Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como «Paisagem Protegida»

Representação Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 159/XVII/1.ª RECOMENDA A DEFESA DO PATRIMÓNIO AMBIENTAL E A CLASSIFICAÇÃO DA QUINTA DOS INGLESES (CASCAIS) COMO «PAISAGEM PROTEGIDA» A 17 de março de 2018, cidadãos de Carcavelos e Parede manifestaram-se a favor de salvar a Quinta dos Ingleses de um plano de construção megalómano, tendo tido a solidariedade da população local e dos demais partidos, com a exceção do PSD e do CDS/PP. A 7 de abril de 2024 ocorreu uma manifestação com enorme mobilização popular contra a destruição da Quinta dos Ingleses e da orla costeira de Carcavelos. O protesto convocado pelos movimentos cívicos SOS Quinta dos Ingleses e Alvorada pela Floresta reclamam a proteção e preservação da última área verde junto ao mar no município de Cascais, posicionando-se assim contra a construção de prédios de sete andares acima do solo e cinco no subsolo, num total de 850 apartamentos, um hotel com 308 quartos e um centro comercial. Esta construção destruiria a área verde implantada de 54 hectares, que ficaria reduzida a 8 hectares. Este é mais um episódio revelador de como as poucas áreas verdes da região estão a ser substituídas por edificações para habitação de luxo, não trazendo qualquer resposta social, destruindo espaços de natureza e sobrecarregando as infraestruturas e perigando a população devido ao risco de cheia decorrente da excessiva impermeabilização dos solos. Note-se que duas semanas antes deste novo protesto, a Câmara Municipal de Cascais deu autorização à empresa de construção Alves Ribeiro e à Associação do Colégio St. Julian’s para a colocação de uma vedação em torno da Quinta dos Ingleses tendo em vista o início da obra. A tentativa de urbanizar este local já vem de longe. Em 1958, o então proprietário da Quinta dos Ingleses, a Eastern Telegraph Company, obteve autorização para um estudo urbanístico da quinta. O primeiro plano de construção para a Quinta dos Ingleses remonta a 1961, embora a Savelos, à data recém proprietária do espaço, apenas tenha completado um projeto em 1972, que a Câmara de Cascais apenas apreciou em 1982, mas sem nunca constituir direitos de construção a favor do proprietário à luz do direito vigente, uma vez que nunca chegou a emitir Alvará de Loteamento, tendo isso mesmo sido admitido pelo presidente da Câmara em fins do ano de 2000. Foi apenas a partir de 2014 que o projeto começou a ganhar força. Nesse ano foi aprovado, por um voto, o Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS) pela Assembleia Municipal de Cascais. O Plano contou com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP e de presidentes de várias juntas de freguesia, entre eles a presidente da União de Freguesias de Carcavelos e Parede que votou em sentido contrário ao deliberado na sua Assembleia de Freguesia. Foi nesse momento que se constituíram os direitos de construção a favor do proprietário, não obstante o Bloco de Esquerda ter votado contra o PPERUCS. Na tentativa de garantir que a população seria chamada a pronunciar-se sobre o projeto apresentado, o Bloco de Esquerda Cascais propôs em Assembleia Municipal, e ainda antes da votação, a suspensão da deliberação, apresentando uma proposta para realização de referendo local sobre o tema. Essa proposta foi rejeitada na sua aceitação para deliberação, pelos votos dos referidos partidos que aprovaram o Plano de Pormenor.  A população de Cascais contesta há décadas o projeto megalómano para a Quinta dos Ingleses. Depois de inúmeras ações de contestação desenvolvidas ao longo dos anos por movimentos de cidadãos e associações, deu entrada na Assembleia da República, em abril de 2018, uma petição subscrita por mais de 6500 pessoas com o intuito de proteger a praia de Carcavelos e preservar um dos últimos espaços verdes da costa de Cascais, Oeiras e Lisboa para o usufruto da população. Os subscritores manifestaram-se contra o PPERUCS por entenderem que o plano, aprovado pela Assembleia Municipal de Cascais, promove a urbanização do local e a consequente destruição dos valores ambientais e culturais da Quinta dos Ingleses. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanhou essa petição com o Projeto de Resolução 1249/XIV/2 “Pela classificação da Quinta dos Ingleses como «paisagem protegida»”. Apesar de ter obtido Declaração de Impacte Ambiental favorável (condicionada) da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), a mega urbanização acarreta um vasto conjunto de riscos para o património natural e cultural da Quinta dos Ingleses. O projeto interfere com áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN) e linhas de água, provoca impactes na fauna e flora locais, impermeabiliza solos, piora a paisagem, torna a zona mais suscetível aos efeitos locais da crise climática, como os causados pela subida do nível médio do mar, e impede que a população usufrua plenamente da área verde. Acrescem ainda os potenciais impactes negativos no património arqueológico. O parecer da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental revela que “não se deve excluir a possibilidade de ocorrência de impactes sobre o património arqueológico durante a fase de construção, fase esta potencialmente impactante para eventuais vestígios arqueológicos que se possam encontrar ocultos, quer pela vegetação, quer pelo solo”. A Quinta dos Ingleses conta com um nível considerável de diversidade biológica. No local, existem pelo menos 298 espécies de flora, nas quais se incluem