Recomenda ao Governo que mova todos os esforços no sentido de garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela

Projecto de Resolução n.º 767/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que mova todos os esforços no sentido de garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela Exposição de Motivos No seguimento da detenção, em Janeiro de 2026, do ex-presidente e ditador venezuelano Nicolás Maduro Moros pelos Estados Unidos da América, a situação política no país continua a transformar-se rapidamente. Com a deposição de Maduro cessou o longo e doloroso calvário que significou o seu regime para o povo venezuelano. Abrem-se, por fim, clareiras de esperança e a possibilidade de uma transição política real, que culmine no afastamento dos sucessores de Maduro, com destaque para a presidente interina Delcy Rodriguez, na convocação de eleições livres e na reposição da legalidade democrática. Durante os treze anos que durou a governação de Maduro, a Venezuela — um dos países mais afortunados com abundância de matérias-primas do mundo, contando com as maiores reservas confirmadas de petróleo que se conhecem — afundou-se num pântano de repressão, violência, fome e morte. Contam-se nas dezenas de milhares os assassínios extrajudiciais cometidos pelas autoridades; as próprias autoridades admitiram a morte de cerca de 18,000 pessoas por “resistência à autoridade” entre 2016 e 2019. Do falseamento generalizado dos actos eleitorais ao colapso económico, à hiperinflação e ao êxodo forçado de cerca de 8 milhões de venezuelanos, ou quase 25% da população, a Venezuela conheceu nos últimos anos uma das maiores catástrofes humanas deste milénio. A operação militar norte-americana lançada em 3 de Janeiro de 2026 e conhecida como Operação Absolute Resolve lançou as sementes da reforma política e da recuperação económica. Teve lugar a libertação de quase setecentos presos políticos, ou cerca de metade das pessoas que sofrem nos calabouços do regime. Removido Maduro da equação, o governo adaptou-se através da implementação de uma transferência pactada do poder para a antiga vice-presidente Rodriguez, que procurou, por sua vez, mantê-lo intacto pelo nepotismo e a redistribuição de acesso, influência e poder entre os próceres do madurismo e respectivas famílias. Assim, Rodriguez nomeou, em 2 de Fevereiro, Daniella Cabello como Ministra do Turismo. Daniella Cabello é filha do Ministro do Interior e chefe do aparelho de repressão de Caracas, Diosdado Cabello. Essas movimentações constituíram, visivelmente, uma tentativa de aliança entre o clã Rodriguez — que controla a presidência da República e, por via do irmão de Delcy, Jorge, a da Assembleia Nacional — e o clã Cabello, que controla as polícias com Diosdado e os serviços de informações, o SEBIN, através do primo de Diosdado, Alexis Rodríguez Cabello. Todavia, o complexo xadrez que tem permitido a relativa estabilidade da situação política venezuelana no pós-madurismo começa a oferecer sinais de tensão. Em 18 de Março, a agora cabecilha do regime, Delcy Rodriguez, provocou forte surpresa ao exonerar o Ministro da Defesa Vladimir Padrino López, entendido até ali como um dos mais poderosos homens da Venezuela. Padrino foi substituído no cargo por Gustavo González López, ex-director do SEBIN, um dos responsáveis pela maquinaria de repressão do bolivarismo e militar incumbido por Rodriguez de supervisionar, após a Operação Absolute Resolve, a segurança do Palácio Presidencial. Estes desenvolvimentos deixam claro o agravamento de dissensões no interior do regime. Ora, se o paulatino enfraquecimento do poder bolivariano é boa notícia para o povo venezuelano, não deixa de ser um cenário de extrema instabilidade no país. Afinal, o regime bolivariano perfaz-se de uma constelação de clãs familiares, cada um deles com controlo sobre áreas diferentes da vida económica, de actividades criminosas e, também, de sectores do aparelho de segurança, milícias e outras formações armadas. Nestas circunstâncias, não é difícil imaginar um cenário em que a luta pelo poder conduza directamente à guerra civil. Para Portugal, o drama venezuelano não constitui apenas mais uma crise internacional num contexto geopolítico de grande perturbação. Pelo contrário, as angústias da Venezuela afectam-nos directamente. A comunidade portuguesa residente na Venezuela é uma das maiores do mundo. Estimam-se em até 1.2 milhões os venezuelanos de ascendência portuguesa. Cerca de 220 mil portugueses estavam, em Novembro de 2025, registados junto dos serviços consulares de Portugal na Venezuela. Os portugueses e lusodescendentes desempenham um papel preponderante na vida económica e cultural do país. Têm sido, com efeito, profundamente afectados pela repressão e inépcia do regime vigente, com números importantes de membros da comunidade obrigados ao exílio. Grandes números deles estabeleceram-se em Portugal, terra dos seus antepassados. Em 2024, viviam só na Região Autónoma da Madeira cerca de 12 mil cidadãos venezuelanos — a larga maioria deles, lusodescendentes. A enorme importância da comunidade luso-venezuelana, impõe ao Governo um acompanhamento especialmente rigoroso da situação vivida no país. Lisboa não pode poupar energias na defesa da libertação de todos os prisioneiros