Recomenda ao Governo reforço dos meios operacionais e tecnológicos para o combate efetivo à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 468/XVII/1.ª Recomenda ao Governo reforço dos meios operacionais e tecnológicos para o combate efetivo à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos Exposição de Motivos O tráfico de seres humanos (TSH) e a exploração laboral de cidadãos estrangeiros configuram formas severas de criminalidade organizada transnacional que atentam contra a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. A complexidade crescente deste fenómeno em Portugal exige uma resposta do Estado que seja simultaneamente robusta na investigação e humanista na proteção das vítimas. É reconhecido que a vulnerabilidade administrativa é um catalisador direto para a exploração. A ausência de vias céleres e eficazes de regularização documental cria zonas de invisibilidade jurídica, facilitando a ação de redes criminosas que operam através da servidão por dívida, da coação e do trabalho forçado. A proteção eficaz dos direitos dos imigrantes requer, por isso, uma política de regularização que reduza a precariedade e minimize a exposição ao risco de exploração. Neste contexto, a Polícia Judiciária (PJ), enquanto corpo superior de polícia criminal com competência reservada para a investigação do TSH, carece de um reforço estrutural das suas unidades orgânicas. A sofisticação das redes criminosas, que recorrem a complexas engenharias financeiras e à exploração de plataformas digitais para o recrutamento e controlo das vítimas, exige que a investigação criminal disponha de recursos de ponta em inteligência de dados e computação forense. A intervenção do Estado não pode, contudo, esgotar-se na vertente repressiva. A eficácia do combate a estes crimes depende da articulação interinstitucional entre os órgãos de polícia criminal, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) e as organizações da sociedade civil especializadas. É imperativo robustecer o Sistema Nacional de Referenciação de Vítimas, garantindo que a deteção de indícios de exploração resulte numa proteção imediata e na plena assistência jurídica e social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Reforce os quadros de pessoal e os recursos materiais da Polícia Judiciária, especificamente nas unidades dedicadas ao combate ao Tráfico de Seres Humanos, assegurando a cobertura efetiva em todo o território nacional; Incremente o investimento em tecnologias de investigação proativa, nomeadamente em ferramentas de análise de fluxos financeiros (Anti-Money Laundering) e sistemas de monitorização de redes de recrutamento ilícito de mão de obra em ambiente digital; Promova programas de formação especializada e contínua para magistrados, agentes de forças e serviços de segurança e inspetores do trabalho, focados na identificação precoce de indicadores de TSH e nas especificidades da vitimação em contextos de migração; Garanta a interoperabilidade de dados e a cooperação operacional entre a PJ, a ACT e a AIMA, de forma a permitir o cruzamento de informações sobre cadeias de subcontratação e empresas sinalizadas por práticas laborais abusivas; Reforce o apoio aos Centros de Acolhimento e Proteção (CAP), assegurando que as vítimas de tráfico e exploração laboral disponham de assistência médica, psicológica e jurídica especializada, bem como de mecanismos céleres de integração no mercado de trabalho formal. Assembleia da República, 2 de janeiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo