Recomenda ao Governo a concretização da Circular Rodoviária Externa de Santa Maria da Feira (CREF)

Projeto de Resolução n.º 948/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a concretização da Circular Rodoviária Externa de Santa Maria da Feira (CREF) Exposição de Motivos A Circular Rodoviária Externa de Santa Maria da Feira constitui uma infraestrutura rodoviária de caráter estruturante para o concelho e para o eixo territorial entre o Douro e Vouga, assumindo relevância estratégica no contexto da mobilidade regional, da competitividade económica e da coesão territorial. O atual modelo de circulação viária no concelho encontra-se fortemente condicionado pela sobrecarga da Estrada Nacional 223, que atravessa o núcleo urbano da cidade e desempenha simultaneamente funções de via estruturante intermunicipal e de via urbana de distribuição local. Esta sobreposição funcional gera constrangimentos significativos ao nível da fluidez do tráfego, da segurança rodoviária e da qualidade ambiental. A EN223 assegura ligações fundamentais às autoestradas A1, A29, A47 e A32, bem como à EN1 e ao IC2, funcionando como principal corredor de ligação entre o nó da A1, o Europarque, o Luso Parque, as zonas industriais do Roligo e do Cavaco e os concelhos limítrofes. Esta configuração intensifica um elevado volume de tráfego ligeiro e pesado, particularmente associado ao transporte de mercadorias com origem ou destino nas áreas industriais e logísticas do concelho. Acresce que a EN223 constitui o principal acesso rodoviário ao Hospital de São Sebastião, integrado na Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga, servindo uma vasta população de vários concelhos. A saturação desta via compromete, em termos objetivos, a acessibilidade a serviços essenciais de saúde, educação e administração pública. Os congestionamentos verificados nas horas de ponta, a recorrência de acidentes rodoviários de elevada gravidade e o impacto negativo na qualidade de vida da população evidenciam a necessidade de uma solução estrutural que permita separar o tráfego de atravessamento do tráfego urbano local. A construção da Circular Rodoviária Externa de Santa Maria da Feira (CREF) enquadra-se numa estratégia de ordenamento territorial orientada para desviar o tráfego pesado e de atravessamento do centro urbano, reforçar a ligação entre freguesias periféricas e pólos industriais, melhorar a articulação entre os principais eixos rodoviários estruturantes, reduzir tempos médios de deslocação intraurbana e intermunicipal, diminuir a sinistralidade rodoviária e a exposição de peões em zonas urbanas densas, contribuir para a redução de emissões poluentes e ruído no centro da cidade. A concretização desta infraestrutura permitirá libertar o núcleo urbano da pressão do tráfego de passagem, criando condições para a requalificação do espaço público, promoção da mobilidade suave e reforço dos transportes públicos, em alinhamento com os objetivos nacionais de sustentabilidade e descarbonização, previstos no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030). Do ponto de vista económico, a nova circular reforçará a competitividade das zonas industriais e empresariais do concelho, melhorando a eficiência logística e potenciando o investimento privado. No plano territorial, contribuirá para a valorização das freguesias periféricas e para um desenvolvimento urbano mais equilibrado. Face ao exposto, afigura-se imperativo que o Governo assuma um compromisso claro quanto à calendarização e concretização desta infraestrutura estruturante. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Determine, durante o ano de 2026, através da Infraestruturas de Portugal, S.A., em articulação com o Município de Santa Maria da Feira, o início formal dos procedimentos necessários à concretização da Circular Rodoviária Externa de Santa Maria da Feira, incluindo a elaboração dos estudos prévios, estudos de impacto ambiental, análises custo-benefício e projetos de execução; Estruture a execução da infraestrutura em fases devidamente calendarizadas, assegurando como prioridade a ligação entre o nó da A1, os acessos à A29/A47, o Europarque, o Luso Parque e a EN1, com criação de nós de ligação às zonas industriais e às freguesias limítrofes; Identifique e assegure as fontes de financiamento necessárias à execução integral do projeto, incluindo eventuais instrumentos de financiamento europeu, garantindo transparência na programação plurianual do investimento; Estabeleça um cronograma público, exequível e vinculativo para todas as fases do processo, desde os estudos técnicos até à entrada em funcionamento da infraestrutura; Garanta que o caderno de encargos contemple soluções técnicas que assegurem elevados padrões de segurança rodoviária, eficiência operacional, integração ambiental e compatibilização com o ordenamento do território. Palácio de São Bento, 8 de maio de 2026 Os deputados do grupo parlamentar do CHEGA