Recomenda ao Governo o estabelecimento de garantias de execução e marcos temporais vinculativos para o projeto de ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja

Projeto-Resolução n.º 267/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o estabelecimento de garantias de execução e marcos temporais vinculativos para o projeto de ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja Exposição de motivos O Hospital José Joaquim Fernandes, inaugurado a 25 de outubro de 1970 na cidade de Beja, constitui uma das unidades hospitalares mais emblemáticas do Alentejo e uma referência histórica na prestação de cuidados de saúde no interior do país. Esta infraestrutura nasceu da generosa doação de Carolina Almodôvar Fernandes que, em 1963, ofereceu 14 mil contos ao Estado para dotar Beja de uma nova unidade hospitalar de referência no distrito, impondo como condição que o hospital recebesse o nome do seu falecido marido e que estivesse concluído no prazo de três anos e meio. Todavia, a realidade veio demonstrar que, mesmo com o financiamento garantido pela benfeitora e pelo Estado, que assumiu a responsabilidade pelos custos adicionais estimados em 16 mil contos, o hospital só viria a abrir portas sete anos depois do compromisso inicial, evidenciando desde logo as dificuldades estruturais do país no cumprimento de prazos em projetos desta envergadura. Durante a década de 80, o Hospital José Joaquim Fernandes afirmou-se como uma das grandes referências nacionais na formação de profissionais de saúde, acolhendo a Escola de Enfermagem, hoje Escola Superior de Saúde integrada no Instituto Politécnico de Beja, de onde saíram centenas dos melhores enfermeiros do país. Esta tradição formativa consolidou a posição estratégica da instituição no panorama da saúde nacional e reforçou a sua importância como centro de excelência no Alentejo. Atualmente integrado na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA), criada pelo Decreto-Lei n.º 183/2008 e regida nos termos do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, o hospital dispõe de 215 camas e emprega 1.799 profissionais de saúde, incluindo médicos, enfermeiros e assistentes operacionais. A ULSBA assume a responsabilidade pela prestação de cuidados de saúde numa vasta área geográfica de 8.542,7 Km², correspondente à sub-região do Baixo Alentejo, que abrange 13 concelhos do distrito de Beja: Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira, estendendo ainda a sua área de influência ao concelho de Odemira na valência materno-infantil. O projeto de ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, com um investimento previsto de 118 milhões de euros, constitui uma necessidade inadiável para responder às crescentes exigências assistenciais de uma população dispersa por um território extenso e para garantir a sustentabilidade dos cuidados de saúde especializados no Baixo Alentejo. Em abril de 2025, o Governo assinou finalmente o despacho que mandata a administração da ULSBA para lançar o concurso de arquitetura, especialidades e empreitada, com previsão de início das obras no segundo semestre de 2026. Contudo, a experiência nacional demonstra que os projetos hospitalares têm sido sistematicamente afetados por adiamentos sucessivos, alterações de cronogramas e incumprimentos de prazos estabelecidos, fenómeno que se tem repetido em múltiplas infraestruturas de saúde ao longo das últimas décadas. Estes atrasos comprometem não apenas o planeamento das instituições, mas também a confiança das populações e a eficácia do investimento público, além de perpetuarem deficiências assistenciais que afetam diretamente os utentes do Serviço Nacional de Saúde. A dimensão estratégica do Hospital José Joaquim Fernandes para o Baixo Alentejo, aliada à experiência histórica de incumprimentos em projetos similares, torna imperativo o estabelecimento de garantias firmes de execução e marcos temporais vinculativos que assegurem a conclusão atempada desta obra fundamental. A população alentejana não pode continuar a ser penalizada por sucessivos adiamentos que comprometem o acesso a cuidados de saúde de qualidade e perpetuam as assimetrias territoriais no âmbito da saúde. Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Estabeleça marcos temporais vinculativos para todas as fases do projeto de ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, desde o lançamento do concurso até à conclusão das obras, com prazos claramente definidos e publicamente assumidos; 2. Defina responsabilidades específicas pelo cumprimento dos prazos estabelecidos, incluindo consequências pela verificação de atrasos injustificados que comprometam a execução atempada do projeto. Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,