Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente

Projeto de Lei n.º 410/XVII/1.ª Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente Exposição de Motivos O Imposto Único de Circulação (IUC) estabelece logo no seu primeiro artigo ter como objetivo: “onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária”. Contudo, ao contrário daquilo que o nome indica, o facto gerador do imposto é a propriedade do veículo e a permanência em Portugal, por período superior a 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil. Ora, a base tributável é, em regra, a cilindrada, a potência, a antiguidade, o tipo de combustível e, em alguns casos, o nível de emissões de dióxido de carbono, ou seja, em nada o IUC incide sobre a circulação efetiva dos veículos, mas apenas sobre a potencial circulação dos mesmos, criando incentivos errados e injustiça entre utilizadores da via pública. Neste sentido, e num contexto em que a carga fiscal é elevadíssima, importa introduzir critérios de justiça fiscal e, por esse motivo, acreditamos que o IUC deve evoluir no sentido de ser um sistema indexado aos quilómetros percorridos, numa lógica utilizador-pagador, ao invés do modelo atual desconexo da sua utilização efetiva. Para já, e num passo rumo à evolução da justiça fiscal do imposto, a Iniciativa Liberal apresenta um Projeto de Lei que alarga o cancelamento temporário de matrícula aos veículos imobilizados, e que não sejam utilizados na via pública, e exclui estes veículos da incidência temporal do IUC pelo prazo máximo de cinco anos. Desta forma, para além de evoluirmos na adequação do imposto ao seu verdadeiro propósito - a utilização da via pública -, permitimos que seja possível a pessoas que possuam veículos imobilizados por longos períodos, seja por motivos de reparação, inutilização temporária prolongada ou apego emocional, não sejam obrigados a pagar um tributo por um veículo imobilizado. Assim, ao abrigo da alínea b), do artigo 156.º, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, abreviadamente designado por Código do IUC; b) Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. Artigo 2.º Alteração ao Código do IUC O artigo 4.º do Código do IUC, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, 29 de junho, na atual redação passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Incidência temporal 1 - [...]. 2 - [...] 3 - [...]. 4 - (NOVO) O imposto não é devido durante período de cancelamento temporário da matrícula efetuado nos termos do artigo 119.º-A, do Código da Estrada.» Artigo 3.º Alteração ao Código da Estrada O artigo 119.º - A, do Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 119.º-A Cancelamento temporário de matrícula 1 - [...] a) [...] b) [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - (NOVO) Pode ainda ser temporariamente cancelada a matrícula, por um período máximo de cinco anos, quando o veículo esteja imobilizado e deixe de ser utilizado na via pública, ficando os seus proprietários obrigados à entrega da documentação dos veículos nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar com indicação da morada onde o mesmo é guardado. 7 - [Anterior n.º 6.].» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Joana Cordeiro João Alves Ambrósio Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Marta Patrícia Silva Rodrigo Saraiva Rui Rocha