políticos ainda detidos pelo regime venezuelano, com evidente destaque para os portugueses e lusodescendentes. Tem de continuar a afirmar que a única solução estável e credível para a longa crise venezuelana é a convocação de eleições livres, justas e transparentes, abertas a todos os intervenientes e correntes de opinião relevantes e escrutinadas por observadores internacionais sérios. Portugal não pode eximir-se de desempenhar aqui um papel cimeiro e de vanguarda, sensibilizando a União Europeia, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e a comunidade internacional em bloco para a necessidade de uma pressão contínua sobre as actuais lideranças de Caracas, obrigando-as à aceitação de reformas políticas e à reposição das liberdades democráticas sonegadas aos venezuelanos. Ao mesmo tempo, a maior, mais alta e mais urgente preocupação do Estado tem de continuar a ser a comunidade lusodescendente residente na Venezuela. Lisboa tem de fazer mais para garantir a libertação total dos portugueses e lusodescendentes que continuam nas masmorras do regime. Tem, também, de alertar os Estados capazes de exercer pressão tangível sobre Caracas — desde logo, os Estados Unidos da América — para a importância de obrigar Caracas a respeitar a integridade física e a propriedade dos seus cidadãos, especialmente aqueles que, sendo portugueses de nacionalidade ou ancestralidade, a Portugal cumpre defender. E é essencial que Portugal se prepare para o pior dos cenários, antecipando e preparando qualquer agravamento da conjuntura venezuelana que imponha a evacuação de cidadãos nacionais e/ou lusodescendentes de zonas de risco. O dossier venezuelano é complexo. Sendo certo que há hoje mais espaço para o optimismo que em qualquer momento das duas últimas décadas, mas ainda assim os riscos continuam a ser grandes. Através da sua diplomacia e dos planos de contingência que formula, de Portugal se espera que aja determinadamente em defesa dos portugueses da Venezuela. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Pugne junto da comunidade internacional em geral e dos Estados Unidos da América em particular pela importância de continuar a exercer pressão sobre as autoridades de facto de Caracas por forma a que libertem os presos políticos ainda detidos, com destaque para os portugueses e lusodescendentes, reponham as liberdades políticas abolidas, respeitem a vida e propriedade dos lusodescendentes e aceitem a realização de eleições democráticas, livres, igualitárias e justas no mais curto espaço de tempo possível. Antecipe e prepare, em articulação com os Estados Unidos da América e os Estados da União Europeia, um possível cenário de evacuação de números consideráveis de cidadãos luso-venezuelanos de território da Venezuela no caso de vir a agravar-se a situação militar e de segurança no país. Considere o reforço temporário dos meios humanos afectos à actividade do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Venezuela, atendendo ao contexto exigente e imprevisível. Reforce o diálogo com as instituições que enquadram e representam a comunidade lusovenezuelana, procurando compreender as suas necessidades actuais e, sempre que necessário, apoiá-la com os recursos necessários à prossecução dos seus fins em matéria cultural, política e humanitária. Palácio de São Bento, 30 de Março de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Votação na generalidade — DAR I série — 57-57 - 18/04/2026 18 DE ABRIL DE 2026 Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 545/XVII/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS, da IL e do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 552/XVII/1.ª (L) — Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 689/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do BE. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 483/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP. A iniciativa baixa à 2.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 767/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que mova todos os esforços no sentido de garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do BE. Este diploma baixa igualmente à 2.ª Comissão. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 768/XVII/1.ª (IL) — Pela intensificação dos esforços diplomáticos e consulares para a libertação de cidadãos portugueses e luso- venezuelanos detidos na Venezuela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP. O projeto baixa à 2.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 57-57 - 27/04/2026 27 DE ABRIL DE 2026 Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na especialidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria uma clarificação: esta votação na especialidade é a assunção das votações na comissão. Certo? O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada. Está referido no guião de votações. Vamos proceder à votação final global do texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do JPP, os votos contra do CH e da IL e a abstenção do PAN. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 483/XVII/1.ª (PSD), 767/XVII/1.ª (CH), 768/XVII/1.ª (IL), 772/XVII/1.ª (CDS-PP), 790/XVII/1.ª (PAN), 804/XVII/1.ª (L), 807/XVII/1.ª (PS) e 808/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP.