Valorização da carreira de Bombeiro Sapador

Projeto de Resolução n.º 327/XVII/1.ª Valorização da carreira de Bombeiro Sapador Exposição de motivos Considerando que Sapador Bombeiro é uma profissão particularmente difícil, penosa, de risco e desgaste rápido e cada vez mais exigente, é de inteira justiça que se proceda à atualização/aumento salarial e que se possam aposentar ou reformar, sem quaisquer penalizações, aos 55 anos de idade ou aos 36 anos de serviço, bem como, que seja encarada a possibilidade de criação de um período de transição permitindo a gradual redução da idade para efeitos de reforma/aposentação. O processo negocial iniciado a 24 de outubro de 2024, com vista a revisão da carreira dos Bombeiros Sapadores, conduziu à celebração de um Acordo entre o Governo e as estruturas sindicais e iniciou um processo de valorização de carreira. Todavia, ficou claro numa declaração que os representantes dos trabalhadores e subscritores anexaram, que ainda restavam inúmeros aspetos para concretizar, designadamente a reivindicação pela 14.ª posição remuneratória como posição salarial no início da carreira e a revisão em alta do suplemento de Bombeiro Sapador. Além disso, a continuidade das negociações impõe-se para os restantes temas acordados no Protocolo Negocial, nomeadamente sobre o reconhecimento da profissão de desgaste rápido, a aposentação, o horário de trabalho ou a avaliação, a atualização da atribuição e atualização de subsídios e suplementos específicos, e a imprescindível revisão do Estatuto Profissional dos Bombeiros Sapadores. Estes Corpos de Bombeiros profissionais são funcionários especializados de proteção civil sob tutela administração local, incumbidos de exercer atividades imprescindíveis e de enorme responsabilidade no socorro, segurança e proteção das populações. O Grupo Parlamentar do PCP considera inteiramente justas as expetativas dos Sapadores Bombeiros, transmitidas pelas organizações sindicais, e dessa forma propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no âmbito das negociações com as organizações representativas destes trabalhadores e em diálogo com a Associação Nacional dos Municipios Portugueses (ANMP), proceda a um conjunto de alterações legislativas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que, no âmbito das negociações com as estruturas representativas dos trabalhadores, proceda: 1- À Revisão do Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, estabelecido no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho e n.º 51/2025, de 27 de março, designadamente quanto a: · Atualização das tabelas salariais; · Antecipação da idade para a aposentação; · Criação de um sistema de avaliação justo e específico para os bombeiros. 2- Ao Reconhecimento da profissão de risco, penosidade e desgaste rápido. 3- À Regulamentação da atribuição e atualização de Subsídios e Suplementos específicos para bombeiros sapadores, separados do vencimento base. Assembleia da República, 10 de outubro de 2025 Os Deputados, Paula Santos; Paulo Raimundo; Alfredo Maia --- Apreciação — DAR I série — 73-83 - 18/10/2025 18 DE OUTUBRO DE 2025 de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e 347/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão de bombeiro. Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução apresentado pelo JPP vem propor uma solução justa, equilibrada e sem qualquer impacto no Orçamento do Estado, quer seja em sede do atual Orçamento do Estado para 2025, ou nos anos seguintes. Trata-se de um regime excecional e transitório, com a duração de 24 meses, que cria uma oportunidade legal para que os municípios que, por razões alheias à sua vontade, não conseguiram regularizar a situação dos bombeiros municipais, assistentes operacionais ou assistentes técnicos, integrando-os na carreira de sapadores bombeiros, finalmente o possam fazer. Recordemos que o Decreto-Lei n.º 86/2019, que equiparou as carreiras e remunerações dos bombeiros municipais aos sapadores, deixou um prazo demasiado curto para a concretização dessa transição. Quando chegou o momento de o aplicar, surgiu a pandemia covid-19, com os constrangimentos administrativos e financeiros que todos conhecemos. O resultado foi que vários municípios, como Alcanena, Sardoal, Cartaxo, Coruche, Alpiarça e Machico, na ilha da Madeira, ficaram com bombeiros a desempenhar as mesmas funções de proteção e socorro, mas em carreiras distintas e menos valorizadas. Com esta proposta, o JPP não pede despesa, não cria encargos adicionais, apenas restabelece a justiça. Garante que quem arrisca a vida todos os dias para proteger pessoas e bens possa ver reconhecida a sua verdadeira função e carreira. Por isso, esta é uma medida de equidade, de respeito e de valorização do serviço público, princípios que devem guiar qualquer política de proteção civil. Assim, apelamos ao bom senso e à sensibilidade desta Assembleia para aprovar esta recomendação, corrigindo uma injustiça que persiste há demasiado tempo. Como nota final, quero referir que recentemente alguns municípios já alteraram o respetivo quadro de pessoal com vista a abrir as correspondentes vagas. Cabe agora a este Parlamento prosseguir esse caminho. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compete ao Estado, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, a prevenção de riscos. Falhamos completamente porque nunca prevenimos os riscos, apenas reagimos. Compete ao Estado o socorro e a assistência. Falhamos constantemente e olhamos para o serviço que é prestado, em Portugal, à população e que está constantemente em falha. Compete o Estado o planeamento e a coordenação. Falhamos. Não há planeamento, não há coordenação e todos conhecemos o asterisco que é o organograma da AGIF (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP): sapadores são funcionários municipais; sapadores florestais, esquecidos, ignorados por esta Câmara constantemente; UEPS (Unidade de Emergência de Proteção e Socorro) da GNR (Guarda Nacional Republicana); voluntários que são entidades privadas e que, creio, a maior parte dos Deputados desta Casa nem sequer sabe que são entidades privadas — sim, são privadas as associações humanitárias que prestam o serviço e o socorro. Temos claramente um problema há várias décadas com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Mas porquê? Porque é que isto tudo acontece? Porque VV. Ex.as quiseram, ao longo dos anos, subdividir, criar feudos,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — … criar reinos e pequenos reinos onde aqueles que dão vida por vida, aqueles que lutam no combate aos incêndios e no apoio à população são sempre, mas sempre, os mais discriminados. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! --- Votação na generalidade — DAR I série — 148-148 - 29/10/2025 I SÉRIE — NÚMERO 29 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. O Sr. Deputado Hugo Soares pediu a palavra, faça favor. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, sobre os últimos dois projetos votados, o Grupo Parlamentar do PSD entregará à Mesa declarações de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os dossiês do Eurico! O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 262/XVII/1.ª (PAN) — Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 245/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eurico, e os dossiês?! O Sr. Presidente: — Prosseguimos agora com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Vota-se seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 338/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 347/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão de bombeiro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 1.ª Comissão. --- Votação na generalidade — DAR I série — 89-90 - 06/12/2025 6 DE DEZEMBRO DE 2025 É sabido que esta é uma das prioridades do Governo e que este está a trabalhar afincadamente nesta matéria. Como é do domínio público, o Governo da República Portuguesa constituiu um grupo de trabalho sobre esta temática, do qual se aguardam as respetivas conclusões. E neste âmbito, já foi anunciado um conjunto de medidas que o Governo pretende concretizar brevemente e que espelham o nosso compromisso de que o programa previsto para os bombeiros é para executar numa relação de parceria com todos os representantes deste movimento. Assim, o PSD entende que não faz sentido votar favoravelmente projetos de lei em questão e proceder à sua apreciação na especialidade, de forma isolada, sabendo-se que o Governo está ainda a desenvolver o seu trabalho, em fase de conclusão. O Grupo Parlamentar do PSD entende, assim, que a temática relativa ao exercício da profissão de bombeiro, nas suas diversas vertentes, deve ser avaliada de forma transversal, para permitir uma apreciação correta das diversas situações que se colocam ao exercício daquelas funções. Neste contexto, o PSD considera que as medidas apresentadas, sendo avulsas, não contribuem para a resolução dos problemas, antes geram uma expectativa que não corresponde às respostas que o setor exige e poderão interferir numa reforma mais ampla, promovida em sede de negociações com o sector, onde as presentes propostas poderão ser articuladas com os trabalhos em curso sobre a revisão dos regimes legais aplicáveis. A missão destes profissionais é das mais nobres e essenciais ao nosso povo, que louvamos e agradecemos, sem nunca esquecermos as dificuldades com que se debatem no dia a dia. Sabemos das suas pretensões e aspirações legítimas, e delas não nos esquecemos. As (Os) Deputadas (os) do PSD, António Rodrigues — Nuno Gonçalves — João Antunes dos Santos — Fernando Queiroga. [Recebida na Divisão de Redação a 18 de novembro de 2025.] ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 249/XVI/1.ª, 245/XVI/1.ª, 327/XVI/1.ª, 338/XVI/1.ª, e 347/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 28 de outubro de 2025 — DAR I Série n.º 29 (2025-10-29)]: O Governo da AD está, neste momento, a auscultar as entidades representativas dos bombeiros e das associações humanitárias no sentido de preparar um conjunto de medidas destinadas a melhorar as condições das bombeiras e dos bombeiros de Portugal. Importa considerar que o atual Governo definiu como prioridade a valorização global dos bombeiros, através de uma reforma estruturada que enquadre aspetos remuneratórios, estatutários e funcionais de forma coerente e integrada. É sabido que esta é uma das prioridades do Governo e que este está a trabalhar afincadamente nesta matéria. Como é do domínio público, o Governo da República Portuguesa constituiu um grupo de trabalho sobre esta temática, do qual se aguardam as respetivas conclusões. E, neste âmbito, já foi anunciado um conjunto de medidas que o Governo pretende concretizar brevemente e que espelham o nosso compromisso de que o programa previsto para os bombeiros é para executar numa relação de parceria com todos os representantes deste movimento. As propostas em epígrafe abrangem diversas vertentes do exercício da profissão de bombeiros, objetivos que acompanhamos. Contudo, o PSD entende que não faz sentido votar favoravelmente iniciativas legislativas, de forma isolada, sabendo-se que o Governo está ainda a desenvolver o seu trabalho, que se encontra em fase de conclusão. O Grupo Parlamentar do PSD entende, assim, que a temática relativa ao exercício da profissão de bombeiro, nas suas diversas vertentes, deve ser avaliada de forma transversal, para permitir uma apreciação correta das diversas situações que se colocam ao exercício daquelas funções. --- Votação final global — DAR I série — 70-70 - 26/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 107 Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 209/XVII/1.ª (PCP) — Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 418/XVII/1.ª (PS) — Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Seguimos para a votação final do Projeto de Resolução n.º 419/XVII/1.ª (PS) — Comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 950/XVII/1.ª (CDS-PP) e 952/XVII/1.ª (IL) — Pela reorganização das forças de segurança pública e pelo reforço do policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 704/XVII/1.ª (CH), 949/XVII/1.ª (PAN) e 954/XVII/1.ª (L) — Promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Agora procedemos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 195/XVII/1.ª (CH), 202/XVII/1.ª (PS) e 476/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabilidade da fileira da lã em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN.