Recomenda ao Governo o apoio urgente e estável ao financiamento dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo de ensino especial

Projeto de Resolução n.º 304/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o apoio urgente e estável ao financiamento dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo de ensino especial Exposição de motivos O Grupo Parlamentar do CHEGA tem recebido, com elevada preocupação, as denúncias apresentadas por vários estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, entre os quais a AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, o CITP – Centro de Intervenção Técnico-Pedagógica, o Colégio As Descobertas, o Colégio Bola de Neve, o Colégio Eduardo Claparède e o Externato Alfredo Binet. Todas estes estabelecimentos escolares estão sediados e operam no distrito de Lisboa. Estas instituições desempenham um papel crucial no apoio a alunos com necessidades educativas especiais, sendo muitas vezes a única resposta eficaz e especializada disponível. Os alunos que as frequentam são encaminhados pelo Ministério da Educação por não terem possibilidade de frequentar o ensino regular, ou por este não dispor das condições de garantir um bom acompanhamento a estes alunos, exigindo recursos técnico-pedagógico intensivos, recursos humanos altamente qualificados e estruturas adaptadas. O artigo 43.º da Const ituição da República Portuguesa consagra a liberdade de aprender e ensinar, assegurando o direito de criação de escolas particulares e cooperativas e proibindo o Estado de programar a educação segundo quaisquer diretrizes ideológicas ou políticas. Assim, a existência e sustentabilidade destes colégios é não só um direito constitucionalmente protegido, mas também uma expressão concreta da liberdade educativa das famílias portuguesas. Todavia, o financiamento atribuído pelo Estado através dos contratos de cooperação encontra- se profundamente desajustado. Desde 2008 o valor por aluno esteve congelado , sofrendo apenas uma ligeira atualização em 2023 que ainda assim não tendo sido suficiente, conduziu ao encerramento de uma destas escolas . O congelamento do finan ciamento desde 2008 constitui uma violação das obrigações constitucionais e uma injustiça continuada para um serviço que é atualmente a melhor solução para um problema identificado, solicitado e recomendado pelo próprio Ministério da Educação, Ciência e In ovação, nomeadamente através da DGEST . Tal atualização, porém, revelou -se insuficiente, criando expetativas de revisão que até hoje não foram cumpridas. A este problema estrutural acrescem atrasos significativos e recorrentes nos pagamentos, o que compromete gravemente a sustentabilidade destas instituições e o cumprimento atempado das suas obrigações salariais e operacionais. Existem já relatos de dificuldades no pagamento de ordenados e de ameaça de encerramento de colégios, colocando em risco famílias, profissionais e, sobretudo, crianças em situação de fragilidade. Importa ainda destacar que o princípio da confiança legítima, consagrado na jurisprudência constitucional e administrativa, exige que o Estado atue de forma previsível, estável e coerente com os compromissos que assume. Ora, a manutenção de contratos de cooperação com valores desajustados e pagamentos atrasados viola este princípio, defraudando a confiança das instituições, dos profissionais e das famílias que delas dependem. É igualmen te relevante notar que uma turma integrando alunos d o ensino especial , em qualquer escola pública, exige, nos termos da lei, um máximo de 20 alunos e a presença obrigatória de pelo menos um docente e um técnico especializado em exclusivo, implicando custos até quatro vezes superiores a uma turma do ensino regular. Contudo, o financiamento recebido corresponde, em termos práticos, ao de uma turma de 30 alunos do ensino regular, o que representa uma desigualdade material inadmissível , em particular em colégio s com as especificidades deste que aqui mencionámos. O Estado, ao abrigo não apenas do artigo 74.º da Constituição, mas também do artigo 43.º, tem o dever de garantir o acesso ao ensino em condições de igualdade, respeitando a liberdade de escolha educativ a das famílias e cumprindo as suas obrigações financeiras com rigor e pontualidade. Face a esta realidade, é dever do Governo agir de imediato, garantindo que a liberdade de aprender e ensinar se concretiza na prática e que as famílias portuguesas possam confiar no Estado, não apenas como garante formal, mas como parceiro responsável e solidário no futuro destas crianças, famílias, técnicos e profissionais. Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 – Proceda à atualização imediata do valor/aluno financiado nos contratos de cooperação com os colégios de ensino especial, em conformidade com os custos reais e específicos deste tipo de ensino. 2 – Garanta que os pagamentos devidos no âmbito dos contratos de cooperação são efetuados em tempo útil, eliminando os atrasos recorrentes que colocam em risco a existência das instituições. 3 – Assegure a criação de um mecanismo de revisão periódica e auto mática do valor de financiamento, ajustado à inflação e às necessidades específicas do ensino especial. 4 – Promova, em diálogo com a AEEP e com os colégios signatários, um plano de estabilidade e previsibilidade financeira que assegure a continuidade da sua missão social e educativa. 5 – Reforce a fiscalização e acompanhamento do cumprimento dos contratos de cooperação, garantindo equidade e igualdade de oportunidades no acesso à educação. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,