Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente

Projeto de Resolução n.º 799/XVII Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente A escalada militar em curso no Médio Oriente, envolvendo diretamente os Estados Unidos da América, Israel e o Irão, introduziu um novo fator de instabilidade internacional com potencial impacto significativo sobre a economia global, os mercados energéticos, as cadeias de abastecimento e a evolução dos preços de bens essenciais. Num contexto já marcado por vulnerabilidades acumuladas – decorrentes de conflitos recentes, perturbações logísticas e pressões inflacionistas persistentes – o conflito em curso tem agravado a incerteza quanto à evolução dos preços da energia, dos transportes, das matérias-primas e, em consequência, do custo de vida suportado por famílias e empresas. Embora a duração, a intensidade e a extensão dos efeitos económicos deste conflito permaneçam incertas, observam -se sinais de pressão acrescid a nos mercados internacionais, em particular no comportamento dos preços do petróleo e do gás, bem como noutras variáveis com impacto transversal na estrutura de custos da atividade económica e nos preços ao consumidor. A intensidade observada na escalada recente dos preços dos combustíveis tem sido significativamente superior à registada no ciclo de aumentos de 2021-2022, impondo uma resposta pública mais célere e proporcional à dimensão do agravamento. Em março, num intervalo de apenas três semanas, os preços dos combustíveis acumularam uma subida de magnitude próxima daquela que, a partir de julho de 2021, demorou cerca de onze meses a verificar-se. Estes sinais impõem que o Estado adote uma postura proativa, assegurando o acompanhamento regular dos princ ipais indicadores de risco e capacidade de antecipação de respostas públicas proporcionais. A incerteza quanto à duração do conflito não pode justificar ausência de preparação; pelo contrário, exige prontidão e definição atempada de instrumentos de intervenção. O acompanhamento dos impactos desta crise não pode cingir -se a variáveis macroeconómicas agregadas. É necessário descer ao detalhe das cadeias produtivas – em particular das cadeias alimentares – avaliando as pressões sobre os custos de produção, tra nsformação, transporte, distribuição e comercialização, e assegurando que eventuais desequilíbrios não comprometam a sustentabilidade económica dos diferentes intervenientes nem se traduzam em aumentos injustificados dos preços ao consumidor. A monitorização do preço de venda ao público dos bens alimentares essenciais assume, neste quadro, especial relevância, devendo envolver as entidades competentes em matéria de segurança alimentar e defesa económica. A atuação do Estado deve igualmente apoiar-se num processo estruturado de auscultação dos setores mais diretamente expostos ao choque energético e às perturbações logísticas – agricultura, pescas, agroindústria, transportes, logística, retalho e distribuição – bem como das organizações de consumidores. O contributo destes agentes é essencial para identificar pressões emergentes, antecipar fragilidades e calibrar respostas públicas eficazes e proporcionais. No plano energético, a subida dos preços internacionais dos combustíveis e a consequente pressão inflacionista não devem traduzir -se num aumento líquido de receita fiscal para o Estado. Pelo contrário, a complexidade do momento presente – com impactos económicos e sociais cada vez mais tangíveis – impõe que o Governo vá além do princípio da neutralidade fisc al, assegurando o financiamento de medidas de apoio dirigidas a famílias e empresas. Merecem igualmente especial atenção setores particularmente expostos e com menor capacidade de absorção dos custos energéticos, designadamente atividades produtivas e serv iços essenciais cuja sustentabilidade depende diretamente da evolução do preço da energia. A resposta ao choque energético não se esgota, porém, na vertente fiscal. O Estado deve também favorecer soluções de mobilidade mais acessíveis, promovendo o recurso ao transporte público como forma de reduzir a exposição das famílias à volatilidade dos combustíveis e contribuindo, simultaneamente, para objetivos de coesão social e de descarbonização. A adoção de medidas efetivas por parte do Governotorna-se ainda mais evidente quando o preço do cabaz de bens alimentares essenciais monitorizado pela DECO PROteste já acumulava, desde o início do ano, um aumento superior a 5%, atingindo níveis historicamente elevados. A experiência recente demonstra que a demora na prep aração de respostas de contingência tende a agravar o impacto social dos choques externos e a tornar a intervenção pública mais onerosa e menos eficaz. Devem igualmente ser acompanhados os efeitos indiretos desta crise sobre as condições de financiamento d e famílias e empresas, designadamente no que respeita a taxas de juro, crédito à habitação e encargos financeiros. A volatilidade internacional pode transmitir -se a estes domínios por múltiplas vias, exigindo preparação atempada de respostas adequadas à pr oteção do rendimento disponível e da estabilidade financeira. Ao mesmo tempo, Portugal não deve atuar isoladamente. A resposta a choques externos desta natureza beneficia de coordenação europeia, devendo o Governo defender junto das instituições da União Europeia a criação ou ativação de instrumentos comuns de apoio económico e social, capazes de reforçar a capacidade de intervenção dos Estados-Membros perante os efeitos do conflito, à semelhança de quadros temporários mobilizados em crises anteriores. Pelo exposto, importa que o Governo atue com sentido preventivo, abertura ao contributo dos diferentes agentes económicos e sociais e prontidão na definição e execução imediata das respostas necessárias. