Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade

Projeto de Lei n.º 571/XVII/1ª Altera a Lei n.º73/2013, de 3 de setembro, com o objectivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade Exposição de motivos A Lei n. º73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais é uma lei fundamental, porém não se encontra atualizada face às necessidades atuais, sendo fundamental corrigir não só as assimetrias regionais como também assegurar a boa gestão financeira e orçamental das autarquias locais e entidades intermunicipais. Nos últimos tempos, o país foi fortemente afetado por uma sucessão de tempestades, com ventos que ultrapassam os 200 km/h e cheias, que deixaram um vasto rasto de destruição um pouco por todo o país e milhões de euros em prejuízos. Muitos municípios, apesar de todos os esforços desenvolvidos, não dispõem de fundos disponíveis para fazer face aos prejuízos que as tempestades provocaram, limitando desta forma a ajuda às populações e a intervenção nas infraestruturas que se encontram em estado crítico. Assim sendo, muitos municípios tiveram de recorrer a empréstimos, como por exemplo, o Município de Leiria, atendendo aos danos no concelho e para assegurar a recuperação das infraestruturas danificadas, solicitando um empréstimo no valor de 25 milhões de euros. Deste modo, é importante garantir todos os mecanismos necessários para melhorar a gestão financeira e orçamental das várias entidades que compõem o subsetor da administração local e que foram afetadas pela situação de calamidade. É crucial que as assembleias municipais apresentem um papel essencial de deliberação sobre as ações efetuadas pelas Câmaras Municipais e que os municípios estabeleçam um plano de reequilíbrio financeiro, com metas concretas, garantindo deste modo o equilíbrio orçamental. Importa por outro lado, fomentar políticas de desenvolvimento municipal e regional, visando o reforço da coesão territorial e a mitigação dos problemas de interioridade, contribuindo deste modo para a resiliência financeira dos municípios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Artigo 1.º Objeto A presente lei visa criar proceder a alterações à Lei n.º73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Artigo 2.º São alterados os artigos 16.º, 31.º, 32.º, 50.º e 53.º da n.º73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 16.º […] A assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, aprova regulamento contendo os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios, dispensando-se, para os concelhos abrangidos por situação de calamidade, a necessidade de aprovação de regulamento pela assembleia municipal, perante a existência de danos comprovados e perda de rendimentos, não podendo nesta situação a isenção ter duração superior ao termo do ano civil em curso. […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] Artigo 31º […] […] […] […] […] […] […] Os territórios identificados na Portaria que delimita as áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), recebem uma majoração de 5% nas transferências financeiras previstas. Artigo 32.º […] 1-[…] 2- […] 3 - Os montantes a distribuir para cada município devem ser identificados de forma desagregada. Artigo 50.º […] […] Sem prejuízo do disposto no n. º5 do artigo anterior, a aprovação de empréstimos a curto prazo deve ser deliberada pela assembleia municipal, na sua sessão anual de aprovação do orçamento, para todos os empréstimos que o município venha a contrair durante o período de vigência do orçamento. Em situação de calamidade, aplica-se, de igual modo, o disposto no número anterior. Artigo 53.º […] […] Para efeitos do disposto no número anterior, o município apresenta à DGAL pedido fundamentado com a indicação do montante de empréstimo a contrair, bem como a previsão do período temporal necessário à redução da dívida total, até ao limite legal, apresentando ainda um plano de reequilíbrio financeiro com metas concretas. […] […] […] […] Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,