Projeto de Resolução n.º 94/XVII/1ª
Pelo reforço rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia
Exposição de motivos
A dignidade humana não envelhece, e não deve conhecer prazos de validade nas prioridades das políticas públicas. No Portugal contemporâneo, onde tanto se proclama a pertença ao Estado Social, é profundamente inquietante constatar que milhares de cidadãos idosos permanecem sem acesso a cuidados residenciais adequados. Muitos vivem aprisionados em listas de espera sem fim, outros, por falta de alternativas, acabam entregues a estruturas informais, frequentemente destituídas de condições básicas de segurança, conforto ou humanidade, noutras ocasiões são abandonados em hospitais.
O artigo 72.º da Constituição da República Portuguesa é claro: ”As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social. A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.”
A resposta do Estado continua a ser manifestamente insuficiente, com a responsabilidade pela resposta à velhice remetida quase exclusivamente ao setor privado ou ao chamado terceiro setor, frequentemente inacessíveis para quem depende de uma pensão modesta.
A petição n.º 41/XVI/1.ª, subscrita por mais de 8400 cidadãos e promovida por organizações de reformados e pensionistas, é um sinal inequívoco de alerta. Denuncia uma falência do sistema e exige que o Parlamento esteja à altura da sua função representativa e legisladora. A criação de uma rede pública de lares de idosos, com gestão transparente, acesso justo e custos compatíveis com os rendimentos da população envelhecida, impõe-se como um verdadeiro imperativo nacional — ético, social e político.
No seu programa eleitoral para 2025, o CHEGA assumiu o compromisso de reforçar a rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos, os centros de dia, os cuidados continuados e paliativos. Esta proposta legislativa concretiza esse compromisso, reforçando o papel do Estado na coordenação e supervisão dessas respostas, sem eliminar o contributo do setor social ou cooperativo. Trata-se, sim, de assegurar uma base pública mínima, acessível a todos, que funcione como rede de proteção para quem mais precisa.
É tempo de substituir paliativos conjunturais por soluções estruturais. O envelhecimento da população não pode continuar a ser tratado como um problema lateral, exige visão estratégica, investimento público e coragem política.
Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que:
Proceda à criação, por fases, do reforço da rede pública e solidária de respostas sociais, se necessário com recurso ao sector privado, de lares de idosos e centros de dia, priorizando o interior do país, regiões insulares e zonas com fraca cobertura social, tendo como finalidade assegurar condições dignas de acolhimento e apoio médico e psicossocial.
Palácio de São Bento, 27 de junho de 2025
Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,
Pedro Pinto - Felicidade Vital - Armando Grave - Lina Pinheiro - Catarina Salgueiro - Paulo Seco
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