Prevê a falta justificada sem perda de remuneração no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho

Projeto de Lei n.º 429/XVII/1.ª Prevê a falta justificada sem perda de remuneração no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho Exposição de Motivos O sangue humano e os seus componentes constituem recursos biológicos essenciais e insubstituíveis para a prática clínica contemporânea. A transfusão permanece um ato médico determinante em múltiplos contextos, designadamente em situações de trauma, hemorragia, cirurgia programada e urgente, tratamento de doenças oncológicas e hematológicas, cuidados intensivos e acompanhamento de doentes crónicos. Não existindo alternativas tecnológicas capazes de substituir, de forma generalizada, estes componentes, a segurança e a continuidade da resposta clínica depend em diretamente da disponibilidade regular de sangue em quantidade e diversidade adequadas. A gestão das reservas nacionais de sangue é, por isso, um fator crítico da segurança do sistema de saúde. O consumo hospitalar de componentes sanguíneos apresenta umcaráter estrutural e contínuo ao longo do ano, impondo a manutenção de um fluxo regular de dádivas que permita não apenas responder às necessidades correntes, mas também compensar a caducidade inerente a determinados componentes, em particular das plaquet as. A experiência recente tem evidenciado que os níveis de reserva operam, com frequência, próximos de patamares mínimos, motivando apelos públicos à dádiva e campanhas extraordinárias de mobilização. Esta realidade traduz uma margem de segurança reduzida para absorver picos súbitos de procura associados a acidentes graves, aumentos da atividade cirúrgica, eventos excecionais ou flutuações sazonais na adesão dos dadores. As necessidades reais do sistema são condicionadas por fatores estruturais, como o envelhecimento demográfico, o aumento da prevalência de doenças crónicas que requerem suporte transfusional e a intensificação da atividade assistencial em múltiplas especialidades. Neste contexto, a suficiência das reservas nacionais não pode assentar em respostas reativas a momentos de escassez. A sustentabilidade do modelo assente na dádiva voluntária e não remunerada depende, assim, da capacidade de criar condições que favoreçam a regularidade da participação cívica. A motivação dos cidadãos para doar sang ue está intrinsecamente ligada à perceção de reconhecimento social do seu contributo e à existência de condições práticas que tornem o ato compatível com as exigências da vida quotidiana. Quando a dádiva é associada a constrangimentos excessivos, nomeadame nte de natureza laboral, cria -se um efeito dissuasor indireto que compromete a adesão regular, apesar do elevado valor social e humano deste gesto. Facilitar o acesso à dádiva e remover barreiras desnecessárias constitui, por isso, uma dimensão central das políticas públicas de promoção da saúde. Para além disso, as recomendações de segurança clínica no período subsequente à dádiva de sangue apontam para a conveniência de um intervalo de repouso antes da retoma de atividades profissionais que comportem esfo rço físico relevante ou exposição a riscos específicos, designadamente em funções de condução, trabalho em altura ou intervenção em instalações elétricas. A ausência de um enquadramento que permita acomodar este período de recuperação constitui um fator de desincentivo à dádiva e compromete a proteção da saúde e da segurança do trabalhador. O enquadramento jurídico atualmente vigente revela fragilidades nesta matéria. O Estatuto do Dador de Sangue prevê a possibilidade de dispensa da atividade profissional para efeitos de dádiva, mas a formulação centrada no “tempo necessário” à colheita não assegura, por si só, previsibilidade e proteção suficientes em contextos profissionais exigentes ou de risco acrescido. A ausência de uma densificação clara quanto à pro teção dos direitos do trabalhador no dia da dádiva, incluindo no plano remuneratório, contribui para a perceção de incompatibilidade entre o exercício da atividade profissional e a participação regular na dádiva de sangue. Em paralelo, o regime geral das f altas justificadas constante do Código do Trabalho não consagra de forma expressa a ausência motivada por dádiva de sangue, o que gera incerteza quanto aos seus efeitos concretos, em especial no que respeita à manutenção da retribuição em contextos de acum ulação de ausências legalmente justificadas. Esta lacuna normativa compromete a coerência do ordenamento jurídico e fragiliza a efetividade de um direito que se inscreve num domínio de inequívoco interesse público. A presente iniciativa visa, assim, respon der a estas insuficiências por um lado, reforçando e clarificando, no Estatuto do Dador de Sangue, o direito à dispensa no dia da dádiva, assegurando a proteção de direitos do trabalhador dador e, por outro, densificando no Código do Trabalho o enquadramen to da dádiva de sangue como fundamento autónomo de falta justificada, com garantia expressa de manutenção da retribuição. Ao promover a harmonização entre os regimes, pretende -se criar um ambiente jurídico mais previsível e favorável à participação cívica. Pretende-se, desta feita, contribuir para a estabilidade das reservas nacionais de sangue, protegendo simultaneamente a saúde e a segurança dos dadores e reforçando a capacidade de resposta do sistema de saúde. Ao facilitar o acesso à dádiva e ao remover obstáculos práticos ao seu exercício, cria -se um quadro mais propício à adesão regular dos cidadãos a um ato que é indispensável à proteção da vida e à qualidade dos cuidados prestados à população. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, e do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando as garantias aplicáveis ao trabalhador que efetue dádiva de sangue. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto do Dador de Sangue Os artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) A ausentar -se das suas atividades profissionais, de formação ou de participação em programas ocupacionais no dia d a dádiva de sangue, sem quaisquer perdas de direitos ou regalias do trabalhador dador; h) [...]; i) [...]. 2 – [...]. Artigo 7.º [...] 1 – O dador está autorizado a ausentar -se da sua atividade profissional, de formação ou de participação em programas ocupacionais no dia da dádiva de sangue 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].» Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho O artigo 249.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 249.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) A motivada por dádiva de sangue, no dia da dádiva, nos termos do Estatuto do Dador de Sangue. 3 – [...].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real