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constit ucionais aplicáveis, os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Promova, com caráter urgente, uma avaliação interministerial permanente dos impactos económicos e sociais decorrentes da guerra em curso no Médio Oriente, assegurando capacidade de antecipação e preparação de medidas públicas adequadas, com atualização regular dos principais indicadores de risco para famílias e empresas; 2. Intervenha ativamente junto das instituições europeias no sentido da criação ou ativação de um quadro europeu temporário de resposta e apoio económico e social, apto a apoiar os Estados-Membros perante os efeitos económicos do conflito; 3. Promova a audição regular das organizações representativas dos setores económicos mais expostos, designadamente agricultura, pescas, agroindústria, logística, retalho, distribuição, transportes, associações de consumidores e outras entidades relevantes, recolhendo contributos para medidas preventivas e corretivas; 4. Institua um mecanismo efetivo de monitorização da evolução do preço de venda ao público dos bens alimentare s essenciais, envolvendo a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e demais entidades competentes; 5. Avalie, de forma sistemática, os impactos ao longo de toda a cadeia de valor alimentar, designadamente nos custos e remunerações da produção agrícola, pescas, transformação agroindustrial, transporte, distribuição e comercialização, prevenindo desequilíbrios que comprometam a sustentabilidade económica dos intervenientes; 6. Isente temporariamente de IVA (“IVA zero ”) um cabaz de produtos alimentares essenciais, permitindo atenuar o impacto do aumento do custo de vida nas famílias através da redução do preço do cabaz de bens essenciais, que se encontra atualmente em níveis historicamente elevados; 7. Garanta a redução temporária do IVA sobre os combustíveis de 23% para 13%, por forma a impedir que o aumento dos preços dos combustíveis e a consequente pressão inflacionista se traduzam num acréscimo de receita fiscal, evitando que todo o custo desse aumento continue a ser suportado apenas pelas famílias e pelas empresas, sem correspondente esforço orçamental do Estado; 8. Promova a redução temporária do IVA sobre o gás de 23% para 13%, garantindo um tratamento equitativo dos consumidores, tendo em conta que 2.500.000 famílias que utilizam gás de botija (95% do total) não se encontram presentemente abrangidas pelo apoio anunciado pelo Governo; 9. Duplique o valor do consumo mensal de eletricidade abrangido pela taxa reduzida de IVA de 6%, passando dos atuais 200 kWh para 400 kWh (600 kWh no caso de famílias numeros as), bem como o consumo de gás canalizado sujeito à mesma taxa reduzida, como forma de minimizar, no rendimento líquido das famílias, o impacto do aumento destes custos; 10.Crie um apoio temporário aos agricultores que conjugue a isenção do ISP sobre o gasóleo agrícola com uma comparticipação financeira direta até 20% do custo dos fertilizantes, em linha com as medidas de apoio ao setor implementadas em 2023, garantindo um tratamento equitativo aos produtores nacionais perante o agravamento dos custos energét icos e protegendo, assim, a viabilidade económica da produção agrícola nacional; 11.Crie um pacote de medidas de apoio, semelhante ao adotado a partir de 2022, que minimize o aumento dos custos dos combustíveis utilizados nas frotas de transporte de mercadorias, transporte coletivo de passageiros, táxis e TVDE, salvaguardando a mobilidade quotidiana e a competitividade económica, designadamente através do aumento do apoio temporário por litro de combustível e da criação de apoios à tesouraria, em linha com os níveis de apoio anteriormente implementados; 12.Mobilize instrumentos excecionais d e apoio ao setor das pescas, assegurando a cobertura parcial dos custos energéticos e de outros encargos fixos das atividades de pesca mais expostas ao agravamento do preço dos combustíveis; 13.Promova medidas de incentivo à utilização do transporte público, favorecendo soluções de mobilidade mais acessíveis e reduzindo a pressão sobre os encargos energéticos das famílias; 14.Crie um programa de apoio às indústrias com utilização intensiva de energia e ao setor exportador, por forma a minimizar o impacto dos custos energéticos na produção e na competitividade externa das empresas portuguesas; 15.Acompanhe com particular atenção os potenciais impactos sobre as taxas de juro, o crédito à habitação e os encargos financeiros das famílias e das empresas, ponderando a adoção de medidas de proteção adequadas. Palácio de São Bento, 31 de março de 2026, As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias João Torres Pedro Delgado Alves Rui Santos Luís Testa Júlia Rodrigues Luís Graça Ana Paula Bernardo