Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão

Projeto de Resolução n.º 339/XVII/1.ª Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão Exposição de motivos Os Centros de Recursos para a Inclusão são estruturas de apoio especializado destinadas a crianças e jovens que, no decurso do seu percurso educativo, necessitem da mobilização de medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, nos termos do Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação a tual. A intervenção dos Centros de Recursos para a Inclusão tem como finalidade assegurar a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativos, promovendo a plena participação social, a autonomia pessoal e a transição para a vida ativa, em conformidade com os princípios da educação inclusiva e da escola para todos. Os apoios especializados prestados pelos Centros de Recursos para a Inclusão em contexto escolar visam eliminar ou reduzir as barreiras que condicionam a aprendizagem e a participação dos alunos nos diferentes contextos educativos, contribuindo para a melhoria da sua funcionalidade, para a otimização das aprendizagens e para o reforço dos níveis de participação e de autonomia. Deste modo, pretende-se garantir que cada aluno alcance os obje tivos e as competências definidos no currículo, em condições de equidade e de inclusão efetiva. Os técnicos dos Centros de Recursos para a Inclusão integram, de forma variável e de acordo com as necessidades diagnosticadas, a equipa multidisciplinar de ap oio à educação inclusiva, colaborando no processo de identificação, planeamento e implementação das medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão. Compete-lhes, ainda, intervir no planeamento, execução e acompanhamento do Plano Individual de Transição, apoiando o processo de transição para a vida pós-escolar, bem como desenvolver ações de apoio técnico e de aconselhamento dirigidas às famílias ou pessoas significativas dos alunos abrangidos. A atuação dos Centros de Recursos para a Inclusão pauta-se por princípios de equidade, inclusão e valorização da diversidade, contribuindo para a concretização do direito à educação e para o cumprimento da missão da escola pública enquanto espaço de formação integral, participação cívica e preparação para a vida ativa. Assim, os apoios especializados prestados por estas estruturas assumem um papel determinante na promoção do desenvolvimento global dos alunos e na construção de percursos educativos e de vida autónomos, social e profissionalmente integrados. A persistente escassez de apoios terapêuticos nas escolas portuguesas continua a configurar uma das mais significativas lacunas na efetivação do princípio da educação inclusiva, consagrado no Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. Tal insuficiência compromete o direito das crianças e jovens com necessidades específicas beneficiarem dos apoios adequados à sua plena participação e ao seu sucesso educativo, contrariando o espírito e a letra da legislação em vigor. O financiamento dos Centros de Recursos para a Inclusão pelo Ministério da Educação formaliza-se através da celebração de contratos de cooperação com as respetivas instituições, ao abrigo do previsto na Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redaç ão atual , e o reforço deste financiamento é a melhor forma de assegurar o problema da escassez de apoios terapêuticos. No Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de abril de 2025, foi anunciado um conjunto de seis resoluções relativas a investimentos no domínio da Educação e do Ensino Superior, totalizando cerca de 150 milhões de euros. Entre estas, destaca -se a Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2025, de 2 de maio, que autorizou os apoios financeiros aos Centros de Recursos para a Inclusão, decor rentes dos contratos de cooperação para o ano letivo de 2025-2026, até ao montante global de 13.1 milhões de euros. O valor aprovado para o ano letivo 2025-2026 é exatamente igual ao que foi atribuído nos dois anos letivos anteriores, por via das Resoluções do Conselho de Ministros n.º s 96/2023 e 75/2024, que fixaram esse mesmo valor respetivamente para os anos letivos 2023-2024 e 2024 -2025. O congelamento dos apoios financeiros aos Centros de Recursos para a Inclusão, decorrentes dos contratos de cooperação para o ano letivo de 2025-2026, traduzir-se-á no agravamento das insuficiências há muito identificadas ao nível do acesso a apoios terapêuticos, atendendo ao aumento progressivo do número de alunos com necessidades de mobilização de medidas adicionais. Esta situação revela uma clara desadequação entre as políticas de financiamento e as exigências decorrentes da realidade educativa, configurando uma omissão de resposta efetiva às obrigações do Estado em matéria de inclusão e igualdade de oportunidades. Assim, por forma a assegurar um sistema educativo verdadeiramente inclusivo, com a presente iniciativa o PAN pretende garantir um reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a incl usão para o ano letivo de 2025 -2026, e que o Governo fixe critérios de atualização anual de tais apoios por forma a acomodar o aumento dos custos de operação, a assegurar os meios humanos adequados ao cumprimento da sua missão e a suficiência dos apoios terapêuticos disponibilizados às crianças e jovens. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que garanta: I. O reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2025 - 2026; e II. Fixe critérios de atualização anual de tais apoios por forma a acomodar o aumento dos custos de operação, a assegurar os meios humanos adequados ao cumprimento da sua missão e a suficiência dos ap oios terapêuticos disponibilizados às crianças e jovens. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Apreciação — DAR I série — 4-18 - 31/01/2026 I SÉRIE — NÚMERO 53 O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bom dia. Hoje temos um guião relativamente longo e, por isso, começamos uma hora mais cedo. Penso que estamos em condições de dar início aos trabalhos. Eram 9 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o obséquio de abrirem as galerias. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, do Projeto de Resolução n.º 324/XVII/1.ª (IL) — Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, do Projeto de Lei n.º 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação e dos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado, 178/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, 339/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão, 499/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística e 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais. Para proceder à apresentação das suas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ultimamente, muitos têm enchido o peito para falar de democracias liberais, democracias essas onde a liberdade de escolha no ensino cabe às famílias e não ao Estado. Quanto a nós, se estivéssemos num País que funcionasse, não teríamos este debate, nem as escolas estariam a ameaçar fechar as portas, porque o Estado faria o que lhe compete, que seria atualizar os valores dos contratos que celebra. Se estivéssemos num País que funcionasse, as escolas não estariam em manifestações à porta do ministério para pedir o óbvio e não estariam aqui, nas galerias, à espera do óbvio: se o custo de vida aumenta e se o salário mínimo também, o custo médio por aluno não é exceção. A crise inflacionista levou a oscilações de preços de 10 %, e os contratos com as escolas não acompanharam. O salário mínimo tem aumentado, e os contratos com as escolas não acompanharam. Era como se ali nada se passasse, como se nada estivesse mais caro, nem os trabalhadores precisassem de ser aumentados para cumprir o que foi decretado pelo Governo. Quem se manifesta leva alguma coisa, quem não se manifesta é esquecido. Por isso, a luta destas escolas, das suas comunidades, os pais, filhos e professores, muitos aqui presentes, é justa e é justamente para eles a nossa saudação. São eles que merecem este debate. Aplausos da IL. A asfixia económica destas escolas põe em causa a coesão territorial de Portugal e o percurso dos nossos futuros artistas e técnicos, tão necessários à nossa economia. Já para não falar das crianças e jovens com deficiências profundas, a quem devemos garantir um ensino personalizado, que lhes permita ter a maior autonomia possível. É isso que esses pais precisam, saber que os seus filhos terão a maior autonomia possível quando esses pais já não estiverem por cá. --- Votação na generalidade — DAR I série — 94-94 - 31/01/2026 I SÉRIE — NÚMERO 53 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 26/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do BE. Foi uma curiosa constelação de votos, a que eu acabei de anunciar. Risos. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 178/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do BE. Foi uma constelação de votos muito semelhante à anterior, mas, por tão semelhante, já não tão curiosa, desta vez. Risos. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Igualmente estranho! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Até o CDS estranhou os votos com que a sua proposta foi aprovada. Risos. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 339/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 499/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 502/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, da IL e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?