, o processo de transição e a construção de um futuro Estado de democracia. Em primeiro lugar, o Governo português deve assumir uma posição clara sobre a libertação dos presos políticos que ainda estão em cativeiro, apesar de já terem ocorrido algumas libertações. Para que fique claro, Srs. Deputados do PCP: não está aqui em causa Nicolás Maduro, o único venezuelano preso que mereceu a vossa preocupação. Estamos a falar daqueles que o regime de Maduro prendeu por motivações políticas e que ainda não foram libertados. Esses, sim, merecem a nossa consideração. Aplausos da IL. Já agora, sobre Maduro, nós também concordamos que talvez o melhor sítio para o ditador não seja uma prisão americana. O melhor sítio para Maduro é ao lado do seu povo, na mesma prisão venezuelana onde manteve em cativeiro os adversários políticos, depois de julgado e condenado pelos crimes hediondos que cometeu contra os venezuelanos. Aplausos da IL. --- Votação na generalidade — DAR I série — 62-62 - 21/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 70 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 573/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentes. Submetido à votação foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do PCP. Este diploma baixa à 2.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 672/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano. Submetido à votação foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Núncio pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria alterar o sentido de voto do CDS na votação do Projeto de Resolução, do Partido Socialista, que se votou anteriormente, sendo o nosso sentido de voto abstenção e não a favor. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para informar a Câmara que entregaremos uma declaração de voto escrita relativamente à votação que acabámos de fazer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 674/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do L, do BE e do PAN. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa está a pedir a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É para informar a Câmara que entregaremos uma declaração de voto escrita relativamente à votação que acabámos de fazer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 677/XVII/1.ª (PCP) — Pelo respeito do direito internacional e da soberania e independência nacional da República Bolivariana da Venezuela. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP e do BE e as abstenções do PAN e do JPP. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 681/XVII/1.ª (L)— Em defesa do direito internacional e de uma transição democrática para o povo venezuelano. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do CH.