Recomenda ao Governo a cedência do antigo Internato de Santo António ao Turismo de Portugal para a criação da Residência de Estudantes da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre

Projeto de Resolução n.º 796/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a cedência do antigo Internato de Santo António ao Turismo de Portugal para a criação da Residência de Estudantes da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre. A Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre (EHTP) constitui um pilar fundamental na estratégia de qualificação do setor turístico no Alentejo e no país. Para que esta instituição possa ambicionar um aumento da sua ca pacidade formativa e atrair alunos de fora da região, a existência de uma residência de estudantes é um fator crítico e decisivo. A falta de alojamento acessível e de qualidade tem sido identificada como um dos principais obstáculos à frequência de ensino especializado, afetando diretamente a capacidade de recrutamento da EHTP. Esta ambição é, aliás, partilhada pela tutela, tendo o Secretário de Estado do Turismo manifestado publicamente o acompanhamento desta necessidade. Neste contexto, identifica -se em Portalegre um imóvel de titularidade pública com características ímpares para este fim: o Internato de Santo António. Este imóvel, sob a alçada do Instituto da Segurança Social, IPencontra-se encerrado desde 2022, beneficiou de obras de requalificação profunda pouco antes do seu encerramento, apresentando excelentes condições de conservação e situa-se no centro da cidade, numa localização privilegiada e de grande proximidade à Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre. A transferência deste ativo da es fera da Segurança Social para a esfera do Turismo de Portugal permitiria uma resposta célere e eficiente, evitando custos de construção nova e combatendo a degradação do património público por desuso. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constit ucionais aplicáveis, os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Diligencie a transferência da gestão e posse do imóvel denominado "Internato de Santo António", em Portalegre, do Instituto da Segurança Social para o Turismo de Portugal, I.P. 2. Proceda à adaptação célere do imóvel para a valência de Residência de Estudantes, aproveitando as recentes intervenções estruturais de que o edifício foi alvo. 3. Garanta as condições operacionais e logísticas para que a nova Residência de Estudantes possa entrar em pleno funcionamento no início do ano letivo 2026/2027, servindo prioritariamente os alunos da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre. 4. Promova a articulação necessária entre os serviços e entidades dependentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Economia para a concretização administrativa desta cedência, salvaguardando o interesse público e a dinamização do centro histórico de Portalegre. Palácio de S. Bento, 31 de março de 2026. As Deputadas e os Deputados, Luís Moreira Testa Luís Dias Pedro do Carmo Pedro Coimbra Pedro Vaz Eva Cruzeiro André Pinotes Batista Humberto Brito Frederico Francisco