Pela reintegração do Internato Médico como categoria de ingresso na Carreira Médica

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 467/XVII/1.ª Pela reintegração do Internato Médico como categoria de ingresso na Carreira Médica Exposição de motivos A implantação de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) em Portugal, associada ao acesso gratuito à educação, ao trabalho com direitos e ao direito a proteção social, foi uma das conquistas do 25 de abril. O SNS é um pilar fundamental de democratização do país, mobilidade social e redução de desigualdades e permitiu quebrar o ciclo da doença tipicamente associado à pobreza. Atualmente, o Serviço Nacional de Saúde tem óbvias dificuldades de captação e fixação de profissionais de saúde, em particular trabalhadores médicos, mas não só. Essas dificuldades têm ficado expostas nos concursos que ficam vazios, na dificuldade em garantir escalas para pleno funcionamento de serviços hospitalares, no aumento brutal de utentes sem médico de família ou nos inadmissíveis tempos de espera para consultas e cirurgias. Ao mesmo tempo que o número de pessoas sem médico de família mais do que duplicou - de 655 mil em outubro de 2019 para mais de 1,5 milhões no final de 2024 – os concursos para contratação de especialistas em medicina geral e familiar têm ficado crescentemente desertos. O último concurso para recém-especialistas terminou com cerca de 70% das vagas por preencher e atirou para fora do SNS centenas de médicos. O mesmo acontece nas especialidades hospitalares. Ao mesmo tempo que os hospitais não conseguem garantir o pleno funcionamento de serviços, desde urgências até internamento, por falta de profissionais para o preenchimento de escalas, as vagas para contratação ficam desertas, algo que parece ser promovido pelo próprio Governo quando Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ decidiu atrasar em meses a abertura de concursos e quando decidiu nada fazer para aumentar a atratividade do SNS. Um dos problemas essenciais com que o SNS se debate atualmente é a destruição das carreiras médicas que levou à saída de médicos experientes do SNS para o privado ou para a reforma, situação que necessita de intervenção urgente, sob pena de se comprometer, irremediavelmente, a capacidade formativa do SNS. De facto, não há internos a mais, há formadores a menos, da mesma forma que não há médicos a mais, há falta de médicos no SNS. Perante este cenário são necessárias medidas verdadeiramente estruturais e que permitam a fixação de profissionais no Serviço Nacional de Saúde. O recurso ao setor privado e a prestadores de serviço não é solução, porque só desvia dinheiro do SNS tornando-o mais frágil e mais suborçamentado e endividado. A solução passa pela melhoria das carreiras dos profissionais, que permita a fixação de mais trabalhadores no SNS, nomeadamente no que diz respeito ao internato médico que deve voltar a figurar como uma categoria da carreira médica, como já aconteceu no passado e como tem vindo a ser reivindicado ao longos dos anos pelos sindicatos e outras estruturas representativas do setor. Os médicos internos são atualmente uma parte importante da força de trabalho do SNS. O funcionamento das Unidades Locais de Saúde, particularmente daquelas mais deficitárias em profissionais, depende destes trabalhadores. No entanto, devido aos níveis remuneratórios insuficientes e às condições de trabalho desadequada, estes trabalhadores de um modo geral não se fixam no SNS quando terminam o internato e menos ainda quando terminam o internato de especialidade. Ao longo destes anos, o SNS cresceu, complexificou-se e qualificou-se. Existem agora mais hospitais, mais unidades de cuidados de saúde primários, mais cuidados diferenciados, mais profissionais e profissionais mais qualificados, mas é necessário dar condições aos profissionais de saúde, e in casu aos médicos, para que se fixem no SNS e isso passa por defender a formação médica de qualidade e valorização destes profissionais também no início da sua carreira. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Em articulação com as organizações representativas do setor, reintegre o internato médico como categoria de ingresso na Carreira Médica; 2 - Tome medidas para promover a fixação dos médicos recém-licenciados no Serviço Nacional de Saúde, evitando a desvinculação precoce destes profissionais e promovendo a sua formação específica. Assembleia da República, 2 de janeiro de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo