Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades

Projeto de Resolução n.º 712/XVII/1ª Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relaƟvos às tempestades Exposição de moƟvos O Estado Português falhou no apoio às populações depois dos fenómenos extremos que colocaram o país em risco. Importa recordar os incêndios que ocorreram no ano transato, que devastaram completamente o país, sendo crucial o apoio por parte do Governo português para a população recuperar os seus meios de subsistência e reconstruir as suas vidas. No entanto, esse apoio do Estado não chegou a mais de metade da população afetada, note-se que, de acordo com os relatórios produzidos pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), num universo de 9303 candidaturas submeƟdas, apenas 3445 foram, efeƟvamente, pagas.1 Recentemente, o país foi afetado por um “comboio de tempestades ”, que destruiu habitações, negócios, infraestruturas, no fundo, tudo aquilo que as p essoas demoraram a construir durante uma vida. Tendo em consideração a gravidade dos danos, foram promeƟdos apoios financeiros para reparar os estragos, fixando um conjunto de regras e atribuindo responsabilidades às autarquias, no que concerne à verificação das candidaturas aos apoios à reconstrução das habitações. No entanto, apesar das promessas existentes, persistem milhares de pedidos de apoios e os autarcas revelam a ausência de financiamento para a recuperação. A ơtulo de exemplo, o Presidente da Câmara de Leiria, assegura não ter recebido qualquer verba do Estado, apesar de ter sido amplamente anunciado a transferência para a CCDR do Centro, no valor de 150 milhões de euros, afirmando, inclusive, que desconhece o critério de distribuição deste montante. 2 1 Mais de metade dos lesados dos incêndios ainda estão à espera dos apoios promeƟdos em 2025 - Expresso 2 “Não chegou dinheiro nenhum do Estado”. Câmara de Leiria vai pedir 25 milhões à banca – ECO Adicionalmente, têm exisƟdo alguns problemas, sobretudo nos atrasos dos apoios para a recuperação das habitações. O Bastonário da Ordem dos Arquitetos, Avelino Oliveira, afirmou que o prazo de 72 horas para a transferência de apoios até 5 mil euros não estava a ser cumprido na maior parte dos casos. 3 Sobre estes atrasos, a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL), aponta algumas falhas ao Estado Central, na medida em que consideram que não exisƟu consulta prévia às autarquias, nem o reforço dos meios necessários para que os municípios pudessem proceder à verificação das candidaturas aos apoios para a reconstrução das habitações. 4 Acresce ainda que a alegada simplificação promeƟda pelo Governo ne ste processo, não se tem verificado, exisƟndo mais de 90% das candidaturas previamente avaliadas pelas equipas técnicas que têm sido devolvidas às autarquias para a obtenção de esclarecimentos adicionais. 5 Porém, o m ais grave é que a té ao momento não existem informações concretas dos apoios atribuídos, do estado de cada candidatura, do grau de execução das medidas, que acabam por comprometer o acompanhamento do processo da atribuição de apoios e a transparência necessária, sobretudo porque estão em causa dinheiros públicos. Esta situação foi descrita pelo Presidente da Câmara de Leiria, Gonçalo Lopes, que apelou à existência de informação diária das candidaturas submeƟdas, aprovados pelas autarquias e os pagamentos realizados pela CCDR do Centro. 6 Ora, os atrasos existentes e a ausência de informações , tem impactos significaƟvos na vida das pessoas, no acompanhamento do processo da atribuição de apoios e na transparência de todo este processo. Neste senƟdo, torna-se imperaƟvo apostar no rigor na atribuição de apoios, permiƟndo analisar o grau de execução das medida s, o estado de cada candidatura, os critérios de 3 Número de pessoas que já recebeu apoio até cinco mil euros para recuperar casa “é baixíssimo” - Renascença 4 Região de Leiria diz ser "injusta e desleal" responsabilização das autarquias - Expresso 5 Região de Leiria diz ser "injusta e desleal" responsabilização das autarquias - Expresso 6 Autarca de Leiria acusa o ministro da Economia de "profundo desconhecimento" sobre o trabalho das câmaras no terreno - Expresso distribuição uƟlizados pelas CCDRs, não deixando que nenhuma candidatura fique para trás e que os apoios sejam, efeƟvamente, pagos a todas as pessoas que foram afetadas. Assim, nos termos consƟtucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Assegure a transparência nos processos de apoio relaƟvos às temp estades, através da publicação semanal, nos sites das CCDRs, do grau de execução das medidas, os critérios de distribuição e qual o estado de cada candidatura. Palácio de São Bento, 16 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,