espécies protegidas por legislação específica, como a azinheira (Quercus rotundifolia), protegida pela Diretiva Habitats e pelo Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio. A área verde conta também com a presença de espécies arbóreas sujeitas a regime especial de proteção do Regulamento Municipal de Cascais de Espaços Verdes e de Proteção da Árvore, como é o caso do pinheiro-manso (Pinus pinea), dos ciprestes (Cupressus sp.), das araucárias (Araucaria sp.), do zambujeiro (Olea europea), da azinheira (Quercus rotundifolia), da amoreira (Morus alba), dos ulmeiros (Ulmus sp.) e do freixo-europeu (Fraxinus excelsior). Existe também no local um número considerável de espécies invasoras cuja erradicação é necessária. O megaempreendimento projetado para a Quinta dos Ingleses pressupõe impactos negativos, diretos e permanentes no coberto arbóreo, provocados pela desmatação, escavação, terraplenagem e movimentação de máquinas sobre a vegetação. Estes estão agora a ser visíveis com as obras já em curso. Quanto à fauna, está confirmada a presença no local de espécies de mamíferos como o ouriço-cacheiro (Erinaceus europaeus), o morcego-anão (Pipistrellus pipistrellus), o morcego-pigmeu (Pipistrellus pygmaeus) e o coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), espécie cujo estatuto de conservação está classificado como «Em Perigo» pela Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza. Pelo menos 17 espécies de aves têm presença confirmada na Quinta dos Ingleses (34 espécies com ocorrência provável), das quais se destaca o peneireiro-de-dorso-malhado (Falco tinnunculus), o pintassilgo (Carduelis carduelis), a toutinegra-de-cabeça-preta (Sylvia melanocephala), o cartaxo (Saxicola torquata), o chamariz (Serinus serinus) e o verdilhão (Carduelis chloris). Existem ainda cinco espécies de répteis com ocorrência provável (a osga-comum – Tarentola mauritanica; a lagartixa-ibérica – Podarcis hispanica; a lagartixa-do-mato – Psammodramus algirus; a cobra-cega – Blanus cinereus; e a cobra-de-ferradura – Coluber hippocrepis) e três de anfíbios (salamandra-de-pintas-amarelas – Salamandra salamandra, o sapo – Bufo bufo, e a rã verde – Rana perezi). A urbanização da área provocaria a perda irremediável do habitat existente, causando alterações incompatíveis com a presença de muitas das espécies faunísticas que atualmente ocorrem na Quinta dos Ingleses. Com as obras atualmente em curso, assistimos a esta destruição de habitat de forma acelerada, conforme então previsto. A Consulta Pública do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do megaempreendimento projetado para a Quinta dos Ingleses demonstrou, mais uma vez, o elevado grau de discordância da população. Mais de 66 por cento dos 157 participantes demonstraram a sua posição contrária ao projeto. Muitas preocupações relacionam-se com os danos provocados no património ecológico e na paisagem, assim como no agravamento dos efeitos causados pela crise climática. Entre os principais fundamentos apresentados pelos participantes encontram-se a destruição provocada pela intervenção urbanística no espaço verde, o desaparecimento da biodiversidade da mata, os impactes negativos nos lençois freáticos, o aumento da erosão costeira, a descaracterização da costa, os efeitos visuais negativos sobre a paisagem e a densidade habitacional excessiva. Das sugestões apresentadas pelos participantes, destaca-se a classificação da área como parque natural de âmbito regional e a alteração do PPERUCS no sentido de manter a área livre de edifícios. A população não desiste de proteger a Quinta dos Ingleses, como demonstrou a expressiva manifestação "Basta de Betão" de 5 de maio de 2025. A Quinta dos Ingleses apresenta valores biofísicos, ecológicos, estéticos, paisagísticos, históricos e culturais que evidenciam a necessidade de salvaguarda por estatuto legal adequado, como o de «Paisagem Protegida». Num contexto de crise climática e de perda acelerada de biodiversidade no país, a artificialização da orla costeira, especialmente em contexto urbano, e a destruição de habitats aumentam a vulnerabilidade da população, do território e da biodiversidade aos efeitos cada vez mais intensos e frequentes das alterações climáticas. A classificação da Quinta dos Ingleses e a sua plena recuperação ecológica permitem proteger e valorizar o seu património, possibilitando o seu pleno usufruto pela população. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Tome, com caráter de urgência, as diligências necessárias com vista à classificação da Quinta dos Ingleses como «Paisagem Protegida», de modo a garantir a preservação e valorização do seu património biofísico, ecológico, estético, paisagístico, histórico e cultural, bem como o pleno usufruto desse património pela população; Interdite, com efeitos imediatos, a realização de alterações à morfologia do solo e do coberto vegetal na Quinta dos Ingleses, bem como a execução de operações urbanísticas como a construção ou ampliação de edifícios, excetuando as ações de conservação, restauro, reparação ou limpeza; Apoie o desenvolvimento e a concretização de um plano de ação local para o restauro ecológico da Quinta dos Ingleses, bem como a execução de ações de erradicação de espécies invasoras e de adaptação aos efeitos da crise climática; Considere a criação de um pólo museológico relativo ao Cabo Submarino, apoiando para o efeito a recuperação do edificado existente na Quinta dos Ingleses. Assembleia da República, 4 de julho de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua