Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais

Projeto de Resolução n.º 502/XVII Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais A Constituição da República Portuguesa comete ao Estado a obrigação de criar uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Esse imperativo constitucional, e a análise da realidade do país, é o fundamento da aposta do Partido Socialista na escola pública. No entanto, quando, em dado momento, um determinado território ou necessidade educativa não encontra na oferta pública a resposta adequada, estabelecem -se contratos com entidades particulares ou cooperativas que permitam suprir essa falha na oferta. Nesses casos, essas entidades devem poder estabelecer com o Estado relações transparentes e baseadas em critérios objetivos, que respeitem a sua contribuição para a satisfação do direito à educação. Por isso, o Partido Socialista apresentou, em sede de Orçamento do Estado para 2026, a proposta de alteração n.º 1581C (aprovada com os votos cont ra do PSD e do CDS), introduzindo uma orientação política clara no sentido da atualização dos instrumentos de financiamento do ensino particular e cooperativo, determinando que, a partir do presente ano, o Governo proceda à atualização das tabelas dos valo res anuais do subsídio por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais, bem como à revisão do valor do apoio financeiro a conceder, por aluno e por ano, no âmbito dos contratos de patrocínio e dos contratos de cooperação. Contudo, a consagração desta orientação em sede orçamental, embora essencial, carece de concretização efetiva através da adoção das medidas necessárias à sua plena execução. Neste sentido, a presente iniciativa assume -se como um instrumento de acompanhamento, reforço político e clarificação do alcance da norma orçamental, visando assegurar que as atualizações previstas no Orçamento do Estado para 2026 sejam efetivamente implementadas de forma atempada, transparente e coerente com os objetivos de política educativa. Os contratos de cooperação celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino privado que acolhem alunos com necessidades educativas especiais , encaminhados pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares ( DGEstE) desempenham um papel positivo na promoção da inclusão e assegurando acompanhamento especializado e adequado para estas crianças. Desde 2008, o Estado atribuía um apoio no valor de 511,89 € por aluno/mês, durante 11 meses por ano. Em janeiro de 2023, com a publicação da Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, o Governo do Partido Socialista procedeu à atualização dos valores e condições destes contratos: o apoio financeiro passou a ser de 651,26€ por aluno/mês e o subsídio de alimentação foi fixado em 100,30€ mensais por aluno. Contudo, num contexto de elevada inflação, estes montantes permanecem insuficientes para cobrir o custo real associado à educação e aos cuidados especializados necessários para uma criança com necessidades educativas especiais. Nesta matéria, o Orçamento do Estado para 2026 prevê um montante de 390 milhões de euros. No entanto, não foi efetuada qualquer atualização do valor dos contratos de cooperação. No entanto, em 24 de outubro, o Governo divulgou que tinha reforçado em 2,9 milhões de euros o apoio aos colégios privados de ensino especial, todavia, esse reforço revelou-se enganador, já que a R esolução de Conselho de Ministros n.º 169/2025 eleva o limite global de despesa da DGEstE para contratos e acordos de cooperação no ano letivo 2025/2026 d e 9,65 milhões de euros para 12,57 milhões de euros. Ou seja, o orçamento anual de que a DGEsTE dispõe para encaminhar alunos para estes tipos de instituições, esgotou -se, pela primeira vez, o que travou novos encaminhamentos durante vários meses. A DGEsTE teve, assim, de solicitar um reforço orçamental ao Ministério das Finanças, no valor de 2,9 milhões de euros. Esta nova verba não é exclusiva dos estabelecimentos privados de ensino especial, pelo que comunicação pública associada a este reforço foi engan adora, não correspondendo a um aumento efetivo do financiamento dirigido aos colégios, nem sendo exclusiva das escolas privadas de educação especial . Não houve qualquer aumento do valor por aluno nos contratos de cooperação, o que ocorreu foi apenas o aumento do orçamento global da DGEsTE para encaminha mento de alunos para colégios, I PSS, e outras entidades a nível nacional. Na prática, este montante apenas permite realizar novos encaminhamentos até ao fim do ano letivo, não se traduzindo em qualquer melhoria do financiamento por aluno. O Partido Socialista, no mais recente período de exercício de funções governativas, reorientou a política educativa quanto aos contratos de associação, reafirmando a centralidade da escola pública como pilar do sistema educativo. Com base em critérios objetivos, foi assegurada a manutenção dos contratos apenas nos territórios onde se verificava comprovada carência de oferta pública. Esta decisão foi sustentada por princípios de eficiência, racionalidade de recursos e justiça territorial. Esse processo permitiu clarificar o papel dos contratos de associação quando a oferta da escola pública não responde cabalmente à procura das populações. Em 2010, através da Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro, o valor do contrato de associação, por turma contratualizada, foi fixado em 80.080€. Posteriormente, este valor foi objeto de mais três atualizações: através da Portaria n.º 172 -A/2015, de 5 de junho, para 80.500€, da Portaria n.º 176-A/2024, de 30 de julho, para 86.176,25€ e da Portaria n.º 285 -A/2025/1, de 13 de agosto , para 88 244,48 €, por turma e por ano escolar. Assim, desde 2011, e no quadro das exigentes medidas de consolidação orçamen tal então adotadas, os valores por turma fixados nos contratos de associação permaneceram praticamente inalterados durante mais de uma década. Esta prolongada ausência de atualização, embora compreensível à luz do contexto económico da época, gerou um crescente desfasamento entre o financiamento público atribuído e os encargos reais suportados pelas instituições contratadas. O Partido Socialista reafirma a sua visão estruturante da escola pública universal, gratuita e de qualidade, mas entende também que, nos contextos em que os contratos de associação subsistem por ausência de alternativa pública, o Estado tem o dever de garantir condições de equilíbrio e justiça às entidades contratadas. Além disso, os Governos liderados pelo Partido Socialista procuraram valorizar o papel das artes e da educação na formação integral dos alunos, reconhecendo o contributo das manifestações artísticas para o respeito pela diversidade, a liberdade de expressão, a valorização da experiência estética e a preservação do património cultural. Este desígnio refletiu -se, nomeadamente, na eliminação das barreiras de acesso ao ensino superior para alunos do ensino profissional e o ensino artístico especializado; na criação de um concurso especial para acesso ao ensino superior para a lunos provenientes dos cursos profissionais e de ensino artístico especializado; na integração no Orçamento do Estado do financiamento do ensino artístico especializado e na integração na carreira docente e vinculação dos professores de música, dança e artes visuais deste subsistema. É agora necessário assegurar a adequação do financiamento às necessidades reais das escolas e alunos, promover estabilidade e previsibilidade no apoio e valorizar a diversidade educativa, garantindo oportunidades educativas de qualidade para todos. Deste modo, é essencial proceder à revisão do valor do apoio financeiro a conceder, por aluno e por ano, no âmbito dos contratos de patrocínio previstos na Portaria n.º 224- A/2015, que regula a atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior. Não menos importante, há que referir que o Partido Socialista valorizou, de forma contínua, o ensino profissional, desde logo na forma comoé consagrado na legislação, na assunção clara da dupla certificação que confere, na promoção do sistema de garantia de qualidade EQAVET, na melhoria da regulação da rede, definida em conjunto com as comunidades intermunicipais, nacriação de um concurso próprio para acesso ao ensino superior para os alunos oriundos das vias profissionalizantes, que tem em conta as especificidades das condições de conclusão destes cursos. Durante o período de intervenção da Troika, foi opção do governo PSD/CDS aplicar um corte de 5% no s valores de financiamento por turma dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens ministrados pelas escolas. O Orçamento do Estado para 2024, apresentado pelo Partido Socialista, reverteu esse corte, aumentando o valor do financiamento por turma, e cria condições para a continuidade do alargamento da rede de ensino profissional. Contudo, é essencial continuar a investir e a valorizar o ensino profissional, garantindo que o sistema educativo respond e eficazmente às necessidades dos alunos e da sociedade. Para tal, torna -se necessário atualizar as tabelas dos valores anuais do subsídio por turma e por curso, a atribuir aos cursos profissionais, ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. Esta atualização contribui para a estabilidade e previsibilidade na gestão de recursos humanos, para a valorização da profissão docente e para a sustentabilidade, eficiência e qualidade do sistema educativo, ref orçando o compromisso do Estado com o direito fundamental à educação e à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, consagrado na Constituição. Face ao exposto, importa, em cumprimento e em desenvolvimento do Orçamento do Estado para 2026, recom endar ao Governo que prossiga e concretize as referidas atualizações. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n úmero 5 do artigo 1 66.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Estabeleça, e a plique, critérios objetivos e transparentes para a atualização do apoio financeiro mensal por aluno, no âmbito dos contratos de cooperação, atendendo ao previsto na Portaria n.º 1103/97, de 3 de novembro, e na Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, garantindo maior previsibilidade às instituições. 2. Estabeleça, e aplique, critérios objetivos e transparentes para a atualização dos valores por turma nos contratos de associação em vigor, atendendo às orientações de política educativa , consagradas na Portaria n.º 172 -A/2015, de 5 de junho, na sua redação atual, e ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EPPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na sua redação atual, garantindo maior previsibilidade às instituições. 3. Estabeleça, e aplique, critérios objetivos e transparentes para a atualizaçãodo valor do apoio financeiro a conceder, por aluno e por ano, no âmbito dos contratos de patrocínio, atendendo ao disposto na Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que fixa as r egras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, garantindo maior previsibilidade às instituições. 4. Estabeleça, e aplique, critérios objetivos e transparentes para a atualização das tabelas dos valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, garantindo maior previsibilidade às instituições. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias Porfírio Silva Aida Carvalho Sandra Lopes Miguel Cabrita Margarida Afonso Elza Pais